08/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
31/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500540-75.2018.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Exequente: Estado Da Bahia Executado: F S Vasconcelos E Cia Ltda Advogado: Erick Macedo (OAB:PB10033-A) Advogado: Jose Aparecido Dos Santos (OAB:SP274642) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500540-75.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: F S VASCONCELOS E CIA LTDA Advogado(s): ERICK MACEDO (OAB:PB10033-A), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB:SP274642) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face de F S Vasconcelos e Cia Ltda., com o objetivo de cobrar créditos tributários decorrentes do Auto de Infração nº 206948.0011.13-1, no valor de R$ 301.830,19, conforme Certidão de Dívida Ativa.

A executada apresentou manifestação no ID. nº 251568052 informando que já existe uma ação anulatória anteriormente ajuizada, em 19/12/2017, com o objetivo de desconstituir o mesmo crédito tributário objeto desta execução.

A referida ação anulatória, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, teve o primeiro despacho em 08/01/2018, enquanto a presente execução fiscal foi proposta somente em 21/02/2018.

Portanto, há litispendência entre as duas ações, que discutem o mesmo débito tributário.

Fundamentação: Nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações são consideradas conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No presente caso, a causa de pedir e o objeto da execução fiscal e da ação anulatória são idênticos, ou seja, a exigência do tributo decorrente do Auto de Infração nº 206948.0011.13-1.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, havendo uma ação anulatória de débito fiscal previamente ajuizada, em que se discute a legalidade do mesmo crédito tributário, deve-se suspender a execução fiscal ou reunir os processos, a fim de evitar decisões conflitantes e prestigiar a economia processual.

Como a ação anulatória foi proposta antes da execução fiscal, compete ao juízo onde a ação anulatória foi distribuída o julgamento do mérito, nos termos do art. 59 do CPC.

Diante do exposto, e considerando que já existe uma ação anulatória discutindo o mesmo débito tributário com o trânsito processual em estágio avançado, declino da competência para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, onde tramita a referida ação anulatória.

Dispositivo: Diante do exposto, declino da competência para o processamento da presente execução fiscal para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos termos do art. 59 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica.

VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
31/10/2024 11:32

Expedição de decisão.
24/10/2024 09:47

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 09:47

Acolhida a exceção de Incompetência
11/03/2024 08:59

Conclusos para decisão
10/03/2024 19:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:00

Petição
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/04/2020 00:00

Publicação
16/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2020 00:00

Incompetência
30/05/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/08/2018 00:00

Petição
05/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2018 00:00

Petição
11/07/2018 00:00

Expedição de Carta
11/07/2018 00:00

Mero expediente
21/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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