17/08/2023 10:57

Baixa Definitiva
17/08/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:32

Recebidos os autos
17/08/2023 10:32

Juntada de decisão
17/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2023 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/05/2023.
16/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000163-41.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Severino Candido Dos Santos Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:BA42725) Advogado: Daniel Novais De Araujo (OAB:BA36978) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243) Reu: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DECISÃO Processo n. 8000163-41.2021.8.05.0049 Vistos, etc. 1.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. 2.

Considerando o Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, na forma do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. 3.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. 4.

Após o decurso do prazo estipulado no item anterior, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
10/05/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2023 09:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
26/04/2023 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8000163-41.2021.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Severino Candido Dos Santos Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:BA42725) Advogado: Daniel Novais De Araujo (OAB:BA36978) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Ney Jose Campos (OAB:MG44243) Reu: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000163-41.2021.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS Advogado(s): AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA42725), DANIEL NOVAIS DE ARAUJO (OAB:BA36978) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (2) Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602), NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e OUTROS, todos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora que entrou em contato com as requeridas e solicitou o envio do boleto para quitação integral do seu veículo financiado, entretanto, informa que o pagamento do financiamento não foi reconhecido.

Dessa forma, pleiteia a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

As Promovidas, em defesa, alegam preliminares e, no mérito, defendem a inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

No caso em vértice, verifica-se que o autor entrou em contato com o banco, através do número de telefone identificado como sendo da instituição financeira e, após contato, via WhatsApp o suposto preposto da acionada informou que poderia auxiliá-lo na quitação de contrato de financiamento.

Assim, pelos prints das conversas juntadas aos autos, consta que o terceiro fraudador enviou ao autor um boleto bancário, visando quitar os débitos que este possuía com a instituição financeira ré.

Entretanto, da análise detida aos autos, entendo que não restou comprovada a conduta ilícita praticada pela instituição ré, BANCO SANTANDER e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Isto porque, o autor aponta que o boleto lhe foi disponibilizado via Whatsapp pelo número telefônico: 11 93713-2321.

Contudo, tal número informado é diverso do constante no site da instituição ré (ID. 162471376 - Pág. 2).

Além disso, em análise às conversas anexas aos autos, observa-se que o autor foi quem concedeu todas as informações ao fraudador, inclusive acerca dos termos do contrato firmado com a instituição financeira.

Caso fosse algum representante do banco não necessitaria de tais informações, já que poderia acessa-las facilmente em seu sistema interno.

Outrossim, o beneficiário do pagamento é diverso do credor, o que reforça a conclusão de que o boleto não foi emitido pela instituição financeira ré (f.ID. 89530582 - Pág. 1).

Importa frisar ainda que terceiro fraudador fez uso da plataforma do Pagseguro para emissão do boleto, visando a inserção dos créditos em sua conta digital, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade desta promovida.

Ademais, não há qualquer prova de que o ato praticado pelo terceiro fraudador tenha vínculo com as partes acionadas.

Eis que não há o mínimo de provas de que as informações utilizadas pelo sujeito fraudador tenham sido oferecida pelos sistemas internos das instituições.

Cediço que a responsabilidade da instituição ré é objetiva, contudo, na espécie, restou configurado que houve fato exclusivamente praticado por terceiro, estelionatário que se valeu de meio fraudulento para obter vantagem ilícita.

Portanto, a situação narrada nos autos configura fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira, por conseguinte, a aplicação da Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Assim, não há, no caso, como se estabelecer o liame de causalidade a justificar a condenação dos réus.

Dessa forma, não configurada a conduta ilícita, as pretensões autorais não podem ser acolhidas.

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e revogo eventual liminar.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
12/04/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:36

Julgado improcedente o pedido
07/12/2021 13:53

Conclusos para julgamento
02/12/2021 12:24

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2021 10:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/12/2021 07:14

Juntada de Petição de procuração
01/12/2021 13:21

Juntada de Petição de contestação
01/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 22:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2021 13:21

Publicado Intimação em 25/11/2021.
27/11/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
24/11/2021 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2021 15:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2021 09:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/04/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 08:14

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
11/03/2021 22:50

Expedição de citação.
11/03/2021 22:50

Expedição de citação.
11/03/2021 22:50

Expedição de citação.
11/03/2021 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 21:22

Audiência Conciliação designada para 02/12/2021 10:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
08/02/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:26

Conclusos para decisão
18/01/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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