03/06/2025 04:31

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NUNES em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/05/2025 23:59.
24/05/2025 19:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8003881-77.2023.8.05.0113Classe Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: JOSE HENRIQUE NUNESREU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para tomar conhecimento do teor da Certidão ID nº 501504648 e documentos anexos, os quais atestam a disponibilização de Alvará Judicial e comprovante pix judicial, ID's 501504651e 501504652, respectivamente, expedido em seu benefício.

Itabuna-BA, 20 de maio de 2025.

EVERTON SANTOS DE ANDRADE Diretor de Secretaria
20/05/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501508167
20/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:52

Expedição de Alvará.
07/05/2025 16:23

Expedição de intimação.
06/05/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:10

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:14

Expedição de intimação.
03/04/2025 03:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003881-77.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Recorrente: Jose Henrique Nunes Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Recorrido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Tel (73) 3214-0938, Email [email protected] Processo nº: 8003881-77.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Adicional de Periculosidade] EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE NUNES EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em atenção ao disposto no § 6º, do art. 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ, ficam as partes intimadas para ciência da expedição do Formulário de Precatório ID. 479033842.

Desde logo fica intimada a parte exequente, por meio de seu representante processual, para proceder o protocolo do Formulário de Precatório junto ao PJE 2º Grau, o qual deverá ser instruído com as peças obrigatórias, conforme estabelecido na Resolução 482/2022 CNJ e Decreto Judiciário nº 106/2023.

Itabuna-BA, 21 de fevereiro de 2025.

IURI BRAZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário/Escrevente
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 16:14

Publicado Intimação em 25/02/2025.
08/03/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:41

Expedição de intimação.
21/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 16:57

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/01/2025 14:46

Expedição de intimação.
19/12/2024 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/12/2024 14:25

Expedição de intimação.
16/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:15

Expedição de despacho.
29/10/2024 10:59

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/10/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/10/2024 23:59.
06/09/2024 12:14

Expedição de despacho.
05/09/2024 16:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2024 11:15

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NUNES em 28/06/2024 23:59.
12/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
22/06/2024 10:07

Publicado Despacho em 28/05/2024.
22/06/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2024 17:34

Publicado Intimação em 10/04/2024.
19/05/2024 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 17:57

Expedição de intimação.
08/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:26

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/02/2024 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
27/02/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 12:24

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:56

Juntada de decisão
16/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003881-77.2023.8.05.0113 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Henrique Nunes Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Recorrido: Municipio De Itabuna Representante: Municipio De Itabuna Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8003881-77.2023.8.05.0113 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA RECORRIDO (A): JOSE HENRIQUE NUNES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE ITABUNA.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO.

DESNECESSIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO PARA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº. 2.248, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CRIOU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA – GCMI POSSUI APLICABILIDADE PLENA E IMEDIATA NO TOCANTE AO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER APLICADO AOS GUARDAS CIVIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DE PROVAR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.

FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO PELO RÉU.

DEVER DE MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 50% ENQUANTO A PARTE AUTORA ESTIVER NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interpostos pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, alega a parte autora, que “iniciou suas atividades laborais em 21 de julho de 2008, exercendo a função de guarda civil municipal em plantão operacional, percebendo até outubro de 2021 adicional de risco na alíquota de 30% (trinta por cento) sobre seu salário-base, quando na verdade deveria receber o percentual de 50% (cinquenta por cento), com base nos incisos II e III, do §3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 2.248/2013.

Alega que, desde abril de 2019, deveria receber o percentual de 50% sobre seu salário-base como adicional de risco, contudo apenas o acréscimo de 20% passou a ser pago corretamente em novembro de 2021, completando a alíquota de 50% (cinquenta por cento), após Decreto que regulamentou o disposto no artigo da Lei supracitada.

Tendo em vista que entre abril de 2019 a outubro de 2021 essa diferença de 20% (vinte por cento) da alíquota do adicional de risco não era paga ao Autor, situação que somente foi regularizada após a publicação do Decreto, requer o pagamento retroativo da diferença desde abril de 2019 até outubro de 2021.

Ao final, requer o pagamento da diferença de 20% (vinte por cento) por mês, de Adicional de Risco, previsto no art. 12, §3º, III da Lei Municipal 2.248/2013, não percebida pelo Autor desde abril de 2019 até outubro de 2021, acrescido da repercussão em horas-extra e adicional noturno, bem como de todas as parcelas de 13º salário e férias mais terço constitucional, totalizando o valor de R$ 18.943,13 (dezoito mil novecentos e quarenta e três reais e treze centavos).” O juízo a quo julgou procedente os pedidos autorais.

A parte ré interpôs recurso inominado.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta turma: 8006304-78.2021.8.05.0113; 8005898-57.2021.8.05.0113; 8001504-70.2022.8.05.0113 Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.

Diferentemente do quanto sustentado pelo Município acionado, a Lei Municipal nº. 2.248, de 14 de outubro de 2013, que criou a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI possui aplicabilidade plena e imediata no tocante ao percentual que deverá ser aplicado aos Guardas Civis, isso porque a lei em seu artigo 12, §3º, menciona a necessidade de decreto apenas para a concessão inicial do adicional de risco.

Incontroverso nos autos que o adicional de risco já está devidamente implementado, restringindo-se a controvérsia apenas a respeito do percentual que deverá ser aplicado.

Neste ponto específico a lei não traz nenhuma condicionante para a sua aplicação, determinando apenas que o percentual deverá o grau de risco ao qual estiver exposto o servido Vejamos a disposição legal: Art.12 - Fica assegurado aos componentes da GCMI, quando no exercício de suas funções específicas, perceber ADICIONAL DE RISCO, nos termos e que sobre a matéria dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho CLT – art. 193 e seguintes. § 1º - São consideradas atividades de risco nos termos desta Lei, aquelas que por sua natureza podem expor o servidor a situações que resultam colocar em risco sua vida, saúde e integridade física e psíquica. § 2º - O Adicional de Risco de que trata o “caput” deste artigo será concedido pelo Executivo Municipal mediante decreto, no valor progressivo de até 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base do servidor, observando-se o que sobre a matéria dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação municipal atinente a matéria, no que couber e não for conflitante ao servidor que a requerer, devendo o requerimento ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal pelo Secretário Municipal da Administração, na forma do estilo. § 3º - O Adicional de Risco será concedido inicialmente em 30% (trinta por cento) do salário-base do servidor municipal efetivo da GCMI, observando-se a progressão do grau de risco ao qual estiver exposto, conforme abaixo estabelecido: I - Os Guardas Civis Municipais - GCM,s que prestarem serviços nas dependências dos órgãos da Administração Municipal, perceberão adicional de risco no percentual mínimo de30% (trinta por cento); conforme estabelecido no § 3º, deste dispositivo legal.

II - Os GCM,s que prestarem serviços nas vias públicas portando arma e guarnecendo o patrimônio externo do município, perceberão adicional de risco no percentual de 40%(quarenta por cento); III - Os GCM,s que prestarem serviços nos grupamentos especiais, plantões operacionais e em direção veicular, perceberão adicional de risco no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Neste sentido, caberia ao Município acionado comprovar que a parte autora não se encaixaria na hipótese descrita no artigo 12, §3º, III, qual seja: “III - Os GCM,s que prestarem serviços nos grupamentos especiais, plantões operacionais e em direção veicular, perceberão adicional de risco no percentual de 50% (cinquenta por cento)”.

Neste ponto, irretocável o entendimento do Juízo a quo, senão vejamos: No caso em comento, resta claro que, diante da ficha financeira acostada aos autos, o Servidor vinha recebendo, erroneamente, adicional de risco no percentual de 30% (trinta por cento) calculados sobre o salário-base, independente das funções desempenhadas.

Porém, observa-se que, após a vigência do Decreto Municipal já referido (out, o Demandante passou a receber o acréscimo de 20% (vinte por cento) em outubro de 2021, totalizando o percentual de 50% (cinquenta por cento) de adicional de risco sobre o salário base.

No entanto, tendo sido comprovado o labor em regime de plantão operacional no período pretendido (abril de 2019 a outubro de 2021), não havendo prova específica e circunstanciada em sentido contrário por parte do Município de Itabuna, tem-se que assiste razão à parte autora quanto ao equívoco da Administração nesta situação.

Ademais, não procede a alegação da municipalidade de que a ausência de decreto obstaria o direito à percepção do adicional de risco em suas alíquotas superiores.

Ainda mais, quando se considera que a Lei Municipal nº 2.248/2013 já estabelecia de forma clara e escalonada as circunstâncias ensejadoras e os respectivos percentuais de incidência do adicional, sendo, assim, autoaplicável.

Acrescenta-se, inclusive, que o decreto posterior basicamente reproduz o texto legal, no máximo sendo possível compreender que o detalha ao utilizar termos distintos.

A conclusão segue consoante ao entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001500-33.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado (s): RECORRIDO: MARCELO SANTOS OLIVEIRA Advogado (s):DAVI PEDREIRA DE SOUZA ACORDÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE ITABUNA.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO.

DESNECESSIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO PARA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº. 2.248, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CRIOU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABUNA – GCMI POSSUI APLICABILIDADE PLENA E IMEDIATA NO TOCANTE AO PERCENTUAL QUE DEVERÁ SER APLICADO AOS GUARDAS CIVIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO DE PROVAR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE ENCAIXA NAS HIPÓTESES DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL.

FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO PELO RÉU.

DEVER DE MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 50% ENQUANTO A PARTE AUTORA ESTIVER NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001500-33.2022.8.05.0113, em que figuram como Recorrente MUNICIPIO DE ITABUNA e como Recorrido MARCELO SANTOS OLIVEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.(TJ-BA - RI: 80015003320228050113 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/07/2022) À vista da análise detida dos autos, resta evidenciada a conduta ilegal da Administração Pública e o direito do Requerente à percepção do adicional de risco no percentual de 50% (cinquenta por cento), que deve importar no pagamento das diferenças correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito ao erário.

Ademais, quanto aos acréscimos de repercussão pleiteado pelo demandante, tem-se que o adicional em questão compõe a remuneração, devendo integrar a base de cálculo do 13º salário e 1/3 constitucional de férias, tudo isso de acordo com os art. 49, 71, §1º e 114 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 2.442/2019).

Ante o quanto exposto, julgo NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo íntegra a sentença proferida nos autos.

Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011.

Salvador, data registrada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora vggs
20/11/2023 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/11/2023 15:55

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2023 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
18/11/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 09:55

Publicado Sentença em 16/11/2023.
17/11/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:35

Expedição de sentença.
14/11/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
13/10/2023 14:19

Comunicação eletrônica
13/10/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
16/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NUNES em 08/08/2023 23:59.
22/07/2023 16:53

Publicado Decisão em 21/07/2023.
22/07/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 14:48

Comunicação eletrônica
20/07/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 04:29

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE NUNES em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
16/06/2023 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
16/06/2023 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:16

Desentranhado o documento
14/06/2023 10:16

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 08:29

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 11:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/05/2023 11:07

Comunicação eletrônica
10/05/2023 11:06

Distribuído por sorteio
10/05/2023 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contra-razões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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