12/03/2025 23:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 11/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de RODRIGO VELLOSO FONTES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:36

Decorrido prazo de FREDERICKO NOBRE LEMOS em 04/02/2025 23:59.
25/01/2025 05:46

Publicado Intimação em 13/12/2024.
25/01/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001857-92.2023.8.05.0237 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Impetrante: Daud Empreendimentos E Construcoes - Eireli - Me Advogado: Rodrigo Velloso Fontes (OAB:BA21028) Advogado: Fredericko Nobre Lemos (OAB:BA72134) Impetrado: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Impetrado: Tarsio Torres Pedreira Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8001857-92.2023.8.05.0237 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] IMPETRANTE: DAUD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS, TARSIO TORRES PEDREIRA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.” (in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Na situação em exame, nenhum dos requisitos legais foi demonstrado pelos embargantes (id. 455842031), evidenciando, tão somente a não concordância dos embargantes com a decisão embargada.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pelas partes embargantes.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão pelos próprios fundamentos.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia, com as cautelas e formalidades de praxe, independente de juízo de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 1.010, § 3º, do NCPC.

Depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 2 de dezembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
11/12/2024 16:37

Expedição de intimação.
02/12/2024 15:58

Expedição de intimação.
02/12/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:18

Expedição de intimação.
09/09/2024 09:24

Juntada de Petição de contra-razões
16/08/2024 17:20

Expedição de intimação.
16/08/2024 17:18

Expedição de intimação.
16/07/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:31

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:31

Expedição de intimação.
09/06/2024 04:31

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 23:04

Decorrido prazo de RODRIGO VELLOSO FONTES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 23:04

Decorrido prazo de FREDERICKO NOBRE LEMOS em 06/06/2024 23:59.
18/05/2024 14:02

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/05/2024 14:01

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/05/2024 14:01

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
09/05/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 18:07

Expedição de intimação.
02/04/2024 13:51

Expedição de intimação.
02/04/2024 13:51

Denegada a Segurança a DAUD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES - EIRELI - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-60 (IMPETRANTE)
18/01/2024 23:12

Decorrido prazo de RODRIGO VELLOSO FONTES em 14/11/2023 23:59.
18/01/2024 14:32

Conclusos para julgamento
18/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:07

Juntada de Petição de 8001857_92.2023 MS. Débitos fiscais. Não intervenç
28/11/2023 17:36

Expedição de intimação.
14/11/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2023 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:25

Expedição de citação.
17/10/2023 12:25

Expedição de intimação.
17/10/2023 12:25

Expedição de citação.
16/10/2023 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8069117-87.2024.8.05.0000

Ilda Lucio Ribeiro &Amp; Cia LTDA

Lexart Industria e Comercio de Mercadori...

Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 21:09

Exibir Processo

Processo nº 8108516-91.2022.8.05.0001

Fabio Alex Franca Teixeira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2022 05:44

Exibir Processo

Processo nº 8026690-75.2024.8.05.0000

Cabana Enseada Beach Bar e Restaurante L...

Spe Trancoso Porto Livre Empreendimentos...

Advogado: Diego Ribeiro de Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/04/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 8023925-22.2023.8.05.0080

Guttemberg dos Santos Souza

Xs3 Seguros S.A.

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8009280-55.2024.8.05.0080

Jocena Santos Muricy

Banco Bmg SA

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2024 16:55

Exibir Processo