21/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:18

Baixa Definitiva
21/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 17/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:02

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/02/2025 23:59.
02/02/2025 21:33

Publicado Sentença em 21/01/2025.
02/02/2025 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8003201-43.2019.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Oi Movel S.a.

Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003201-43.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: OI MOVEL S.A.

Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: .AV.

ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 881, 9o.

ANDAR, ITAIGARA, SALVADOR - BA - CEP: 41825-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 11 de dezembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
17/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:42

Expedição de sentença.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8003201-43.2019.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Oi Movel S.a.

Exequente: Municipio De Ibitita Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003201-43.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: PRACA MANOEL QURINO DE MATOS, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): EXECUTADO: OI MOVEL S.A.

Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: AV.

ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 881, 9 ANDAR, ITAIGARA, SALVADOR - BA - CEP: 41825-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE IBITITÁ.

Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte conforme certificado pela secretaria.

Sem prejuízo de o credor poder informar endereço e/ou indicar bens do executado passíveis de penhora a qualquer tempo, considerando que nos presentes autos já foram realizadas diligências com o intuito de localizar o executado e bens passíveis de penhora, sem êxito, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, pelo período do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Observe-se, ainda, que após o prazo suspensivo de 1(um) ano, em arquivo provisório, sem manifestação da parte exequente, começará a correr automaticamente, durante o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis), independentemente de nova intimação.

Operada a prescrição, manifestem-se as partes, querendo, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, para o que ficam desde logo intimadas.

Irecê, 13 de setembro de 2023.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
11/12/2024 09:49

Expedição de decisão.
11/12/2024 09:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:30

Processo Desarquivado
19/04/2024 15:14

Arquivado Provisoramente
19/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
18/02/2024 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 18:23

Expedição de decisão.
10/01/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 15:56

Expedição de ato ordinatório.
13/09/2023 15:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:50

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
07/05/2023 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 27/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:52

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:50

Juntada de Certidão
11/02/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 25/01/2023 23:59.
26/11/2022 17:07

Expedição de ato ordinatório.
26/11/2022 17:05

Juntada de ato ordinatório
09/06/2022 00:13

Mandado devolvido Negativamente
31/05/2022 18:07

Expedição de despacho.
25/01/2022 16:41

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 14:22

Conclusos para decisão
13/09/2021 14:22

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 31/05/2021 23:59.
25/05/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 16:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 09:56

Expedição de ato ordinatório.
20/05/2021 09:51

Juntada de Petição de ato ordinatório
20/05/2021 09:50

Juntada de Certidão
18/04/2021 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IBITITÁ em 10/03/2021 23:59.
18/03/2021 12:36

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 12:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2021 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2020 09:29

Juntada de ato ordinatório
13/12/2019 16:16

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/12/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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