02/08/2025 19:22

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:29

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
04/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:37

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:37

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:37

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2025.
08/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:21

Conhecido o recurso de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (APELANTE) e provido
06/05/2025 05:20

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 21:26

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 17:40

Deliberado em sessão - julgado
07/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:21

Incluído em pauta para 29/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
07/04/2025 00:52

Solicitado dia de julgamento
08/03/2025 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:01

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:34

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 00:13

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.
29/01/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:15

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 06:16

Cominicação eletrônica
27/01/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 15:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/01/2025 01:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
14/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:56

Cominicação eletrônica
10/01/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
19/12/2024 22:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/12/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8001042-19.2019.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cristine Nunes Motta Advogado: Camila Sento Se Valverde (OAB:BA56228-A) Advogado: Thereza Victoria Azevedo Ferreira Almeida (OAB:BA54060-A) Apelado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Anderson Henrique Barbosa Apelante: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Cristine Nunes Motta Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001042-19.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CRISTINE NUNES MOTTA e outros Advogado(s): CAMILA SENTO SE VALVERDE, THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PUBLICO.

ESTADO DA BAHIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO.

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE FORMA UNILATERAL.

INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SEPARAÇÃO DOS PODERES.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1.

A servidora comprovou a efetiva percepção do adicional de insalubridade até junho de 2015, tendo o Estado da Bahia suprimido tal gratificação de forma unilateral, sem prévia notificação; 2.

A interrupção do pagamento do adicional de insalubridade foi realizada sem a instauração de processo administrativo próprio, que observasse os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer comprovação da averiguação fática da cessação das condições de insalubridade; 3.Não existe ofensa ao princípio da separação dos poderes quando a interferência do Poder Judiciário visa unicamente a correção de ato ilegal praticado pela Administração Pública.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS NÃO PROVIDAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001042-19.2019.8.05.0146, em que figuram, como apelantes e apelados, CRISTINE NUNES MOTTA e o ESTADO DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO às Apelações; e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
13/12/2024 02:06

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:23

Conhecido o recurso de CRISTINE NUNES MOTTA - CPF: *30.***.*06-51 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 16:40

Conhecido o recurso de CRISTINE NUNES MOTTA - CPF: *30.***.*06-51 (APELANTE) e não-provido
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 14:15

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:54

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:38

Incluído em pauta para 10/12/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
29/10/2024 12:11

Retirado de pauta
20/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/10/2024 18:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/10/2024 17:46

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
09/10/2024 16:58

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:21

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 05:53

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 10:58

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
11/07/2024 10:49

Juntada de termo
11/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:47

Desentranhado o documento
11/07/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 11:21

Declarada incompetência
11/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:44

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/06/2024 01:25

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/06/2024 08:24

Juntada de termo
04/06/2024 12:07

Declarada incompetência
22/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:46

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CRISTINE NUNES MOTTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:30

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:31

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 08:30

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDERSON HENRIQUE BARBOSA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:20

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:36

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 00:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:44

Conclusos #Não preenchido#
19/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
15/07/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
13/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 09:37

Determinação de redistribuição por prevenção
28/06/2023 14:21

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:59

Recebidos os autos
28/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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