TJBA - 0504696-48.2016.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 11:13
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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06/02/2025 11:13
Baixa Definitiva
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06/02/2025 11:13
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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06/02/2025 11:13
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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05/02/2025 00:59
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:59
Decorrido prazo de WALDEMAR GARCEZ em 04/02/2025 23:59.
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0504696-48.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Leticia Carneiro Silva (OAB:BA38833-A) Apelado: Waldemar Garcez Advogado: Alelito De Souza Bispo Filho (OAB:BA53470-A) Advogado: Cleide Jeane Soares De Carvalho (OAB:BA41803-A) Advogado: Roberto Dantas Marques (OAB:BA39588-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504696-48.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, LETICIA CARNEIRO SILVA APELADO: WALDEMAR GARCEZ Advogado(s):ALELITO DE SOUZA BISPO FILHO, CLEIDE JEANE SOARES DE CARVALHO, ROBERTO DANTAS MARQUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação interposta por PETROBRÁS contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em suposta duplicidade de pagamento de benefício previdenciário referente à competência de fevereiro de 2013.
A decisão considerou inexistentes provas concretas que confirmassem a duplicidade no pagamento ao recorrido.
II.
Questão em discussão 2.
A controvérsia recursal cinge-se à existência ou não de enriquecimento sem causa do recorrido, decorrente de alegada duplicidade de pagamento do benefício previdenciário, supostamente realizado pela Fundação PETROS e pelo INSS, após o término de convênio entre as entidades.
III.
Razões de decidir 3.
Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
No caso, não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que o pagamento ocorreu em duplicidade. 4.
O documento acostado aos autos pela apelante, referente ao depósito efetuado pela Fundação PETROS, não comprova o suposto recebimento em duplicidade pelo recorrido, especialmente pela ausência de comprovante de pagamento pelo INSS. 5.
A configuração do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, requer demonstração inequívoca de desequilíbrio patrimonial, o que não se verifica nos autos.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso conhecido e desprovido.
Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Tese de julgamento: "1.
O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 2.
A configuração do enriquecimento sem causa exige prova inequívoca de desequilíbrio patrimonial." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 373, inciso I; Código Civil, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica no trecho analisado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO 0504696-48.2016.8.05.0001, em que é apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS – e apelado WALDEMAR GARCEZ.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Sala das sessões, Presidente Des.
Manuel Carneiro Bahia de Araújo Relator Procurador(a) de Justiça -
13/12/2024 02:28
Publicado Ementa em 13/12/2024.
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13/12/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 14:29
Juntada de Certidão
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11/12/2024 14:41
Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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11/12/2024 11:05
Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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09/12/2024 22:29
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2024 18:58
Deliberado em sessão - julgado
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21/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:33
Incluído em pauta para 03/12/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
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19/11/2024 09:18
Solicitado dia de julgamento
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08/10/2024 17:36
Conclusos #Não preenchido#
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08/10/2024 17:36
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 17:06
Recebidos os autos
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08/10/2024 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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