29/04/2025 16:25

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:21

Juntada de informação
25/03/2025 09:23

Expedição de Alvará.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de MAIRA BRUNELLI COSTA em 04/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:51

Decorrido prazo de IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA em 04/02/2025 23:59.
21/12/2024 19:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
21/12/2024 19:32

Publicado Intimação em 13/12/2024.
21/12/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000795-05.2024.8.05.0165 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Medeiros Neto Requerente: Marly Rocha De Souza Advogado: Maira Brunelli Costa (OAB:BA71802) Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Requerente: Fabieny Rocha De Souza De Jesus Advogado: Maira Brunelli Costa (OAB:BA71802) Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Requerente: Carlos Alberto Rocha De Souza Advogado: Maira Brunelli Costa (OAB:BA71802) Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Requerente: Fabio Rocha De Souza Advogado: Maira Brunelli Costa (OAB:BA71802) Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000795-05.2024.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO REQUERENTE: MARLY ROCHA DE SOUZA, FABIENY ROCHA DE SOUZA DE JESUS, CARLOS ALBERTO ROCHA DE SOUZA, FABIO ROCHA DE SOUZA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MAIRA BRUNELLI COSTA, IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA Advogado(s): MARLY ROCHA DE SOUZA, FABIENY ROCHA DE SOUZA DE JESUS, CARLOS ALBERTO ROCHA DE SOUZA, FABIO ROCHA DE SOUZA na condição de sucessores, nos termos da lei civil (6.858/80), do de cujus VIRGILIO PEREIRA DE SOUZA ingressou com o presente ALVARÁ JUDICIAL, objetivando o levantamento de resíduos sucessórios.

Juntou documentos.

Lê-se, ainda, ofício da instituição financeira informando a inexistência de saldo de FGTS em nome do extinto (Id. 474833900).

Sem manifestação de eventuais interessados citados por edital. É o necessário a relatar.

Decido.

Cuida-se de pedido de ALVARÁ autônomo, referente à liberação de valores em dinheiro (saldos em conta corrente/poupança/fundo de investimento) não recebidos em vida pelo de cujus.

Este procedimento de jurisdição voluntária se processa independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo decreto nº. 85.845, de 26 de março de 1981, diplomas estes recepcionados pelo art. 666 do CPC, agregando-se, ainda, nos casos de saldos bancários, contas de cadernetas de poupanças e de fundos de investimentos os requisitos específicos: não superação do valor de 500 (quinhentas) OTNs e inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Assim estabelece o artigo 1º da Lei n. 6.858/76: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

No presente caso, à míngua de dependentes habilitados perante a Previdência Social (Id. 474362506), os Requerentes tem direito ao levantamento do crédito reclamado (Id. 474833900 - que contabilizam montante inferior a 500 OTNs), porquanto sucessores, na forma do Código Civil.

EX POSITIS, julgo por SENTENÇA o presente pedido, deferindo a expedição de ALVARÁ, a ser cumprida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizando os Requerentes a procederem ao levantamento dos valores existentes, a título de saldo em conta c deixado pelo falecido.

Desta forma, extingo o processo com resolução de mérito, a rigor do artigo 487, I, do CPC.

Processe-se independentemente do pagamento de custas processuais, em face da gratuidade da justiça ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Medeiros Neto/BA, data da assinatura eletrônica WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito em Substituição
10/12/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 10:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:57

Expedição de ofício.
06/12/2024 13:57

Expedição de ofício.
06/12/2024 13:57

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 31/10/2024.
25/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
23/11/2024 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
22/11/2024 22:53

Decorrido prazo de MEDEIROS NETO REGISTRO DE IMOVEIS TITULOS E DOCUMENTOS em 12/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:40

Juntada de informação
22/11/2024 12:28

Juntada de informação
19/11/2024 13:17

Juntada de informação
31/10/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 13:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/10/2024 11:38

Juntada de Ofício
29/10/2024 09:29

Juntada de informação
29/10/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 08:57

Expedição de ofício.
29/10/2024 08:57

Expedição de ofício.
25/10/2024 12:08

Expedição de Ofício.
25/10/2024 12:05

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:05

Expedição de Ofício.
25/08/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8010550-70.2018.8.05.0001

Luis Paulo Longo Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2018 17:43

Exibir Processo

Processo nº 8002522-05.2023.8.05.0142

Flavia Ottilia Derico Monteiro

Vidam Empreendimentos Educacionais LTDA ...

Advogado: Kelly Sousa Ramos dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8085297-83.2021.8.05.0001

Maria Ednalva da Silva Miranda

Estado da Bahia

Advogado: Amanda Carvalho Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 8000083-92.2023.8.05.0183

Maria Silva dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Welder Correia Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/01/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8001722-26.2024.8.05.0082

Henrique Oliveira da Silva

Vara Crime da Comarca de Gandu Ba

Advogado: Leonardo Oliveira da Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 10:27

Exibir Processo