28/05/2025 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 10/03/2025 23:59.
13/01/2025 16:02

Expedição de intimação.
09/12/2024 14:35

Expedição de intimação.
02/12/2024 08:42

Expedição de intimação.
02/12/2024 08:42

Homologada a Transação
27/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 23/09/2024 23:59.
26/11/2024 20:27

Conclusos para decisão
26/11/2024 20:26

Expedição de intimação.
26/11/2024 20:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:50

Expedição de intimação.
24/07/2024 11:43

Expedição de intimação.
03/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:19

Expedição de intimação.
25/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/12/2023 14:00

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000239-23.2015.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Sergio Rocha Dos Santos Advogado: Franklin Dos Reis Guedes (OAB:BA17043) Reu: Municipio De Cachoeira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000239-23.2015.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: SERGIO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): FRANKLIN DOS REIS GUEDES (OAB:BA17043) REU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Danos Morais decorrente de ato ilícito com pedido LIMINAR, narrou o Autor em síntese, que é servidor do Município de Cachoeira, onde exerce a função de professor.

Firmou dois contratos de empréstimo com o Banco da Caixa Econômica Federal, de nº 01030067110010893240 e01030067110010833000, ficando ajustado que o pagamento da parcela seria efetivado através de desconto em folha de pagamento.

Ocorre que, conforme declarou, o Requerente recebeu notificação extrajudicial de empresas restritivas de crédito, notadamente SPC e SERASA, o que o deixou angustiado e sem saber o motivo.

Ao verificar a documentação lançada, constatou que a acusação de inadimplência tinha como fundamento o não pagamento das parcelas dos financiamentos vencidas em 20/05/2015.

Deste modo requer, que seja julgada procedente a presente ação, para declarar a inexistência de débito de qualquer natureza, bem como, condenar a requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados, no valor não inferior a 100 (cem)vezes o salário mínimo.

Decisão id 198616392- Decretada a revelia do Município CONCLUSOS PARA JULGAMENTO II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, e não existindo pelas partes o interesse de produção de outras provas, passo ao exame do mérito.

A situação aventada deve ser analisada conforme a legislação competente, bem como todos os dispositivos legais aos quais definem e apontam os procedimentos necessários para se determinar em juízo as decisões cabíveis no caso em tela. o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, aduz que IN VERBIS: que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Nesse sentido, em decorrência do ato omissivo, pode gerar a responsabilidade civil.

No caso em comento, com fundamento nas provas id 498243 , observa-se o alegado pela parte autora, em que os valores foram descontados pelo réu, mas não repassados para a instituição financeira, no que constata a conduta omissiva do ente público, sendo-lhe imputado a responsabilidade objetiva.

Portanto, constata-se a inexibilidade do débito, ora cobrado, observando-se a falha na prestação de serviços, por parte do réu, no que autoriza a determinação de retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, e declaração da inexibilidade do débito em nome do autor.

Do dano moral Em decorrência do fato de haver lesão direta ao autor, aplica-se a conduta omissiva da ré, a teoria do risco, que impõe reparar o dano causado, independente da existência de culpa de seu agente, em razão da natureza e importância da atividade desenvolvida.

Em tais situações, prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliada ao dano e o nexo causal, se aplicando, portanto, a responsabilidade civil objetiva.

Deste modo, o dever de indenizar esta presente no caso em tela, pois constata-se que houve uma ação, com seu nexo de causalidade e consequentemente um dano, razão pelo qual, se configura o direito do autor de ser indenizado pelos danos morais sofridos, sendo portanto, arbitrado um valor indenizatório, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Entendimento este conforme decisões pátrias: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO AO BANCO CREDOR.

COBRANÇAS INDEVIDAS E JUROS.

CONDUTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 0800448-62.2022.8.20.5101.2023. (...).

Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. (...). (AgRg no AREsp 643.845/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015) Súmula nº 89 do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Deste modo, tem-se, pois, configurada a PROCEDÊNCIA DE CUNHO INDENIZATÓRIO, sendo, portanto, arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que reputo apto a reparar os danos morais, e evitar a reincidência.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais ,para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, declarar a inexibilidade do débito em nome do autor, e, por conseguinte, CONDENO A PARTE RÉ ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) a título de reparação por DANOS MORAIS, valor este corrigido pelo INPC a partir desta sentença (Súmula nº 362/STJ), e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54/STJ.

Condeno a RÉ as custas e honorários, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa.

Passada em julgado, arquive-se com baixa.

PRIC.

Cumpra-se de ordem.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO P/ ANA CECILIA DE ARAÚJO DE JESUS ESTAGIÁRIA DE PÓS-GRADUAÇÃO (VOLUNTÁRIA) CACHOEIRA/BA, 17 de novembro de 2023.
10/12/2023 21:16

Expedição de intimação.
10/12/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 13:48

Expedição de intimação.
04/12/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:38

Expedição de intimação.
01/12/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 21:58

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 26/10/2022 23:59.
09/03/2023 15:28

Conclusos para julgamento
09/03/2023 15:28

Expedição de intimação.
09/03/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 30/11/2022 23:59.
27/09/2022 19:19

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 22:44

Expedição de intimação.
22/09/2022 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 22:43

Juntada de mandado
13/05/2022 10:41

Expedição de intimação.
13/05/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:41

Decretada a revelia
26/05/2021 12:04

Conclusos para despacho
26/05/2021 12:03

Expedição de intimação.
26/05/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2021 12:03

Conclusos para despacho
25/05/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 17:52

Publicado Intimação em 17/05/2021.
22/05/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
18/05/2021 10:03

Juntada de Petição de parecer
14/05/2021 16:33

Expedição de intimação.
14/05/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2021 16:28

Expedição de intimação.
14/05/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:48

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:43

Expedição de intimação via Central de Mandados.
01/12/2020 14:43

Conclusos para despacho
21/11/2020 15:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTONIO DA CONCEICAO SOUZA em 09/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 09:13

Juntada de Petição de certidão
23/10/2020 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2020 12:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/10/2020 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 11:01

Expedição de intimação via Central de Mandados.
20/10/2020 10:58

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.
07/08/2020 10:05

Expedição de intimação via Sistema.
04/05/2020 15:51

Conclusos para despacho
10/05/2019 16:43

Expedição de intimação.
10/05/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 16:34

Expedição de Certidão.
10/05/2016 00:59

Decorrido prazo de FRANKLIN DOS REIS GUEDES em 09/05/2016 23:59:59.
02/05/2016 09:01

Mandado devolvido para decisão
24/04/2016 16:31

Expedição de citação.
20/04/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 14:19

Expedição de intimação.
11/04/2016 14:17

Juntada de carta
18/12/2015 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2015 19:02

Conclusos para decisão
02/08/2015 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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