TJBA - 8012464-75.2018.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 16:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/05/2025 14:26
Conhecido o recurso de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA - CPF: *26.***.*74-00 (PARTE AUTORA) e não-provido
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26/05/2025 11:58
Juntada de Petição de certidão
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26/05/2025 11:37
Deliberado em sessão - julgado
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29/04/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 16:57
Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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16/04/2025 10:07
Solicitado dia de julgamento
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11/03/2025 02:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de INVENTARIANTE DE JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:38
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS ARLEO CPF: *01.***.*46-04 REP. POR JOSÉ CARLOS ARLÉO JÚNUIOR CPF: *15.***.*91-00 em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 10/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:31
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 10/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
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01/02/2025 00:03
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 31/01/2025 23:59.
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24/01/2025 02:56
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
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24/01/2025 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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21/01/2025 22:22
Cominicação eletrônica
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21/01/2025 22:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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21/01/2025 14:15
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
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20/01/2025 17:43
Conclusos #Não preenchido#
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24/12/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8012464-75.2018.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ligia Maria Burgos Duarte De Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Lydia Amorim Dantas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jayro Arlego Carvalho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Joao Nunes De Moura Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Joao Ribeiro Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Alipio Pereira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Alves Peixoto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Carlos Ferreira Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Leopoldo De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Martins Dias Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Jose Valdelino Fontes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Lauro Dias De Aguiar Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Leopoldo Leao Bittencourt Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Lidia Maria Viana Barreto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Lieda Angelica Rego De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Luiz Carlos De Oliveira Leite Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Luiz Moreira Britto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Autora: Manoel Messias De Moraes Lima Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Espólio: Erivaldo Ribeiro De Almeida Representando Jose Erivaldo De Almeida Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Interessado: Erivaldo Ribeiro De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Inventariante De José Erivaldo De Almeida Advogado: Oscar Aguiar E Silva Neto (OAB:BA62926-A) Espólio: Espólio De José Carlos Arleo Cpf: *01.***.*46-04 Rep.
Por José Carlos Arléo Júnuior Cpf: *15.***.*91-00 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Iasmin Mota Vivas (OAB:BA61542-A) Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8012464-75.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA e outros (19) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), ANA CARTAXO BASTOS BARRETO (OAB:BA18621-A), IASMIN MOTA VIVAS (OAB:BA61542-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MAF 11/01 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia individualmente cadastrados nos autos, para execução do Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo de n° 0001072-42.2002.8.05.0000, em que foram apontados como autoridades coatoras o Governador do Estado da Bahia, o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e o Secretário de Administração do Estado da Bahia.
Inicialmente, impende destacar que esta Corte de Justiça vinha reconhecendo a competência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar os pedidos de execução individual de títulos coletivos formados no âmbito daquele órgão jurisdicional.
Contudo, em recente decisão proferida por aquela Seção Cível, na sessão realizada em 08/08/2024, quando do julgamento dos agravos internos tombados sob n.ºs 8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000 e 8015775-64.2024.8.05.0000, restou assentado o entendimento, por maioria do colegiado da Seção Cível de Direito Público, no sentido da incompetência do Tribunal de Justiça da Bahia para processar e julgar os mencionados cumprimentos de sentença.
Com efeito, esta Corte de Justiça, interpretando a norma extraída do art. 516, inciso I, do CPC, consignou que, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, as execuções individuais de título executivo coletivo, ajuizadas através de processos autônomos e independentes, devem ser propostas em primeira instância.
Transcreva-se, neste sentido, a ementa do agravo interno tombado sob n.º 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv: AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA JURÍDICA.
DESCABIMENTO.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.
RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I – É opção do julgador, dentro do princípio do livre convencimento motivado, adotar, ou não, entendimento jurisprudencial emanado por outros julgadores, ressalvados os casos de precedentes que sejam de observância obrigatória, assim definidos pelo Código de Ritos.
Assim, o simples fato da decisão desta relatoria supostamente divergir de outros entendimentos manifestados no âmbito desta Corte não conduz ao desrespeito ao princípio da segurança jurídica.
II – O agravante não expôs no seu recurso fundamentação apta a combater os amplos argumentos jurídicos lançados na decisão agravada, limitando-se à tentativa de vincular o Relator aos precedentes que lhe convém, sob a alegação de uma suposta insegurança jurídica.
III – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA.
IV – A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função, consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade.
V – COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal.
Não é intuito do art. 516, I, do CPC, adotado no art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste Tribunal que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal.
VI – No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte.
VII – NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO.
PROCESSO AUTÔNOMO.
Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito.
VIII – Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos.
IX – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Com base em toda a linha de raciocínio acima abordada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".
X – Os fundamentos invocados no bojo da Petição nº 6.076 não se restringem à missão constitucional da Suprema Corte, mas também abordam questões essencialmente processuais e procedimentais, aplicáveis, portanto, a todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive pela sua relevância.
XI – A construção jurídica a respeito da assessoriedade da regra de competência prevista no art. 516, I, do CPC e da autonomia do processo executivo decorrente de título coletivo são bastantes para conclusão que ora se propõe, independentemente do quanto decidido pelo STF no bojo da Petição nº 6.076, orientação jurisprudencial já seguida em outros Tribunais estaduais.
XII – EFEITOS PRÁTICOS.
No caso ora em exame, discute-se uma questão de direito, a competência executiva, cuja solução ora proposta encontra, do ponto de vista processual, amplo respaldo jurídico.
Com todas as vênias aos que entenderem de modo diverso, compreendo que argumentos de ordem meramente operacionais (como a falta de aparelhamento do primeiro grau de jurisdição ou a multiplicidade de recursos neste Tribunal) não são suficientes a afastar a decisão que ora se propõe com fulcro em parâmetros normativos, sob pena de acarretar insegurança jurídica para as partes e a sociedade como um todo.
XIII – O processamento das execuções individuais de título coletivo perante o foro do domicílio do exequente, a bem da verdade, confere maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, permitindo o acesso do indivíduo ao benefício da tutela coletiva, na medida em que pode ser muito difícil para alguns o deslocamento ao juízo prolator do acórdão, muitas vezes a quilômetros de distância de suas residências, para propor a ação executiva e acompanhá-la.
XIV – A distribuição de tais execuções entre os Juízos das Varas da Fazenda Pública não tem o condão, por si só, de comprometer a segurança jurídica quanto à uniformidade na interpretação do título, cuja observância é dever do magistrado singular, restando assegurado, inclusive, o duplo grau de jurisdição na análise.
XV – Decisão mantida.
Agravo Interno não provido. (TJ-BA – AGIN: 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 08/08/2024) (destaque meu) Destarte, à luz da norma que se extrai do art. 926, do CPC/2015, no sentido de que os tribunais pátrios têm o dever de uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, ressalvo o meu entendimento pessoal em contrário, para, curvando-me ao entendimento firmado pela Seção Cível de Direito Público, reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, razão pela qual, determino a remessa do feito para o primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.
Conclusão: Ante o exposto, em atenção à decisão colegiada acima disposta, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública do foro de domicílio do exequente, nos termos acima lançados.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Antônio Maron Agle Filho Relator -
19/12/2024 07:06
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 07:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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19/12/2024 01:25
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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19/12/2024 01:12
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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17/12/2024 15:03
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 13:52
Declarada incompetência
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31/07/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS ARLEO CPF: *01.***.*46-04 REP. POR JOSÉ CARLOS ARLÉO JÚNUIOR CPF: *15.***.*91-00 em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 26/06/2024 23:59.
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27/06/2024 00:40
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 26/06/2024 23:59.
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22/06/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2024 23:59.
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13/06/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 11:15
Conclusos #Não preenchido#
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06/06/2024 10:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/06/2024 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
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06/06/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:26
Declarada incompetência
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05/06/2024 01:33
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 14:23
Conclusos #Não preenchido#
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04/06/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 01:06
Publicado Despacho em 04/06/2024.
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04/06/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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29/05/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 02:10
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 10:07
Conclusos #Não preenchido#
-
22/05/2024 16:18
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 17:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Órgão Especial
-
21/05/2024 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
21/05/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 09:58
Conclusos #Não preenchido#
-
13/05/2024 17:51
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:07
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 29/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 01:19
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
-
24/04/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 01:09
Publicado Decisão em 16/04/2024.
-
16/04/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
-
11/04/2024 16:23
Concedida a substituição/sucessão de parte
-
10/04/2024 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 08/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 00:02
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 08/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 14:52
Conclusos #Não preenchido#
-
02/04/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
28/03/2024 05:55
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 05:45
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 05:27
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 05:04
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 04:53
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 04:36
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 04:21
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 03:58
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 03:52
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 02:31
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 02:15
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 01:21
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
28/03/2024 01:12
Publicado Intimação em 01/04/2024.
-
28/03/2024 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
-
26/03/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 11:48
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:48
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:47
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:46
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:46
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:45
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:44
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:44
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:43
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:42
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 11:40
Expedição de Ofício.
-
20/03/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 08/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
-
01/03/2024 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.
-
27/02/2024 01:27
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 01:08
Publicado Decisão em 22/02/2024.
-
22/02/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
19/02/2024 15:01
Outras Decisões
-
07/02/2024 11:10
Conclusos #Não preenchido#
-
07/02/2024 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/02/2024 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
07/02/2024 07:59
Declarada incompetência
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:45
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:44
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:44
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:44
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 01:44
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 06/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 17:12
Conclusos #Não preenchido#
-
01/02/2024 17:12
Juntada de ato ordinatório
-
29/01/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 01:05
Publicado Despacho em 12/12/2023.
-
13/12/2023 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
-
11/12/2023 17:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/12/2023 12:17
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
29/11/2023 09:12
Conclusos #Não preenchido#
-
28/11/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
28/10/2023 01:02
Publicado Despacho em 27/10/2023.
-
28/10/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
-
26/10/2023 15:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/10/2023 10:31
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
19/09/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2023 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de INVENTARIANTE DE JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:00
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 12/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 04:03
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 04:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 03:33
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 03:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 03:07
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 02:51
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 01:41
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
01/09/2023 01:20
Publicado Intimação em 31/08/2023.
-
01/09/2023 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
30/08/2023 17:00
Conclusos #Não preenchido#
-
30/08/2023 15:58
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
30/08/2023 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 09:25
Determinação de redistribuição por prevenção
-
01/07/2023 04:16
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
-
01/07/2023 04:16
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 17:12
Conclusos #Não preenchido#
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 29/06/2023 23:59.
-
30/06/2023 00:53
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 29/06/2023 23:59.
-
28/06/2023 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 01:05
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 01:03
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:58
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:49
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:46
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:38
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:27
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:27
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:23
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:21
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:12
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:03
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 21/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 00:02
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:44
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:44
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:10
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:10
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 21/06/2023 23:59.
-
22/06/2023 00:10
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 21/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 10:20
Publicado Despacho em 26/05/2023.
-
07/06/2023 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
06/06/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 00:04
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 00:05
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 09:40
Juntada de Petição de petição
-
25/05/2023 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/05/2023 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 10:59
Conclusos #Não preenchido#
-
05/05/2023 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
-
05/05/2023 12:37
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 03:13
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:13
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:13
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:13
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 03:13
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 02:57
Decorrido prazo de INVENTARIANTE DE JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
-
12/01/2023 09:27
Publicado Decisão em 12/01/2023.
-
12/01/2023 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
-
10/01/2023 23:20
Expedição de decisão.
-
19/12/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 02:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
-
29/09/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 14:17
Recurso Especial não admitido
-
19/04/2022 13:48
Conclusos #Não preenchido#
-
13/04/2022 01:00
Decorrido prazo de INVENTARIANTE DE JOSÉ ERIVALDO DE ALMEIDA em 12/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 12:26
Juntada de Petição de contra-razões
-
22/03/2022 05:30
Publicado Intimação em 21/03/2022.
-
22/03/2022 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
-
18/03/2022 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
09/02/2022 13:24
Juntada de termo
-
09/02/2022 13:14
Juntada de termo
-
08/02/2022 23:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 13:15
Juntada de Petição de petição
-
24/12/2021 00:15
Decorrido prazo de ERIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANDO JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:37
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:37
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:35
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:34
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:34
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 29/11/2021 23:59.
-
21/12/2021 00:34
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.
-
08/12/2021 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2021 23:59.
-
25/11/2021 00:51
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 21/10/2021 23:59.
-
25/11/2021 00:51
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 21/10/2021 23:59.
-
25/11/2021 00:51
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 21/10/2021 23:59.
-
18/11/2021 14:32
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 09:17
Publicado Despacho em 18/11/2021.
-
18/11/2021 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
-
17/11/2021 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2021 15:44
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
12/11/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 11:21
Conclusos #Não preenchido#
-
12/11/2021 11:20
Juntada de Certidão
-
12/11/2021 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
-
06/11/2021 00:42
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 21/10/2021 23:59.
-
04/11/2021 08:52
Publicado Decisão em 04/11/2021.
-
04/11/2021 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
-
03/11/2021 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/11/2021 13:10
Concedida a substituição/sucessão de parte
-
27/10/2021 11:50
Conclusos #Não preenchido#
-
20/10/2021 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2021 08:04
Publicado Despacho em 13/10/2021.
-
13/10/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
-
08/10/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/10/2021 18:08
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
06/10/2021 09:40
Conclusos #Não preenchido#
-
05/10/2021 13:13
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 09:24
Publicado Despacho em 29/09/2021.
-
29/09/2021 09:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
-
28/09/2021 16:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/09/2021 16:49
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/09/2021 08:03
Publicado Decisão em 27/09/2021.
-
27/09/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
-
24/09/2021 11:53
Conclusos #Não preenchido#
-
24/09/2021 11:10
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
24/09/2021 11:08
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
-
24/09/2021 11:05
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
24/09/2021 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
24/09/2021 10:38
Juntada de termo
-
24/09/2021 07:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/09/2021 12:19
Declarada incompetência
-
21/08/2021 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 10:40
Conclusos #Não preenchido#
-
10/08/2021 10:40
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:34
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 02/08/2021 23:59.
-
03/08/2021 00:15
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 02/08/2021 23:59.
-
13/07/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
10/07/2021 01:18
Publicado Ementa em 09/07/2021.
-
10/07/2021 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
-
07/07/2021 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/06/2021 13:13
Julgado procedente em parte do pedido
-
09/06/2021 09:49
Julgado procedente em parte do pedido
-
31/05/2021 11:48
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 13:11
Deliberado em sessão - julgado
-
14/05/2021 14:30
Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
27/03/2021 11:58
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/03/2021 12:30
Incluído em pauta para 24/03/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
09/03/2021 16:28
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/02/2021 12:11
Incluído em pauta para 24/02/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
27/01/2021 09:43
Solicitado dia de julgamento
-
07/10/2020 09:35
Conclusos #Não preenchido#
-
07/10/2020 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
-
07/10/2020 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
24/09/2020 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
-
24/09/2020 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 21:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
-
17/08/2020 18:14
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2020 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
-
09/04/2020 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2020 20:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
-
02/04/2020 20:17
Juntada de termo
-
31/03/2020 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Olegário Monção Caldas Tribunal Pleno
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:10
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:02
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:02
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:02
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:02
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:02
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 17/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 00:01
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 17/03/2020 23:59:59.
-
15/03/2020 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2020 23:59:59.
-
10/02/2020 00:13
Publicado Despacho em 07/02/2020.
-
07/02/2020 11:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Tribunal Pleno
-
07/02/2020 11:45
Juntada de termo
-
06/02/2020 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/02/2020 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 12:35
Juntada de termo
-
01/11/2019 10:52
Conclusos #Não preenchido#
-
01/11/2019 10:52
Juntada de Certidão
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:14
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:11
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 17/09/2019 23:59:59.
-
18/09/2019 00:07
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 17/09/2019 23:59:59.
-
17/09/2019 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2019 23:59:59.
-
12/09/2019 16:54
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 00:21
Publicado Despacho em 27/08/2019.
-
27/08/2019 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/08/2019 13:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/08/2019 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:11
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 11/07/2019 23:59:59.
-
12/07/2019 00:10
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 11/07/2019 23:59:59.
-
11/07/2019 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2019 23:59:59.
-
18/06/2019 09:25
Conclusos #Não preenchido#
-
18/06/2019 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/06/2019 23:59:59.
-
17/06/2019 18:47
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2019 00:25
Publicado Despacho em 14/06/2019.
-
14/06/2019 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/06/2019 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:13
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 11/06/2019 23:59:59.
-
12/06/2019 00:12
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 11/06/2019 23:59:59.
-
11/06/2019 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2019 23:59:59.
-
06/06/2019 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2019 00:17
Publicado Decisão em 21/05/2019.
-
25/05/2019 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/05/2019 10:24
Conclusos #Não preenchido#
-
22/05/2019 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/05/2019 12:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
30/03/2019 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 28/03/2019 23:59:59.
-
29/03/2019 00:01
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 28/03/2019 23:59:59.
-
19/03/2019 16:10
Conclusos #Não preenchido#
-
19/03/2019 16:09
Juntada de termo
-
11/03/2019 10:49
Juntada de Certidão
-
07/03/2019 00:05
Publicado Despacho em 07/03/2019.
-
28/02/2019 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/02/2019 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
26/02/2019 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2019 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2018 23:59:59.
-
04/12/2018 17:49
Conclusos #Não preenchido#
-
04/12/2018 16:49
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2018 03:21
Publicado Despacho em 09/11/2018.
-
09/11/2018 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/11/2018 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/11/2018 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2018 16:50
Conclusos #Não preenchido#
-
26/10/2018 16:29
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:32
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 03/10/2018 23:59:59.
-
04/10/2018 00:31
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 03/10/2018 23:59:59.
-
01/10/2018 12:41
Juntada de Certidão
-
12/09/2018 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2018 23:59:59.
-
12/09/2018 00:10
Publicado Despacho em 12/09/2018.
-
12/09/2018 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/09/2018 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2018 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2018 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:41
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 16/08/2018 23:59:59.
-
17/08/2018 00:35
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 16/08/2018 23:59:59.
-
26/07/2018 00:01
Publicado Despacho em 26/07/2018.
-
26/07/2018 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/07/2018 12:05
Conclusos #Não preenchido#
-
24/07/2018 11:57
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
-
20/07/2018 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOSE ALVES PEIXOTO em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOSE ALIPIO PEREIRA em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO FILHO em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JOAO NUNES DE MOURA em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de JAYRO ARLEGO CARVALHO em 17/07/2018 23:59:59.
-
18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de LYDIA AMORIM DANTAS em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:46
Decorrido prazo de LIGIA MARIA BURGOS DUARTE DE SOUZA em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE MORAES LIMA em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA BRITTO em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEITE em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LIEDA ANGELICA REGO DE OLIVEIRA em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LIDIA MARIA VIANA BARRETO em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de LAURO DIAS DE AGUIAR em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de JOSE VALDELINO FONTES em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de JOSE MARTINS DIAS em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de JOSE LEOPOLDO DE ANDRADE em 17/07/2018 23:59:59.
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18/07/2018 00:40
Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE ALMEIDA em 17/07/2018 23:59:59.
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25/06/2018 00:03
Publicado Despacho em 25/06/2018.
-
22/06/2018 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/06/2018 12:08
Conclusos #Não preenchido#
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21/06/2018 11:47
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
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20/06/2018 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2018 10:39
Conclusos #Não preenchido#
-
13/06/2018 10:39
Expedição de Certidão.
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13/06/2018 08:52
Expedição de Certidão.
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12/06/2018 13:13
Distribuído por sorteio
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de petição inicial
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de outros documentos
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12/06/2018 13:08
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
14/11/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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