16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0500245-95.2014.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Sergio Luis Matos Oliveira Lopes (OAB:BA30288) Executado: Bapsel Barreto Pecas E Servicos Ltda - Me Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Executado: Gilson Ferreira Barreto Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Executado: Aurelindo Ferreira Barreto Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Executado: Maria Do Carmo Rodrigues Da Silva Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500245-95.2014.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES (OAB:BA30288) EXECUTADO: BAPSEL BARRETO PECAS E SERVICOS LTDA - ME e outros (3) Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:BA19831) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de BAPSEL BARRETO PEÇAS E SERVIÇOS LITDA E OUTROS, fundamentado no inadimplemento de nota de crédito comercial.

Do compulsar dos autos, observa-se que a BAPSEL BARRETO PECAS E SERVICOS LTDA - ME opôs embargos à execução no bojo do feito executivo (ID 180850826), em desconformidade com o art. 914, § 1º do CPC.

Proferido despacho sob ID. 411860380, determinando a intimação da executada, para no prazo de quinze dias, regularizar a manifestação e promover a autuação da manifestação, por meio de embargos à execução, em autos próprios.

Regularmente intimada a parte executada quedou-se silente (ID. 420834893).

Retorna aos autos a parte exequente para requerer a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD (ID. 454025279).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

De proêmio, é importante salientar que do caderno processual civil vigente, é possível extrair que o executado possui meios de defesa típicas, sendo elas: no cumprimento de sentença, a impugnação.

Já no de processo de execução, os embargos a execução.

Outrossim, diante da sistemática processual civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, é o meio cabível para contestar o título judicial (arts. 513 e seguintes, do CPC) e os embargos a execução estão restritos as ações executivas, fundadas em título executivo (art. 914 e seguintes, do CPC).

Feitas essas considerações, há de se ressaltar a patente inadequação da via eleita pela parte executada, posto que os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme dispõe o art. 914, §1°, do CPC, restando imperioso ao Magistrado o reconhecimento de tal fato, ainda que “ex officio”.

Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Os embargos à execução constituem ação autônomo, devendo ser processados em autos apartados, implicando, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais.

De mais a mais, o equívoco no protocolo não ensejar, a priore, na rejeição dos embargos, privilegiando-se a ampla defesa e o acesso à justiça.

Contudo, observa-se que a executada foi regularmente intimada para regularizar a defesa e deixou transcorrer o prazo in albis.

Desta forma, verificando-se que o executado utilizou da via processual inadequada para a efetivação de seu direito, que era a da ação autônoma de embargos e não nos próprios autos da referida demanda, na forma do art. 914, §1º do CPC, chamo o feito à ordem para determinar o desentranhamento da petição de embargos e documentos correlatos. À secretaria para proceder na forma determinada.

Por medida de celeridade processual, DEFIRO a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD) postulada no ID. 454025279.

Apresentado o valor atualizado do débito, proceda-se a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD até o limite do débito exequendo, caso em que, sendo positivo o bloqueio, proceda-se nos seguintes moldes.

Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado, por este órgão julgador, o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, § 1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.

Verificando-se, de outro lado, que o bloqueio recaiu sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC) ou, inexistindo conta de custas nos autos, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor exequendo, procederá o Juízo o imediato desbloqueio das somas constritas.

Feito isso, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC.

Apresentada impugnação ao bloqueio online voltem-me os autos conclusos como URGENTE.

Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora, intime o Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Restando inexitosa a tentativa de indisponibilização de quantias, intime-se a parte Exequente, para ciência e para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

Não havendo manifestação do Exequente acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso sejam localizados bens passíveis de constrição, o exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com outros documentos disponíveis, independentemente do recolhimento de custas.

Vale pontuar que, no caso concreto não há violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, uma vez que o contraditório resta apenas diferido, cabendo ao apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução, desde que traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, máxime no que se refere à localização de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 31 de julho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
05/09/2022 13:21

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
11/02/2022 22:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.
11/02/2022 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 10:33

Comunicação eletrônica
09/02/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Mero expediente
15/05/2020 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Publicação
23/04/2020 00:00

Mero expediente
25/09/2019 00:00

Petição
08/09/2019 00:00

Publicação
08/09/2019 00:00

Publicação
06/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Petição
02/09/2019 00:00

Bloqueio/penhora on line
16/08/2017 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Mero expediente
14/07/2016 00:00

Petição
14/07/2016 00:00

Publicação
11/07/2016 00:00

Petição
07/07/2016 00:00

Mero expediente
27/01/2016 00:00

Petição
17/09/2015 00:00

Petição
08/06/2015 00:00

Documento
08/06/2015 00:00

Documento
05/08/2014 00:00

Petição
24/07/2014 00:00

Documento
22/07/2014 00:00

Documento
22/07/2014 00:00

Documento
22/07/2014 00:00

Documento
22/07/2014 00:00

Documento
09/07/2014 00:00

Documento
09/07/2014 00:00

Documento
02/07/2014 00:00

Publicação
27/06/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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