08/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:14

Desentranhado o documento
08/05/2025 10:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS em 15/04/2025 23:59.
05/04/2025 17:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
05/04/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 15:13

Transitado em Julgado em 21/08/2024
31/07/2024 15:55

Expedição de citação.
31/07/2024 15:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:41

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 12/03/2024 08:30 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA, #Não preenchido#.
22/02/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 08:58

Juntada de Petição de certidão
15/01/2024 08:56

Juntada de Certidão
12/01/2024 05:46

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 08:54

Expedição de citação.
10/01/2024 08:52

Juntada de movimentação processual
10/01/2024 08:52

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 12/03/2024 08:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA.
26/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA INTIMAÇÃO 8000525-51.2019.8.05.0069 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Correntina Autor: Evandro Da Silva Neves Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Reu: Municipio De Correntina Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Correntina - BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Wanderley de França Barbosa, nº 528, Antônio de França Barbosa, Cep: 47.650-000.

DESPACHO Processo nº: 8000525-51.2019.8.05.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cláusula Penal, Enriquecimento sem Causa, Saúde] Autor (a): EVANDRO DA SILVA NEVES Réu: MUNICIPIO DE CORRENTINA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS proposta por EVANDRO DA SILVA NEVES em face do MUNICÍPIO DE CORRENTINA-BA, pelos fatos e fundamentos narrados na petição inicial e documentos de ID n.º 35947607.

Postula as benesses da assistência judiciária gratuita.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

DECIDO. É imperioso que se analise a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar à assistência judiciária gratuita, e, ao que noto dos autos, não evidencio, pela qualificação do Autor a ausência de condições para o mesmo arcar com o pagamento das custas processuais.

Segundo Nelson Nery Júnior, a declaração pura e simples do interessado, embora seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

O benefício da gratuidade é destinado aos que realmente não podem pagar as taxas e honorários, não podendo, pois, ser banalizado seu deferimento.

Tratam-se estas taxas de receita do Estado, portanto, dinheiro público que deverá ser investido em benefício da sociedade.

Veja-se ementa neste sentido.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PESSOA FÍSICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ. 1.

A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2.

O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS , Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS , Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP , Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel.

Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). 3.

O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4.

Recurso especial a que nega seguimento" (STJ, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.012 - RS (2009/0022968-6)).

Portanto, atenta ao novo regramento das normas da assistência judiciária gratuita estabelecido pelo NCPC, forte em seu artigo 99 §2º, comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, se preenche os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade com a juntada de comprovante de renda atualizado aos autos.

Cumpra-se e intimem-se.

De Barreiras para Correntina - BA, 23 de outubro de 2019.

MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito Substituta Assinatura digital
21/12/2023 23:07

Proferido despacho
21/12/2023 23:07

Concedida a gratuidade da justiça a EVANDRO DA SILVA NEVES - CPF: *54.***.*98-91 (AUTOR).
21/12/2023 22:58

Conclusos para decisão
21/12/2023 22:55

Desentranhado o documento
21/12/2023 22:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/12/2023 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2023 22:51

Proferido despacho
02/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
10/03/2020 23:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 07:51

Publicado Intimação em 18/02/2020.
17/02/2020 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 08:06

Conclusos para despacho
01/10/2019 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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