13/03/2025 12:48

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 11/03/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8018420-75.2021.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Jamilton Bispo Dos Santos Filho (OAB:BA24293) Executado: Manuel Da Cruz Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8018420-75.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293) EXECUTADO: MANUEL DA CRUZ MOREIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
11/12/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:20

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:20

Cominicação eletrônica
11/12/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 17:03

Expedição de ato ordinatório.
04/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 05:46

Decorrido prazo de MANUEL DA CRUZ MOREIRA em 04/09/2024 23:59.
29/07/2024 10:07

Expedição de carta via ar digital.
14/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:29

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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