16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8095014-85.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Cleide Miranda Da Cruz Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8095014-85.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ Réu: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Alega ter visto seus dados cadastrais insertos indevidamente pela acionada em central de restrição ao crédito, causando abalo moral.

Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito, a mantença dos efeitos, declarando inexigibilidade de débito, condenando a parte acionada a pagar indenização por abalo moral.

Inicial instruída com documentos.

Gratuidade da justiça concedida no ID. 376597435.

Tentativa de conciliação no ID. 402705648, sem êxito.

Contestação no ID. 405559218.

Arguiu matéria preliminar, devidamente saneada no ID. 442431343.

No mérito afirma que houve contratação de crédito, operação lícita, não havendo pagamento é direito do credor inserir dados cadastrais em central de restrição ao crédito, não houve ato ilícito, descabe a pretensão autoral.

Réplica no ID. 412447107, alega haver inconsistência nos documentos acostados junto à defesa, por serem produzidos de forma unilateral e não comprovarem o débito.

Abertura do prazo para a manifestação das partes sobre interesse na produção de provas, ID. 439967280.

Parte ré pugna pelo julgamento do feito, ID. 443640682. É o que de relevante cabia relatar.

Passo a decidir.

MÉRITO Verifico que se trata de processos distribuídos em massa sempre com o mesmo argumento ou argumento bastante similar com padronização do formado da petição, usualmente subscrita pelas mesmas Advogadas ou pelos mesmos Advogados restando caracterizada demandada de natureza predatória.

A causa de pedir, como supracitado resta sempre alicerçada no seguinte fato: “Afirma a parte Autora que teve o seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes.

Sobre a suscitada inscrição, a parte Autora verificou que se tratava de pendências perante a empresa Ré.

Surpresa, A PARTE AUTORA FICARA INDIGNADA VEZ QUE DESCONHECE O REFERIDO DÉBITO, HAJA VISTA NÃO TER CONTRAÍDO DÍVIDAS COM O RÉU, mas teve o seu nome incluído indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por dívida que não a pertence.” Quando, como no caso dos autos, comprovada a contratação do produto/serviço altera-se a causa de pedir.

A inicial não foi instruída com documento indicando que a parte autora foi vítima de extravio de seus documentos de identidade ou ainda de furto ou roubo.

Mesmo sendo a autora consumidora, ainda que por equiparação, não está isento do chamado “início de prova” Sobre o tema: “(…) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço.

Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º.

Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa .

Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).” Não haveria sequer nesta hipótese em se falar em inversão do ônus da prova porque seria impossível para a parte demandada comprovar que a autora foi vítima de furto, roubo ou extravio de documentos, verdadeira prova diabólica.

Compulsando o caderno processual digital observa-se que a parte ré trouxe aos autos documento utilizado pela autora para contratação (ID. 400333874), foto da autora no momento da contratação (ID. 400333875) e extrato do cartão de crédito (ID. 400333876).

Os documentos demonstram a relação jurídica e o débito.

Não há margem para dúvidas que foi a autora quem contrato o serviço. É direito da parte credora buscar os meios adequados ao adimplemento da dívida, sendo que não se vislumbra, no presente processo, qualquer falha procedimental na inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes.

Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Não comporta reforma a sentença de improcedência, porquanto as rés/apeladas lograram comprovar a origem dos débitos que deram origem às inscrições no rol de inadimplentes, não havendo falar em ilicitude, por se tratar de exercício regular do direito de cobrança.

Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: *00.***.*03-31 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1) A notificação da cessão de crédito tem por objetivo evitar que o devedor efetue o pagamento a quem não é mais titular dos direitos provenientes do débito, sendo certo que a sua ausência não afasta a existência da dívida e muito menos a inadimplência do devedor. 2) Constatada a inadimplência, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor no SPC, sem que isto constitua ato ilícito, sobretudo se o órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, notificou previamente o devedor. (TJ-MG - AC: 10707130297575001 Varginha, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017) Logo, ausente a falha na prestação de serviço, não há que se falar na condenação da requerida em danos morais.

Registro que se tem verificado a atuação sistemática de ajuizamento de ações em massa, com nítida prática predatória, sempre a vestibular formatada de forma idêntica ou bastante similar, com causa de pedir e pedidos idênticos, o que em inviabilizando a prestação jurisdicional.

Na maioria quase que absoluta destes processos, quando contestado o credor, hipótese destes autos, carreia prova robusta da origem lícita do crédito reclamado, o que indica, no mínimo falta de critério para ajuizamento dos processos, o que no passado costumava ser denominado “se colar, colou”, já que os processos “correm” com concessão de gratuidade de justiça, portanto, sequer o (a) titular do polo ativo “corre o risco” de suportar ônus sucumbenciais.

Infelizmente o usuário do sistema (Judicial) inviabiliza o sistema e depois reclama que o sistema que ele inviabilizou não funciona.

Não existe má-fé da autora, pessoa pobre, porque como supracitado há ajuizamento de demanda em massa sempre pelos/as mesmos/as profissionais, havendo nítida característica de capitação irregular de clientes, já que é pouco provável que demandada nada complexa, em uma capital com centenas de R.

Escritórios de Advocacia, poucos Profissionais concentrem quase a totalidade das ações propostos diariamente sempre com o mesmo pedido e causa de pedir, com formatação de peças idênticas ou bastante similares.

Suportará a autora os ônus sucumbenciais.

Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no § 2º inciso I a IV do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Grau de zelo normal esperado de todo o profissional do Direito; A sede do R.

Escritório se encontra na mesma comarca onde o processo tramita.

Causa sem maior complexidade, negativação indevida com pretensão de indenização por abalo moral Houve apresentação de defesa e outra manifestação.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, eis que não houve contratação ou proveito econômico Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral Custas pela autora.

Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa Fica, contudo, no momento a parte autora isenta dos ônus da sucumbência na dicção da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Passada em julgado, dê-se baixa.

Salvador/BA, sexta-feira, 01 de novembro de 2024 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 16:29

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 02:52

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.
10/11/2024 18:58

Publicado Sentença em 11/11/2024.
10/11/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
01/11/2024 07:39

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:25

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 06:16

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 07:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:00

Juntada de Petição de réplica
23/09/2023 10:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
23/09/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
12/09/2023 04:04

Publicado Despacho em 11/09/2023.
12/09/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 09:43

Expedição de despacho.
06/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 12:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 11/07/2023 10:00 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
10/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
02/06/2023 03:01

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 21:58

Juntada de Petição de procuração
31/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 13:36

Expedição de despacho.
31/03/2023 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ - CPF: *72.***.*29-90 (AUTOR).
31/03/2023 11:34

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 11/07/2023 10:00 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
22/03/2023 19:03

Conclusos para julgamento
22/03/2023 19:01

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:29

Decorrido prazo de ANA CLEIDE MIRANDA DA CRUZ em 10/08/2022 23:59.
13/07/2022 18:07

Publicado Despacho em 12/07/2022.
13/07/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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