20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0086701-34.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Evandilza Dos Santos De Miranda Advogado: Jose Eduardo Dornelas Souza (OAB:BA16636-A) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0086701-34.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): EXECUTADO: EVANDILZA DOS SANTOS DE MIRANDA Advogado(s): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA (OAB:BA16636-A) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
14/08/2020 18:27

Devolvidos os autos
08/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/12/2019 00:00

de pré-executividade
11/12/2012 00:00

Petição
06/12/2012 00:00

Recebimento
25/10/2012 00:00

Publicação
06/09/2012 00:00

Petição
15/08/2012 00:00

Petição
31/10/2011 12:10

Documento
25/10/2011 14:58

Remessa
18/10/2011 11:49

Mero expediente
06/10/2011 11:58

Conclusão
06/10/2011 07:58

Petição
09/09/2011 16:08

Protocolo de Petição
02/08/2010 17:08

Protocolo de Petição
06/05/2010 16:46

Protocolo de Petição
05/05/2010 10:27

Recebimento
03/05/2010 13:49

Entrega em carga/vista
23/04/2010 16:58

Ato ordinatório
23/04/2010 16:48

Protocolo de Petição
04/02/2010 15:31

Expedição de documento
30/07/2009 15:29

Remessa
10/07/2009 10:23

Recebimento
06/07/2009 09:41

Remessa
01/07/2009 15:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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