16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0076156-31.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Elen Alves Camarao Dos Santos Advogado: Luis Claudio Caldas Machado (OAB:BA16608) Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0076156-31.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ELEN ALVES CAMARAO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO, RODRIGO CAMARAO SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CAMARAO SANTANA, GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe.

Em síntese, aponta o(a) Embargante omissão operada por este Juízo quando da prolação da Sentença.

Conheço dos embargos de declaração de ID.447138461, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os Embargos ofertados somente cabem quando a Decisão ou Sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso.

Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado no julgado.

O que se observa é que o Embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada não havendo qualquer relação com o(s) apontado(s) vício(s), mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia Embargos de Declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos Embargos de Declaração encontram limite na alteração da integralidade da Sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o Recurso de Apelação, que devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC/15.

Desta forma, rejeito os Embargos de Declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a Sentença objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 7 de novembro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
22/08/2022 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 18:00

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2022 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO CAMARAO SANTANA em 22/06/2022 23:59.
16/06/2022 09:44

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
23/05/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 14:02

Publicado Intimação em 20/05/2022.
23/05/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 14:12

Expedição de intimação.
19/05/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
11/04/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 15:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/07/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
03/07/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Recebimento
14/05/2019 00:00

Publicação
09/05/2019 00:00

Ato ordinatório
08/05/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Recebimento
14/02/2019 00:00

Publicação
12/02/2019 00:00

Procedência em Parte
08/03/2017 00:00

Conclusão
07/03/2017 00:00

Petição
10/09/2013 00:00

Recebimento
07/08/2013 00:00

Publicação
01/08/2013 00:00

Petição
01/08/2013 00:00

Petição
30/11/2012 00:00

Publicação
28/11/2012 00:00

Mandado
13/11/2012 00:00

Direito de visita
07/11/2012 00:00

Petição
26/10/2012 00:00

Mandado
19/10/2012 00:00

Mandado
19/10/2012 00:00

Recebimento
03/10/2012 00:00

Publicação
01/10/2012 00:00

Antecipação de tutela
25/09/2012 00:00

Petição
25/09/2012 00:00

Recebimento
30/07/2012 00:00

Petição
15/08/2011 12:26

Protocolo de Petição
03/08/2011 15:38

Documento
02/08/2011 13:17

Remessa
02/08/2011 12:52

Mero expediente
01/08/2011 12:21

Conclusão
29/07/2011 18:09

Recebimento
29/07/2011 17:19

Remessa
29/07/2011 17:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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