TJBA - 0962429-90.2015.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0962429-90.2015.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Nelson Lopes Pinheiro Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis º Ofício De Itabuna Terceiro Interessado: Cartório Do º Ofício Do Registro De Imóveis Da Comarca De Itabuna Ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA Processo nº: 0962429-90.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: NELSON LOPES PINHEIRO Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos.
Constata-se o pagamento do débito, tendo o ente exequente requerido a extinção do feito.
Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.
Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC).
Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% do valor pago na execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
Havendo eventual constrição patrimonial proceda-se o cancelamento, oficiando-se ao CRI acerca da exclusão da penhora.
Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão.
Atribuo força de mandado.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito -
19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0962429-90.2015.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Nelson Lopes Pinheiro Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis º Ofício De Itabuna Terceiro Interessado: Cartório Do º Ofício Do Registro De Imóveis Da Comarca De Itabuna Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0962429-90.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): EXECUTADO: NELSON LOPES PINHEIRO Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste (março/2024).
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
13/08/2022 14:19
Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
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13/08/2022 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
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06/08/2022 09:55
Conclusos para despacho
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06/08/2022 09:55
Comunicação eletrônica
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06/08/2022 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
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17/06/2022 05:48
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2022 05:48
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 00:00
Remetido ao PJE
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03/09/2021 00:00
Expedição de documento
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07/05/2021 00:00
Mandado
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07/05/2021 00:00
Mandado
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22/01/2021 00:00
Mero expediente
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26/08/2020 00:00
Expedição de documento
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20/08/2020 00:00
Petição
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29/07/2020 00:00
Publicação
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13/05/2020 00:00
Petição
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23/04/2020 00:00
Publicação
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23/04/2020 00:00
Publicação
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07/01/2020 00:00
Mero expediente
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09/10/2019 00:00
Expedição de documento
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26/09/2019 00:00
Petição
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25/09/2019 00:00
Mandado
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20/09/2019 00:00
Documento
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01/07/2019 00:00
Documento
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13/06/2019 00:00
Mero expediente
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07/06/2019 00:00
Expedição de documento
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28/12/2017 00:00
Petição
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16/09/2015 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2015
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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