24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000091-05.2019.8.05.0088 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Guanambi Autor: Aparecido Angelo Dos Santos Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues (OAB:BA21352) Reu: Lenice Rodrigues Da Silva Advogado: Roney Sergio Oliveira Carvalho (OAB:BA28674) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000091-05.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: APARECIDO ANGELO DOS SANTOS Advogado(s): ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352) REU: LENICE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA28674) SENTENÇA Vistos, etc.

APARECIDO ÂNGELO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de JOCILANDO RODRIGUES SANTOS e SIDILANE RODRIGUES DOS SANTOS, menores impúberes, representados por sua genitora LENICE RODRIGUES DA SILVA, alegando, em breve síntese, que foi determinado em ação de alimentos (processo nº 0002117-23.2015.8.26.0459) que o Demandante deveria arcar com valor correspondente a 50% do salário mínimo a título de alimentos em favor dos Demandados; que o Autor não possui condições financeiras para cumprir a obrigação alimentícia no valor estipulado, visto que atualmente encontra-se desempregado, sobrevivendo de bicos; que o Demandante possui limitações para o trabalho em virtude de labirintite.

Assim, requereu a concessão liminar da tutela antecipada, bem como a procedência da ação a fim de que seja alterado o valor pago a título de alimentos de 50% para 25% do valor do salário mínimo nacional.

Aos ID nº 19935210, manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da liminar pleiteada.

Mediante decisão de ID nº 20066621, foi indeferida a liminar pleiteada pelo Demandante.

Audiência de conciliação realizada em 14/03/2019, todavia, não houve acordo entre as partes (ID 21335430).

A requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, no entanto, sem aplicação de seus efeitos por se tratar de direito indisponível, conforme despacho de ID 100370046.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/08/2021 (ID 128907223), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal do Autor.

Outrossim, foi informada a propositura de ação de exoneração de alimentos em face de SIDILANE RODRIGUES DOS SANTOS no processo nº 8000948-80.2021.8.05.0088.

O Requerente apresentou memoriais escritos sob ID 136416669, alegando, em resumo, que a prova produzida nos autos é firme no sentido de que o Autor não possui condições financeiras para continuar a prestar alimentos na quantia fixada.

Alegou que a segunda demandada, SIDILANE RODRIGUES DOS SANTOS, atingiu a maioridade e encontra-se atualmente em união estável.

Por fim, pugnou pela procedência da ação a fim de que seja reduzido o montante referente à obrigação alimentar que cabe ao autor para o equivalente a 25% do valor do salário mínimo, bem como exonerada a obrigação em relação à segunda demandada.

Memoriais escritos dos Requeridos aos ID nº 145496967, em que alegam, em resumo, que o Autor nunca teve sua CTPS assinada, o que demonstra que tal situação preexistia na época em que os alimentos foram fixados; que SIDILANE RODRIGUES DOS SANTOS não está em união estável e, em que pese tenha atingido a maioridade, ainda cursa o ensino médio e não exerce atividade remunerada.

Assim, pugnaram pela improcedência da ação.

Aos ID 212747667, razões finais do Ministério Público, na qual opinou pelo acolhimento parcial da pretensão autoral, para que a pensão alimentícia seja reduzida para o montante mensal de 40% do salário mínimo. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação revisional, em que pleiteia a Autora a minoração do valor fixado na ação de alimentos que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Pitangueiras-SP, processo nº 0002117-23.2015.8.26.0459, de 50% para 25% do valor do salário mínimo vigente, tendo em vista a piora na situação econômica do demandante.

Outrossim, requer a exoneração da obrigação de prestar alimentos em relação à SIDILANE RODRIGUES DOS SANTOS.

Cumpre consignar, oportunamente, que a ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002, in verbis: Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

De mais a mais, em se tratando de obrigação de trato continuado fixada com base nas necessidades da pessoa alimentada e possibilidade do alimentante, esta pode ser revista na hipótese de alteração das condições econômicas das partes envolvidas, consoante autoriza o art. 505, I, do CPC/2015, configurando uma das exceções à coisa julgada material que se forma sobre a sentença de mérito.

No caso vertente, no que tange ao pedido de minoração do valor dos alimentos, o Autor alega ter sofrido piora em sua situação econômica, posto que atualmente encontra-se desempregado, realizando “bicos” para sobreviver.

Outrossim, aponta ter dificuldades para trabalhar em virtude de problemas de saúde.

Da análise da documentação constante dos autos, notadamente aos ID 19480711, verifica-se que, de fato, o Requerente encontra-se desempregado.

Todavia, tal situação já se fazia presente quando da fixação da obrigação de prestar alimentos nos autos nº 0002117-23.2015.8.26.0459, porquanto a CTPS do Autor nunca foi assinada.

Quanto à alegação de limitações para o trabalho em virtude de problema de saúde, o laudo que instrui a exordial (ID 19480711) demonstra que esta apenas se limita a trabalhos em altura, não havendo qualquer indício nos autos no sentido de que o Demandante necessite laborar em tais circunstâncias.

Por outro lado, há elementos nos autos que indicam que o Autor, atualmente, passa por dificuldades financeiras, notadamente as declarações constantes do ID nº 19480711, bem como o depoimento pessoal do Requerente, associados ao fato de que o trabalhador autônomo possui renda variável.

Assim, nota-se que houve mudança no quadro econômico do autor, no entanto, por não ter sido substancial, tendo em vista que os fatos por ele alegados já existiam à época da fixação da obrigação de prestar alimentos, não há como minorar a obrigação no valor pleiteado na exordial.

Portanto, da análise dos elementos probatórios constantes dos autos e atenta a necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, entendo razoável minorar a obrigação de prestar alimentos de 50% para valor correspondente a 35% do salário-mínimo vigente.

Inobstante não tenha contestado a ação, a parte Demandada apresentou memoriais aos ID nº 145496967, alegando que ainda está cursando o ensino médio, não possui emprego fixo e não vive em união estável.

Por oportuno, cumpre consignar que o dever de sustento, previsto no art. 229 da CF/88, decorre do poder familiar e, portanto, incide de maneira irrestrita a ambos os pais em benefício dos filhos menores que se encontram submetidos àquele poder, sendo prescindível a demonstração da necessidade do alimentando para seu reconhecimento.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para minorar a obrigação de prestar alimentos em prol de JOCILANDO RODRIGUES DOS SANTOS para valor correspondente a 35% do salário-mínimo vigente; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora concedo.

Com o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser deliberado nos autos, arquivem-se com as anotações e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Guanambi (BA), 20 de março de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
19/04/2023 21:29

Baixa Definitiva
19/04/2023 21:29

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 21:28

Expedição de intimação.
19/04/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 21:28

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:49

Expedição de intimação.
20/03/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 16:49

Expedição de intimação.
20/03/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 14:06

Conclusos para julgamento
07/07/2022 17:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/07/2022 13:42

Expedição de intimação.
05/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 03:09

Decorrido prazo de RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO em 29/10/2021 23:59.
31/10/2021 03:09

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 29/10/2021 23:59.
18/10/2021 04:04

Publicado Intimação em 05/10/2021.
18/10/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 04:04

Publicado Intimação em 05/10/2021.
18/10/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 17:14

Conclusos para julgamento
04/10/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 15:45

Juntada de Petição de informação
03/10/2021 11:01

Expedição de intimação.
03/10/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 10:55

Expedição de intimação.
03/10/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 10:55

Expedição de Ato coator.
09/09/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:16

Expedição de intimação.
19/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 09:09

Decorrido prazo de RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 09:09

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 08/07/2021 23:59.
29/06/2021 20:16

Mandado devolvido Positivamente
24/06/2021 21:14

Publicado Intimação em 11/06/2021.
24/06/2021 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 15:14

Publicado Intimação em 11/06/2021.
24/06/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 15:13

Publicado Intimação em 11/06/2021.
24/06/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
18/06/2021 20:26

Mandado devolvido Positivamente
10/06/2021 19:38

Juntada de Petição de informação
10/06/2021 19:36

Juntada de Petição de informação
10/06/2021 16:28

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:24

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:24

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:24

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:21

Expedição de intimação.
10/06/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 16:21

Expedição de Ato coator.
10/06/2021 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 19/08/2021 09:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI.
07/06/2021 17:50

Juntada de Termo de audiência
25/05/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 20:18

Mandado devolvido Positivamente
20/04/2021 20:20

Mandado devolvido Positivamente
20/04/2021 06:11

Publicado Intimação em 15/04/2021.
20/04/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 06:10

Publicado Intimação em 15/04/2021.
20/04/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 15:37

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 15:37

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 15:15

Juntada de Petição de informação
14/04/2021 13:25

Expedição de intimação.
14/04/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 13:23

Expedição de intimação.
14/04/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 13:22

Expedição de intimação.
14/04/2021 13:22

Expedição de intimação.
14/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:48

Juntada de Petição de informação
14/04/2021 09:38

Expedição de intimação.
14/04/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 09:38

Expedição de intimação.
14/04/2021 09:38

Expedição de intimação.
14/04/2021 09:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/05/2021 09:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI.
12/04/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 08:19

Conclusos para despacho
27/06/2019 02:23

Decorrido prazo de RONEY SERGIO OLIVEIRA CARVALHO em 23/04/2019 23:59:59.
27/06/2019 02:23

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 23/04/2019 23:59:59.
29/05/2019 18:26

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 26/02/2019 23:59:59.
27/05/2019 20:30

Publicado Intimação em 22/04/2019.
27/05/2019 20:30

Publicado Intimação em 22/04/2019.
07/05/2019 00:34

Publicado Intimação em 25/02/2019.
23/04/2019 00:37

Decorrido prazo de APARECIDO ANGELO DOS SANTOS em 08/03/2019 23:59:59.
22/04/2019 00:03

Publicado Despacho em 11/02/2019.
21/04/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2019 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 16:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/04/2019 10:37

Expedição de intimação.
16/04/2019 10:37

Expedição de intimação.
30/03/2019 00:00

Decorrido prazo de LENICE RODRIGUES DA SILVA em 29/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 07:51

Juntada de Petição de certidão
11/03/2019 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 15:40

Juntada de Petição de informação
27/02/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 08:45

Expedição de intimação.
21/02/2019 08:45

Expedição de citação.
21/02/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 08:29

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2019 10:25

Conclusos para despacho
09/02/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2019 09:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
07/02/2019 09:03

Expedição de despacho.
07/02/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:38

Conclusos para decisão
28/01/2019 15:38

Distribuído por sorteio
28/01/2019 15:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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