22/05/2024 16:40

Baixa Definitiva
22/05/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
20/04/2024 23:30

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SOUSA SANTANA DE SANTANA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 23:18

Publicado Intimação em 11/04/2024.
19/04/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:16

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA SOUSA SANTANA DE SANTANA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de CERAMICA CARMELO FIOR LTDA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:10

Publicado Sentença em 20/03/2024.
03/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
22/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:13

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:13

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:13

Homologada a Transação
14/03/2024 11:26

Conclusos para julgamento
14/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/03/2024 09:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.
11/03/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
27/01/2024 15:09

Publicado Intimação em 18/01/2024.
27/01/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
19/01/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 02:55

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ DESPACHO 8002987-09.2023.8.05.0176 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nazaré Autor: Eleusa Maria Sousa Santana De Santana Advogado: Eleusa Maria Sousa Santana De Santana (OAB:BA69139) Reu: Ramiro Campelo Comercio De Utilidades Ltda Reu: Ceramica Carmelo Fior Ltda Despacho: Processo nº: 8002987-09.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELEUSA MARIA SOUSA SANTANA DE SANTANA Réu: RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA e outros DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício.

Vistos.

Altere-se a classe processual para PJEC, visto que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais.

A justiça gratuita requerida será apreciada oportunamente, vez que não há pagamento de taxas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau do Sistema dos Juizados.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, sendo a facilitação da defesa de seus direitos, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. É cediço que no direito do consumidor, a hipossuficiência não se refere tão somente à condição financeira, mas a condição de conhecimento das técnicas, bem como de informações sobre o produto e/ou serviço oferecido.

Desta forma, inverto o ônus da prova quanto ao vício do produto.

Paute-se para audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré, preferencialmente pelo domicílio eletrônico, para: a) comparecer a audiência de conciliação (que poderá ser convertida em AIJ), com advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e poderá ser proferido julgamento, de plano; b) contestar os pedidos da parte autora, sob pena de revelia.

As audiências serão realizadas por meio do aplicativo contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Lifesize) e conduzidas por conciliador judicial.

Caso a parte não possua os equipamentos necessários para participar da audiência por videoconferência, ela poderá comparecer ao Fórum local, em Nazaré-BA, onde poderá será disponibilizado um computador com internet e câmera para sua participação na referida assentada, desde requerido à secretaria da Vara Cível com antecedência mínima de uma hora antes da audiência.

O(a,s) demandante(s) e demandado(a,s) deverá(ão), na data e horário da audiência, acessar o link de acesso informado pelo cartório a fim de ingressarem na sala virtual de audiências.

Nos termos do art. 23, da Lei nº 9.099/95, na redação dada pela Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, se o(a,s) demandado(a,s) não comparecer(em) ou recusar(em)-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença pelo Juiz togado.

Caso o(a,s) demandante(s) não compareça(m) à assentada designada, o feito será extinto sem julgamento do mérito, conforme disposição prevista no art. 51, inciso I, da da Lei nº 9.099/95,.

O encerramento da audiência por videoconferência, com conciliação total, ou parcial, sem conciliação, ou a sua não realização, deverá ser registrado pela Secretaria da unidade, por evento próprio no processo eletrônico, conforme o caso.

Por ocasião da audiência de conciliação deverão ser indagadas as partes se não pretendem o julgamento antecipado do feito na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por advogado ou, observados os requisitos legais, por defensor público.

Se o valor da causa for igual ou inferior a esta quantia, a assistência por advogado ou defensor público é facultativa.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição, sob pena de REVELIA.

A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Nazaré, (data da assinatura eletrônica).

Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito
16/01/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 19:16

Expedição de Mandado.
16/01/2024 19:16

Expedição de Mandado.
16/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 19:09

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 12/03/2024 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
16/01/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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