TJBA - 8003591-65.2020.8.05.0146
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/06/2025 20:17
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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01/06/2025 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500939727
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17/05/2025 15:56
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2025 23:59.
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16/05/2025 15:55
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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16/05/2025 08:42
Conclusos para decisão
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15/05/2025 09:30
Conclusos para despacho
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30/04/2025 18:10
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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13/04/2025 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 17:10
Conclusos para despacho
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08/04/2025 17:08
Juntada de Decisão
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18/03/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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25/02/2025 11:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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24/02/2025 09:19
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 18:44
Juntada de Petição de contra-razões
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14/11/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
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21/09/2024 07:50
Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 06/06/2024 23:59.
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21/09/2024 07:50
Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
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28/05/2024 16:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/05/2024 05:17
Publicado Intimação em 21/05/2024.
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21/05/2024 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
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07/05/2024 06:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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03/05/2024 08:31
Conclusos para decisão
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02/05/2024 13:58
Conclusos para julgamento
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24/02/2024 08:11
Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 29/01/2024 23:59.
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19/02/2024 16:47
Decorrido prazo de VALTERCIO MENDES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
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11/02/2024 11:55
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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11/02/2024 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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11/02/2024 11:55
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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11/02/2024 11:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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30/01/2024 17:33
Juntada de Petição de outros documentos
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19/01/2024 03:07
Publicado Intimação em 18/01/2024.
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19/01/2024 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
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18/01/2024 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/01/2024 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003591-65.2020.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Walter Mendes Da Silva Advogado: Maraisa Alves Da Cruz (OAB:PE33227) Advogado: Valtercio Mendes Da Silva (OAB:BA44648) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: R.H.
Em decisão publicada no dia 21/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, estabeleceu o TEMA 1.150, com as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, numa primeira aproximação com os fatos e documentos destes autos, constato que a matéria trazida à apreciação é exclusivamente de direito, razão pela qual, caso não haja das partes manifestação no sentido de produzir qualquer prova em audiência, no prazo máximo de dez dias, fica anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC.
Intimem-se.
Juazeiro, Bahia, 29/10/2023.
Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito -
16/01/2024 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/01/2024 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 14:06
Conclusos para despacho
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08/11/2023 12:39
Juntada de Petição de petição
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03/11/2023 20:43
Juntada de Petição de petição
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30/10/2023 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/10/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 11:38
Conclusos para julgamento
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19/10/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/10/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/10/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/10/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/09/2023 18:30
Juntada de Petição de petição
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31/10/2021 01:49
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/10/2021 23:59.
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31/10/2021 01:49
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2021 23:59.
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31/10/2021 01:49
Decorrido prazo de MARAISA ALVES DA CRUZ em 06/10/2021 23:59.
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31/10/2021 01:49
Decorrido prazo de WALTER MENDES DA SILVA em 06/10/2021 23:59.
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25/09/2021 08:11
Publicado Intimação em 14/09/2021.
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25/09/2021 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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25/09/2021 08:11
Publicado Intimação em 14/09/2021.
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25/09/2021 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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25/09/2021 08:10
Publicado Intimação em 14/09/2021.
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25/09/2021 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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25/09/2021 08:10
Publicado Intimação em 14/09/2021.
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25/09/2021 08:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
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13/09/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/09/2021 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/08/2021 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/08/2021 04:32
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia #Oculto#)
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23/07/2021 08:22
Conclusos para despacho
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22/07/2021 17:49
Juntada de Petição de réplica
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18/07/2021 05:05
Publicado Intimação em 08/07/2021.
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18/07/2021 05:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
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07/07/2021 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/07/2021 08:32
Expedição de citação.
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07/07/2021 08:32
Ato ordinatório praticado
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01/07/2021 10:39
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2021 13:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2021 13:49
Expedição de citação.
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11/05/2021 11:28
Expedição de citação.
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11/05/2021 11:19
Juntada de acesso aos autos
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08/05/2021 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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08/05/2021 21:36
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2021 17:12
Conclusos para despacho
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05/04/2021 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/01/2021 00:01
Decorrido prazo de WALTER MENDES DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
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10/01/2021 02:28
Publicado Intimação em 08/10/2020.
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07/10/2020 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/10/2020 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2020 14:30
Conclusos para despacho
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02/10/2020 14:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2020
Ultima Atualização
01/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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