24/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:45

Decorrido prazo de NAARA ELISEU DE ALMEIDA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 01:56

Expedição de Certidão.
01/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 16:43

Declarada incompetência
03/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:52

Conclusos #Não preenchido#
08/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8048971-59.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Naara Eliseu De Almeida Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público PETIÇÃO CÍVEL nº 8048971-59.2023.8.05.0000 PARTE AUTORA: NAARA ELISEU DE ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual ajuizada por NAARA ELISEU DE ALMEIDA contra o ESTADO DA BAHIA, em que o exequente pretende o cumprimento de obrigação decorrente do trânsito em julgado do acórdão lavrado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

Inicialmente, a parte requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, fundamentando sua alegada hipossuficiência financeira com a juntada de contracheque.

Tendo em vista que o contracheque juntado ao ID 51160353, no qual consta que a exequente recebe salário bruto de R$ 6.261,75, foi proferido despacho ao ID 53165000 para que apresentasse documentos aptos a demonstrar sua insuficiência financeira, em especial contracheques atualizados.

A exequente juntou então ao ID 53755773 suas despesas mensais, incluindo tratamento com seu filho diagnosticado com transtornos psiquiátricos.

Compulsando os documentos juntados, verifica-se que o valor informado a título de execução perfaz um total de R$ 45.702,88, enquanto o contracheque mais atualizado juntado demonstra que a autora aufere salário bruto de R$ 6.261,75.

Demais, de acordo com a Tabela de Custas do Poder Judiciário do Estado da Bahia, o valor devido a título de custas para ajuizamento da demanda no ano de 2023 é de R$ 3.259,66.

Nesta feita, considerando o proveito econômico almejado pela parte, e as informações financeiras juntadas, há de ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunizando, entretanto, o parcelamento das referidas, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo de 15 (quinze) dias e, as demais, na mesma data dos meses subsequentes.

Assim, intime-se a Acionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da primeira parcela (§§ 5º e 6º do art.98 do CPC), advertindo-o de que o não pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo assinalado importará em cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290, também do Código de Ritos.

Escoado o prazo concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Confiro força de ofício/mandado à presente decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador, 18 de janeiro de 2024.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 05
18/01/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 18:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAARA ELISEU DE ALMEIDA - CPF: *13.***.*96-00 (PARTE AUTORA).
14/11/2023 11:21

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 04:08

Publicado Despacho em 01/11/2023.
02/11/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 06:54

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2023 06:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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