07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005436-73.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Carlos Do Amor Divino Da Costa Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005436-73.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, visando a total indenização com fundamento na Lei nº 6.194/74, que disciplina o "Seguro Obrigatório" – DPVAT, haja vista ter sofrido acidente de veículo, resultando em politraumatismo cumulado com grave fratura do fêmur proximal direito, com repercussão em todo membro inferior direito.

Afirmou que, embora tenha pleiteado a indenização pela via administrativa, nº 3180181560, a ré pagou apenas a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando, a seu sentir, faria jus a importância superior, acrescida dos consectários legais.

Instruiu a inicial com procuração e os documentos de ID: 28388641.

Citada, a promovida apresentou contestação (ID: 48821079), arguindo, como preliminares, carência da ação – falta de interesse de agir e inépcia da inicial – ausência de laudo do IML.

Impugnou os documentos juntados pelo autor.

Salientou que o seguro deve ser pago de conformidade com o grau de invalidez a ser aferido através de prova pericial, e que, se apurado algum valor, a correção deverá dar-se a partir da ocorrência do evento danoso, os juros, a partir da citação e a limitação dos honorários advocatícios a 10%, pugnando ao final, pela total improcedência da ação.

Houve réplica (ID: 53499612).

Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, fixado o ponto controvertido, e determinada a produção da prova pericial, com a nomeação do perito do juízo (ID: 82570577).

Em 25/10/2023 foi emitido o laudo pericial, concluindo o Sr.

Perito pela existência de dano em membro inferior direito com 75% de invalidez (ID: 416778279).

As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ID: 417182403).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

Na presente, a autora pleiteia o pagamento da diferença do seguro obrigatório devido em razão da sua incapacidade definitiva decorrente do acidente de trânsito por ele sofrido, pretendendo atingir o teto indenizatório, pleito ao qual se opõe a acionada, ao argumento de que o valor devido já fora satisfeito, pois endereçado à promovente, de conformidade com o grau de incapacidade verificado.

Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e §1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportado pela vítima em virtude do acidente automotor.

Nesse sentido os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DO TETO LEGAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Em face dos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o estabelecimento de normas que limitam o direito a indenização do seguro obrigatório DPVAT.

O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou ter a sua abrangência restringida por mero ato administrativo.

Se o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, vigente na época do acidente, prevê indenização de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente", constatada na perícia que o autor sofreu invalidez parcial que o limita 50% dos movimentos do ombro, obviamente que lhe é devida a indenização de 50% do valor fixado para o caso de invalidez permanente.

Por outro lado, ao contrário do que pretende o autor, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a sua limitação do ombro é de apenas 50%, sob pena de infringir a regra do art. 3º, II, da Lei 6.194/74.

Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente". [?c] (TJMG, Apelação cível n?‹ 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

INVALIDEZ.

CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.

Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11).

Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta dano em membro inferior direito com 75% de invalidez.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.

Dito isso, vê-se que nenhuma prova foi produzida pela ré, no sentido de desconstituir o teor das alegações feitas pela requerente, o que conduz à conclusão de que a parte autora efetivamente foi vítima de acidente de trânsito.

De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, o valor da indenização deve corresponder aos percentuais ali dispostos.

Indicando o Sr.

Perito que o autor apresenta dano em membro inferior direito com 75% de invalidez, singelos cálculos aritméticos evidenciam que, aplicado ao caso da parte autora o índice constante da tabela em comento, faria jus à percepção de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); como recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), remanesce o direito à percepção do saldo, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Análise detalhada do laudo, em conjunto com os documentos que instruem a inicial, não deixam dúvidas de que a lesão que acometeu ao autor repercutiu em dano em membro inferior direito com 75% de invalidez, inexistindo direito ao recebimento do teto indenizatório. É bem verdade que, em julgamentos outros recentes, tem-se decidido que, "embora a moléstia não se caracterize como invalidez total e definitiva, não é razoável a pretensão de se exigir dela condição para o exercício de alguma outra atividade para a qual nunca esteve devidamente preparado, pois, coerente com o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante, os parâmetros a serem obedecidos na verificação da lesão acidentária decorrem da simples diminuição de sua capacidade laborativa, não sendo necessário que se torne incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade" (TJMG - Apelação Cível nº 0390217-8, julg. 15/05/2003).

Cita-se ainda: AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (...) VALOR DE COBERTURA - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, E PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Inclui-se no conceito de invalidez total, aquela decorrente de acidente que implique impossibilidade permanente para o exercício de atividade laboral, mesmo que a incapacidade seja parcial.

Configurada de modo efetivo e consistente a invalidez permanente e total, o acidentado faz jus ao seguro obrigatório - DPVAT, no percentual máximo prevista para a indenização por invalidez, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos (...)" (AC 481.260-2.

DJ 7684. 22/08/2008).

Ora, se a finalidade precípua do seguro é estabelecer a garantia de uma indenização mínima que atenda às necessidades repentinas e prementes, caso o indivíduo venha a sofrer acidente de trânsito que tenha como consequência a sua invalidez permanente, por óbvio, a invalidez permanente total de que trata tal seguro e que dá direito à reparação em seu valor máximo, deve referir-se à incapacidade total para o exercício da atividade laboral da vítima e não de toda e qualquer atividade.

Contudo, no caso vertente não restou comprovado que o acidente incapacitou o demandante para o exercício de seu ofício ou profissão, de sorte que o valor indenizatório deve restringir-se ao grau de incapacidade indicado pelo perito em seu laudo.

Noutro vértice, a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), sedimentou a questão debatida no presente processo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT .

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC . 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

Para os fins do art. 543-C do CPC : A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1483620/SC, Segunda Seção.

Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Em obediência à devida coerência judicante, e atendendo à ideia de segurança jurídica traduzida no artigo 543-C do CPC, é impositiva a adoção do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Assim sendo, a correção monetária sobre o valor apontado deverá incidir a partir do evento danoso, como restou assentado no julgado acima transcrito.

Por derradeiro, não remanescem dúvidas de que, do montante previsto na legislação, deve acrescer-se juros a partir da citação da promovida (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a acionada a pagar à parte autora a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a ser corrigida pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais (1% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o Art. 161 do CTN, desde a citação.

Imponho à acionada o pagamento das custas processuais, e honorários ao advogado do autor, que, com lastro no Art. 85 seguintes do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FEIRA DE SANTANA/BA, 05 de dezembro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.
06/03/2024 14:06

Baixa Definitiva
06/03/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
25/02/2024 14:27

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:20

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:51

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 22:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
30/12/2023 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
27/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:39

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:08

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 15:14

Conclusos para julgamento
30/11/2023 05:22

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:44

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 14/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:37

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:59

Juntada de laudo pericial
12/09/2023 01:59

Publicado Intimação em 28/08/2023.
12/09/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
25/08/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:03

Juntada de informação
19/08/2023 01:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:00

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 07:57

Publicado Intimação em 26/07/2023.
27/07/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005436-73.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Carlos Do Amor Divino Da Costa Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005436-73.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que o Sr.

Perito concordou com os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme decisão de ID. 216225699, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito.

FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de junho de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito L.S.S
24/07/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:32

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:50

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:48

Publicado Intimação em 02/05/2023.
05/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8005436-73.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jose Carlos Do Amor Divino Da Costa Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA ATO ORDINATÓRIO 8005436-73.2019.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da(s) parte(s) para tomar(em) conhecimento que o perito nomeado aceitou o “múnus”.

Feira de Santana, 27 de setembro de 2022.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

Kessia Reijane Cedraz Rebouças Escrevente de Cartório
27/04/2023 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 23:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 23:47

Juntada de informação
28/03/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 12:46

Juntada de informação
07/11/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:00

Publicado Intimação em 28/09/2022.
06/10/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
27/09/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 08:34

Juntada de informação
22/09/2022 21:41

Juntada de informação
03/08/2022 18:08

Publicado Intimação em 21/07/2022.
03/08/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
20/07/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 16:32

Outras Decisões
10/07/2022 23:33

Conclusos para decisão
10/07/2022 23:33

Juntada de informação
13/06/2022 18:28

Juntada de informação
13/06/2022 18:26

Desentranhado o documento
13/06/2022 18:25

Juntada de informação
22/04/2022 04:34

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 03:32

Publicado Intimação em 08/04/2022.
16/04/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2022 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2022 17:19

Conclusos para decisão
25/01/2022 10:20

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:33

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 06:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 04:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 19:34

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2021.
27/10/2021 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:13

Juntada de informação
26/09/2021 22:31

Juntada de informação
01/07/2021 07:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/12/2020 23:59.
01/07/2021 07:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA em 16/12/2020 23:59.
30/06/2021 08:22

Publicado Decisão em 24/11/2020.
30/06/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
22/05/2021 10:06

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/05/2020 23:59.
21/05/2021 03:40

Publicado Despacho em 30/04/2020.
21/05/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
13/05/2021 08:49

Publicado Despacho em 10/05/2021.
13/05/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
07/05/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
16/03/2021 00:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/03/2021 23:59.
14/03/2021 04:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/03/2021 23:59.
23/02/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 05:11

Publicado Despacho em 15/02/2021.
12/02/2021 14:26

Expedição de despacho via Sistema.
12/02/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:33

Conclusos para despacho
17/01/2021 15:34

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA em 03/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 11:25

Decisão de Saneamento e organização
23/11/2020 11:03

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/03/2020 23:59:59.
27/07/2020 21:32

Expedição de Ofício via Telefone/Pessoal.
06/05/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 16:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 13:22

Conclusos para despacho
23/04/2020 11:12

Juntada de Petição de réplica
02/04/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 18:35

Conclusos para despacho
18/02/2020 10:36

Juntada de Petição de certidão
18/02/2020 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2020 07:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO AMOR DIVINO DA COSTA em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 07:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2020 05:03

Publicado Despacho em 23/01/2020.
22/01/2020 17:21

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/01/2020 17:11

Expedição de despacho via Sistema.
22/01/2020 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 00:13

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 06/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 10:51

Conclusos para despacho
09/10/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 01:23

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 09:29

Expedição de intimação.
03/10/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 11:43

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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