13/05/2025 14:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
13/05/2025 02:07

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 07:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8000877-33.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Cintya Maria Hamdan Sampaio Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Debora Nogueira Lino (OAB:BA38570) Advogado: Marcos Teixeira Machado (OAB:BA47595) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Luciana Nogueira Lino (OAB:BA40411) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000877-33.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312), DEBORA NOGUEIRA LINO (OAB:BA38570), MARCOS TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA47595), LUCIANA NOGUEIRA LINO (OAB:BA40411) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) DECISÃO Trata-se de pedido indenizatório, envolvendo as partes acima nominadas.

DECIDO.

A regra processual inserta no §5º. do art. 63, do CPC, nos ensina que: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Analisando os autos, vê-se que nenhuma das partes é domiciliada ou residente nesta Comarca, de igual modo o negócio jurídico discutido na demanda não envolve a área de jurisdição desta Vara, de forma que a escolha do Juízo para interposição do presente feito ocorreu de forma aleatória.

Ademais, a escolha aleatória do Juízo viola o princípio do juiz natural, como já decidido pelo Poder Judiciário da Bahia e outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 127.626/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/6/2013.) Repisa-se que, conforme preconiza o art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a propositura da ação poderá ser "no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado", não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Salvador, residência da parte autora, procedendo-se a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
31/10/2024 17:46

Declarada incompetência
17/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 22:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
23/08/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 14:40

Publicado Despacho em 24/01/2024.
27/01/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8000877-33.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Cintya Maria Hamdan Sampaio Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Debora Nogueira Lino (OAB:BA38570) Advogado: Marcos Teixeira Machado (OAB:BA47595) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Advogado: Thiago Nogueira Lino (OAB:BA32312) Advogado: Luciana Nogueira Lino (OAB:BA40411) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000877-33.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), THIAGO NOGUEIRA LINO (OAB:BA32312), DEBORA NOGUEIRA LINO (OAB:BA38570), MARCOS TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA47595), LUCIANA NOGUEIRA LINO (OAB:BA40411) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) DESPACHO Vistos, etc.

O C.

Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em 13/09/2023, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, no caso formulado na SIRDR nº 71/TO, as seguintes teses - Tema 1150 : “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º1.951.931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023).

Nesse cenário, diga o acionado do interesse em composição amistosa; se positivo, que apresente proposta de conciliação.

Prazo de 15 dias.

Fluído o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me para fins de impulso oficial.

Intimem-se.

ILHÉUS/BA, 18 de dezembro de 2023.

Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito
22/01/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 01:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2023.
23/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 09:14

Expedição de petição.
20/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:51

Decorrido prazo de CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.
15/08/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 07:54

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 03:18

Decorrido prazo de CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 06:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2022 23:59.
10/04/2022 18:26

Publicado Decisão em 30/03/2022.
10/04/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
29/03/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 09:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
25/01/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:04

Juntada de Acórdão
08/10/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 12:49

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:34

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:29

Juntada de informação
07/07/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 14:48

Expedição de intimação.
05/07/2021 09:47

Publicado Decisão em 01/07/2021.
05/07/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
29/06/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 22:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO - CPF: *56.***.*47-15 (AUTOR).
17/06/2021 21:51

Conclusos para despacho
15/06/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 06:26

Decorrido prazo de CINTYA MARIA HAMDAN SAMPAIO em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 14:30

Publicado Despacho em 30/04/2021.
04/05/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
29/04/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 20:14

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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