29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 0001573-83.2014.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Reu: Nercilio Ferreira Da Silva Advogado: Edson Viana Junior (OAB:BA33592) Vitima: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001573-83.2014.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NERCILIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): EDSON VIANA JUNIOR (OAB:BA33592) SENTENÇA Vistos, etc; Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de NERCILIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no artigo art. . 306 da Lei n.º 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A denúncia foi recebida em 10.10.2023.

Com vista dos autos, a Representante do Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva.

A pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 03 (TRÊS) anos, cuja prescrição se dá em 08 (OITO) anos, conforme dispõe o art. 109, V, do Código Penal.

Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado.

Sem custas.

Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal.

Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza Substituta
29/05/2022 13:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2022.
29/05/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
28/05/2022 20:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA
26/05/2022 14:32

Conclusos para despacho
26/05/2022 14:32

Comunicação eletrônica
26/05/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
11/09/2021 14:44

Devolvidos os autos
29/03/2021 09:18

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
08/03/2021 12:00

CONCLUSÃO
08/03/2021 11:58

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
08/03/2021 11:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
28/01/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/10/2020 08:00

MERO EXPEDIENTE
18/01/2019 13:51

CONCLUSÃO
01/09/2014 15:40

RECEBIMENTO
22/08/2014 14:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2014 10:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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