TJBA - 8001431-79.2023.8.05.0108
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 18:31
Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
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25/11/2024 09:36
Juntada de Certidão
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25/11/2024 05:40
Publicado Decisão em 31/10/2024.
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25/11/2024 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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14/11/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 10:43
Juntada de Certidão
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22/08/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 13:19
Conclusos para decisão
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20/08/2024 15:39
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/08/2024 01:47
Decorrido prazo de IDALICE NEVES DA SILVA em 06/08/2024 23:59.
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28/07/2024 11:26
Publicado Sentença em 23/07/2024.
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28/07/2024 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
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19/07/2024 12:30
Expedição de sentença.
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15/07/2024 11:55
Expedição de citação.
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15/07/2024 11:55
Julgado procedente em parte o pedido
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12/07/2024 07:26
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 07:25
Expedição de citação.
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12/07/2024 07:25
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 13:21
Decorrido prazo de IDALICE NEVES DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
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11/07/2024 10:16
Audiência Una realizada conduzida por 11/07/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
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10/07/2024 08:23
Decorrido prazo de MILANA PAULA DE SA TELES em 26/06/2024 23:59.
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25/06/2024 10:29
Juntada de Certidão
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11/06/2024 18:00
Publicado Intimação em 04/06/2024.
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11/06/2024 18:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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29/05/2024 09:13
Expedição de citação.
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28/05/2024 01:32
Decorrido prazo de IDALICE NEVES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
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28/04/2024 02:54
Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
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28/04/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 17:38
Expedição de ato ordinatório.
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24/04/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 16:43
Audiência Una designada conduzida por 11/07/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
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24/02/2024 16:59
Decorrido prazo de IDALICE NEVES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
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19/02/2024 21:08
Publicado Decisão em 02/02/2024.
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19/02/2024 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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07/02/2024 10:11
Juntada de Petição de petição
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01/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA DECISÃO 8001431-79.2023.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Idalice Neves Da Silva Advogado: Milana Paula De Sa Teles (OAB:BA60755) Reu: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001431-79.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: IDALICE NEVES DA SILVA Advogado(s): MILANA PAULA DE SA TELES (OAB:BA60755) REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de AÇÃO que tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida em epígrafe, também qualificada nos autos. 2.
Advirta-se que nos termos do art. 320 do CPC é dever da parte autora colacionar nos autos documentos indispensáveis a propositura da ação, notadamente, documentos de identificação(RG e CPF), comprovante de residência na presente Comarca atualizado.
Sendo assim, caso tais documentos não constem nos autos, defiro o prazo de 5 dias úteis para a parte autora juntar os devidos documentos.
Deverá a parte autora em igual prazo informar o contato TELEFÔNICO(WHATSAPP) E E-MAIL para fins de receber eventuais notificações deste juízo.
Findo o prazo, certifique-se. 3.
No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.
A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.
Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.
Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.
Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC.
No presente caso, as alegações da inicial não são verossímeis a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela para momento anterior à instauração do contraditório.
Da mesma forma, reputo não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo.
Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de conclusão pela procedência dos pedidos autorais ao final da ação. 4.
Pelo prosseguimento, ao Cartório Cível para inclusão do feito em pauta para audiência UNA de conciliação e instrução, a ser presidida pela juíza leiga vinculada a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 5.
Em sendo relação de consumo nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. 6.
CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recepção, para comparecer à audiência designada, devendo constar da citação a advertência de que a resposta, oral ou escrita, deverá ser apresentada na própria audiência, bem como que foi invertido o ônus da prova.
Fica a parte demandada ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado.
Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, até a audiência, o documento comprobatório dos poderes e/ou a carta de preposição, sob pena de revelia. 7.
Ficam advertidas as partes de que: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.
Por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95). 9.
Na sequência, voltem conclusos para sentença. 10.
Diligências e intimações necessárias.
Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.
Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.
Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA -
30/01/2024 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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22/01/2024 15:22
Outras Decisões
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27/12/2023 09:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/12/2023 09:20
Conclusos para decisão
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27/12/2023 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2023
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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