TJBA - 8004988-36.2022.8.05.0229

1ª instância - 1Vara de Familia, Orfaos, Sucessoes e Interditos - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

AMBROSIO BISPO DOS SANTOS NETO

CPF *28.***.*04-90

VERIDIANO DOS SANTOS ROCHA

CPF *84.***.*37-68

Advogados

JOSE REIS FILHO

OAB: 14583/BA

CPF *82.***.*10-25

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 17:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:33

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 28/11/2023 20:53

    Juntada de Petição de procuração

  • 23/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 11:44

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 04:17

    Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 22/05/2023 23:59.

  • 05/07/2023 14:41

    Publicado Intimação em 05/05/2023.

  • 05/07/2023 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 01/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de CLEIDIVALDO DE ALMEIDA SACRAMENTO em 27/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de JOSE REIS FILHO em 27/06/2023 23:59.

  • 04/06/2023 19:14

    Publicado Intimação em 30/05/2023.

  • 04/06/2023 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004988-36.2022.8.05.0229 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Requerente: Ambrosio Bispo Dos Santos Neto Advogado: Jose Reis Filho (OAB:BA14583) Requerente: Veridiano Dos Santos Rocha Advogado: Cleidivaldo De Almeida Sacramento (OAB:BA46783) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8004988-36.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

    E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS REQUERENTE: AMBROSIO BISPO DOS SANTOS NETO Advogado(s): JOSE REIS FILHO registrado(a) civilmente como JOSE REIS FILHO (OAB:BA14583) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por AMBROSIO BISPO DOS SANTOS NETO E VERIDIANO DOS SANTOS ROCHA, qualificados na inicial, através de advogado legalmente constituído, aduzindo, em suma, que filho e companheiro de MARINEIDE CONCEIÇÃO PINTO SANTOS, falecida em 20 junho de 2017, consoante certidão de óbito anexa, e que esta não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar A de cujus era professora do Estado da Bahia, e agora está recebendo recursos atrasados, conforme listagem anexa.

    Ocorre que, para o recebimento dos valores disponibilizados, os requerentes precisam do alvará de autorização judicial, o que ora busca com a presente ação.

    Os valores referentes ao pagamento dos precatórios, cujo montante não foi informado, sendo que tal verba somente veio a ser disponibilizada presentemente.

    Ademais, a parte tentou se habilitar para o recebimento da verba junto ao Estado, sendo informado que somente poderia sacar a quantia mediante autorização judicial.

    Assim, requereu a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

    Instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da ação.

    Defiro o os benefícios da Justiça Gratuita.

    Certidão de Existência de Dependentes Previdenciários em anexo.

    ID. 388261071.

    No ID. de nº 365795101, foi juntada Declaração do FUNDEF, informando a existência de saldo referente ao Precatório, no valor total de R$ 33.242,10 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) junto ao Banco do Brasil em nome da de cujus. É o breve relato.

    DECIDO.

    A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

    A Certidão de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, ID. 388261071.

    Faz prova de que não há dependente cadastrado do “de cujus”, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

    Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial e determino que seja expedido alvará autorizando os requerentes a levantarem o valor existente referente ao Precatório do FUNDEF conforme declaração de ID. 365795101, 50% (cinquenta por cento) para o companheiro, que corresponde a R$ R$ 16.621,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos) e 50% (cinquenta por cento) para o filho, que corresponde a R$ 16.621,05 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil em nome de MARINEIDE CONCEIÇÃO PINTO DOS SANTOS, que era inscrita no CPF nº *84.***.*37-68 SSP/BA e RG nº 00595834-07, falecida em 20 de junho de 2017.

    Sem custas.

    Expeça-se o alvará e arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

    P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

    Santo Antonio de Jesus/BA, 24 de maio de 2023.

    Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

  • 26/05/2023 18:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/05/2023 13:07

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2023 23:50

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/05/2023 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2023 12:06

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 20/05/2023 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 17/05/2023 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 17:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2023 20:59

    Publicado Intimação em 07/12/2022.

  • 15/01/2023 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

  • 06/12/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2022 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:33

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 05/10/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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