29/08/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:28

Expedição de intimação.
07/07/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0175337-83.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Da Purificacao Teles De Oliveira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644) Requerente: Maria Helena Moura Costa Adduca Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Antonio Jose Dos Santos Filho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Antonio Geraldo Conceicao Braga Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Claudio Muricy Torres Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Nilda De Carvalho Azevedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Manoel Dos Santos Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Israel De Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Reinita Silveira Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Carlos De Mendonca Leal Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edson Tomas Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Walmira Vania Almeida Alves Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Paulo Roberto Zuza De Sena Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Cristina Camera Freitas Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Elionora Onofre Ventura Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edna Da Porciuncula Moyses Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Floripedes Conceicao Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Lucia Almeida Malaquias Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Roberto De Freitas T De Albuquerque Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ione Dos Reis Sena Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Martha Mizrach Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria De Araujo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Jonas Mesquita Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: M.

T.

T.

T.

Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Cristina De Viveiros Tavares Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Marcelo Adriano Farias Loureiro De Souza Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Irton Lemos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rui Nunes Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Adna Barbosa Gomes Issa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alda Maria Dos Santos Seixas Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Raimunda Maciel Sacramento Malafaia Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Miriam Lins De Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Gilberto Brito Dos Santos Junior Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Bastos Moura Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Paulo Cesar De Oliveira Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Gerson Batista Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosana Perez Varela Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria Santana Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Josimeire Leal De Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Emerson De Oliveira Araujo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Marcos Rocha De Jesus Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Christiane Grisi Pessoa Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Cristina Motta Jansen Mello Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ariadne Monteiro De Lima Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Selma Borges De Paula Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Luiz Santos Bittencourt Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosalia Souza Motta Conceicao Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosedith Da Purificacao Machado Viana Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Idalina Conceicao Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Helio Pereira Soares Junior Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Jose Correia Neto Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Salete Silva Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Sidney Lemos Calazans Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Valter Luz Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Sonia Regina Fraga Dos Reis Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celina Barreiros Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Orlins Santos Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Andre Luis Rego Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Severino De Santana Filho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Euvaldo Da Silva Caldas Neto Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Eduardo Mattedi E Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Andre Luis De Paula Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Genivaldo Mascarenhas Nunes Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Dario Campos Alves Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Silvano Ferreira Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alcione De Araujo Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Augusto Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Maria Da Silva Ferreira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Cileda Maria Doliveira Cardoso Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Elielson Silva Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Fernando Antonio Lima Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Fernandes De Souza Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Salome De Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Auxiliadora Uzeda De Souza Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Das Gracas Pereira Pinheiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rangel De Oliveira Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Uilce Almeida De Campos Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Amelia Souza Andrade Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Tonio Mario Pereira Da Rocha Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Lyse Maria Sales Velasco Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Vilma Carneiro Ribeiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Vilma Maria Cidade Sacramento Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Carlos Mariani Wanderley Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edna Checcucci Colavolpe Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Iva Maria Souza Moura Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Janice Melo Ferreira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Batista De Carvalho Dias Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jonas Alves Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Alberto Mullem Vita Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorgelita Mullem Vita Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Da Conceicao Lima Sobral Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Magnolia Silva Carvalho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ailton Dos Reis Cavalcante Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Fred Santana Sampaio Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Nilda Vasconcelos Miranda Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Renilda Brito Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joelma Goes De Melo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Daniela Couto Silva Gomes Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Faride Boery De Carvalho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Maria Rodamilans De Paiva Lopes Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Miguel Pellegrini Raphael Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alberto Lima De Castro Conceicao Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria Nonato Da Silva Requerente: Ana Veronica Vieira Pereira Requerente: Carlos Andre Da Purificacao Dos Santos Requerente: Conceicao Maria Leal Chaves Requerente: Eliete Neimann Da Cunha Ramos Requerente: Helia Teixeira Vasconcelos Requerente: Ivonaldo Marcelo Da Cunha Requerente: Jose Paulo Medrado Santos Cabral Requerente: Kleber Miranda Morgado Requerente: Lucia Marina Borges Gomes Requerente: Luciane Barroso Moreira Santos Requerente: Marcia Afonso Vasconcelos Requerente: Maria Lusia Drummond Da Silva Vita Requerente: Marlene Novaes Moreira Requerente: Raimunda Nascimento Da Silva Requerente: Zaira Da Silva Goncalves Requerente: Jose Menezes Chagas Requerente: Jucirene Argolo De Araujo Lima Requerente: Cristina Maria Cunha Guerreiro Requerente: Carlos Augusto Messias Pinto Requerente: Roberto Vasconcelos Prazeres Requerente: Denilson Martins Machado Requerente: Jorge Luiz Gomes Lima Requerente: Peter Luciano Queiroz De Magalhaes Requerente: Genival Santana Dos Santos Requerente: Mauricio Souza Ferreira Requerente: Iara Araujo Mota Requerente: Aidil Sacramento Ferreira Requerente: Iracy De Assis Santana Requerente: Marystella Da Silva De Souza Requerente: Alexsandro Rocha De Souza Requerente: Maria Da Gloria Moura De Figueiredo Barbosa Requerente: Itamar Lima Marques Requerente: Lizete Viana Silvany Requerente: Rosangela Maia Bento Gomes Requerente: Sergio Spector Requerente: Teresa Cristina Gantois Martinelli Braga Requerente: Maria Do Carmo Galvao Do Amaral Requerente: Maria Tereza Alencar De Amorim Miranda Requerente: Mary Ondina Santana Santos Requerente: Nilson Souza Ramos Requerente: Paulo Sergio Pacheco De Figueiredo Requerente: Rosa Elita A Carvalho Camera Requerente: Sara Borges Barreto Magalhaes Requerente: Valdeci De Jesus Santos Requerente: Wesley Franco De Oliveira Requerente: Zilda Matos Da Conceicao Requerente: Jose Maria Magnavita Filho Requerente: Magda Regina Cortez Requerente: Manoel Bispo Dos Santos Requerente: Marcio Augusto De Oliva Menezes Requerente: Marcos Andre Sampaio De Matos Requerente: Marcos Luis Conceicao Do Nascimento Requerente: Morgana Bellazzi De Oliveira Carvalho Requerente: Maria Celia Santana Cavalcante Requerente: Maria De Fatima Benevides Ribeiro Requerente: Aparecida Madalena Pereira Da Silva Requerente: Carlos Alberto De Jesus Requerente: Celia Maria De Andrade Valadares Requerente: Elias Silva Coelho Requerente: Elisabete Regina Santos Cordeiro De Almeida Requerente: Geraldo Mesquita De Figueiredo Barbosa Requerente: Ieda Britto Pinheiro Da Silva Requerente: Ildemir Martins Dos Santos Requerente: Adriana Lima Marques Requerente: Ivonete Dionisio De Lima Requerente: Maria Jose De Oliveira Requerente: Adriana Lucia Prazeres De Azevedo Requerente: Ailde Oliveira Dos Santos Requerente: Ana Cristina Ribeiro De Santana Requerente: Esmeraldo Ladislau Santana Dos Santos Requerente: Guionalda De Oliveira Sapucaia Duarte Requerente: Leonardo De Almeida Bitencourt Requerente: Lindomar Da Silveira Lopes Requerente: Luciana Pimentel De Moraes Requerente: Maria Domingas Lucrecia De Jesus Santos Requerente: Nely Goncalves Dos Anjos Do Nascimento Requerente: Nilvana Coelho Cavalcante Requerente: Osvaldo Do Rosario Do Vale Requerente: Pasquale Magnavita Netto Requerente: Rusdelon Franco Lima Requerente: Sandra Franco De Azevedo Requerente: Sergio Luiz Santana Lordelo Requerente: Teresinha Ferreira Requerente: Zenilda Souza Santos Requerente: Rosalice Tavares Teixeira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerido: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Advogado: Janio Abreu De Andrade (OAB:BA7570) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0175337-83.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Maria da Purificacao Teles de Oliveira e outros (187) Advogado(s) do reclamante: JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, RUBENS CUSTODIO CRUZ DO NASCIMENTO, ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamado: JANIO ABREU DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maria da Purificação Teles de Oliveira e outros, devidamente qualificados, ajuizaram ação a qual tramita sob a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA contra o ESTADO DA BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Em anterior decisão de ID. 446022366, este Juízo intimou a Fazenda Pública para que procedesse à juntada de cálculos devidamente individualizados, de forma que a impugnação à execução fosse individualizada para cada um daqueles que integra a Parte Exequente.

Ademais, trata-se do cumprimento conforme o pedido de item "a" da petição de ID 441820304, anteriormente deferida, observando os cálculos acostados pelos Exequentes sob ID n. 45462952.

Outrossim, preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.

Deste modo, de forma que os presentes autos tramitem com celeridade, intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no dispositivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em benefício da parte autora, suscetível a posterior majoração caso persista o descumprimento.

Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 4 de fevereiro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0175337-83.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Da Purificacao Teles De Oliveira Advogado: Jose Fernando Tourinho Junior (OAB:BA10690) Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644) Requerente: Maria Helena Moura Costa Adduca Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Antonio Jose Dos Santos Filho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Antonio Geraldo Conceicao Braga Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Claudio Muricy Torres Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Nilda De Carvalho Azevedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Manoel Dos Santos Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Israel De Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Reinita Silveira Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Carlos De Mendonca Leal Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edson Tomas Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Walmira Vania Almeida Alves Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Paulo Roberto Zuza De Sena Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Cristina Camera Freitas Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Elionora Onofre Ventura Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edna Da Porciuncula Moyses Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Floripedes Conceicao Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Lucia Almeida Malaquias Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Roberto De Freitas T De Albuquerque Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ione Dos Reis Sena Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Martha Mizrach Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria De Araujo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Jonas Mesquita Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: M.

T.

T.

T.

Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Cristina De Viveiros Tavares Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Marcelo Adriano Farias Loureiro De Souza Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jose Irton Lemos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rui Nunes Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Adna Barbosa Gomes Issa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alda Maria Dos Santos Seixas Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Raimunda Maciel Sacramento Malafaia Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Miriam Lins De Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Gilberto Brito Dos Santos Junior Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Bastos Moura Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Paulo Cesar De Oliveira Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Gerson Batista Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosana Perez Varela Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria Santana Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Josimeire Leal De Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Emerson De Oliveira Araujo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Marcos Rocha De Jesus Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Christiane Grisi Pessoa Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Cristina Motta Jansen Mello Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ariadne Monteiro De Lima Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Selma Borges De Paula Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Luiz Santos Bittencourt Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosalia Souza Motta Conceicao Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rosedith Da Purificacao Machado Viana Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Idalina Conceicao Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Helio Pereira Soares Junior Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Jose Correia Neto Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Salete Silva Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Sidney Lemos Calazans Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Valter Luz Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Sonia Regina Fraga Dos Reis Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celina Barreiros Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Orlins Santos Costa Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Andre Luis Rego Oliveira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Severino De Santana Filho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Euvaldo Da Silva Caldas Neto Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Eduardo Mattedi E Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Andre Luis De Paula Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Genivaldo Mascarenhas Nunes Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Dario Campos Alves Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Silvano Ferreira Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alcione De Araujo Macedo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Augusto Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Maria Da Silva Ferreira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Cileda Maria Doliveira Cardoso Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Elielson Silva Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Fernando Antonio Lima Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Fernandes De Souza Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Salome De Almeida Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Auxiliadora Uzeda De Souza Carneiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Das Gracas Pereira Pinheiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Rangel De Oliveira Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Uilce Almeida De Campos Vieira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Amelia Souza Andrade Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Tonio Mario Pereira Da Rocha Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Lyse Maria Sales Velasco Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Vilma Carneiro Ribeiro Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Vilma Maria Cidade Sacramento Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Carlos Mariani Wanderley Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Edna Checcucci Colavolpe Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Iva Maria Souza Moura Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Janice Melo Ferreira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joao Batista De Carvalho Dias Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jonas Alves Dos Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorge Alberto Mullem Vita Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Jorgelita Mullem Vita Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Maria Da Conceicao Lima Sobral Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Magnolia Silva Carvalho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ailton Dos Reis Cavalcante Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Fred Santana Sampaio Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Nilda Vasconcelos Miranda Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Renilda Brito Santos Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Joelma Goes De Melo Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Daniela Couto Silva Gomes Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Faride Boery De Carvalho Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Celia Maria Rodamilans De Paiva Lopes Da Silva Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Miguel Pellegrini Raphael Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Alberto Lima De Castro Conceicao Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerente: Ana Maria Nonato Da Silva Requerente: Ana Veronica Vieira Pereira Requerente: Carlos Andre Da Purificacao Dos Santos Requerente: Conceicao Maria Leal Chaves Requerente: Eliete Neimann Da Cunha Ramos Requerente: Helia Teixeira Vasconcelos Requerente: Ivonaldo Marcelo Da Cunha Requerente: Jose Paulo Medrado Santos Cabral Requerente: Kleber Miranda Morgado Requerente: Lucia Marina Borges Gomes Requerente: Luciane Barroso Moreira Santos Requerente: Marcia Afonso Vasconcelos Requerente: Maria Lusia Drummond Da Silva Vita Requerente: Marlene Novaes Moreira Requerente: Raimunda Nascimento Da Silva Requerente: Zaira Da Silva Goncalves Requerente: Jose Menezes Chagas Requerente: Jucirene Argolo De Araujo Lima Requerente: Cristina Maria Cunha Guerreiro Requerente: Carlos Augusto Messias Pinto Requerente: Roberto Vasconcelos Prazeres Requerente: Denilson Martins Machado Requerente: Jorge Luiz Gomes Lima Requerente: Peter Luciano Queiroz De Magalhaes Requerente: Genival Santana Dos Santos Requerente: Mauricio Souza Ferreira Requerente: Iara Araujo Mota Requerente: Aidil Sacramento Ferreira Requerente: Iracy De Assis Santana Requerente: Marystella Da Silva De Souza Requerente: Alexsandro Rocha De Souza Requerente: Maria Da Gloria Moura De Figueiredo Barbosa Requerente: Itamar Lima Marques Requerente: Lizete Viana Silvany Requerente: Rosangela Maia Bento Gomes Requerente: Sergio Spector Requerente: Teresa Cristina Gantois Martinelli Braga Requerente: Maria Do Carmo Galvao Do Amaral Requerente: Maria Tereza Alencar De Amorim Miranda Requerente: Mary Ondina Santana Santos Requerente: Nilson Souza Ramos Requerente: Paulo Sergio Pacheco De Figueiredo Requerente: Rosa Elita A Carvalho Camera Requerente: Sara Borges Barreto Magalhaes Requerente: Valdeci De Jesus Santos Requerente: Wesley Franco De Oliveira Requerente: Zilda Matos Da Conceicao Requerente: Jose Maria Magnavita Filho Requerente: Magda Regina Cortez Requerente: Manoel Bispo Dos Santos Requerente: Marcio Augusto De Oliva Menezes Requerente: Marcos Andre Sampaio De Matos Requerente: Marcos Luis Conceicao Do Nascimento Requerente: Morgana Bellazzi De Oliveira Carvalho Requerente: Maria Celia Santana Cavalcante Requerente: Maria De Fatima Benevides Ribeiro Requerente: Aparecida Madalena Pereira Da 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Franco Lima Requerente: Sandra Franco De Azevedo Requerente: Sergio Luiz Santana Lordelo Requerente: Teresinha Ferreira Requerente: Zenilda Souza Santos Requerente: Rosalice Tavares Teixeira Advogado: Rubens Custodio Cruz Do Nascimento (OAB:BA35446) Requerido: Tribunal De Contas Do Estado Da Bahia Advogado: Janio Abreu De Andrade (OAB:BA7570) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0175337-83.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: Maria da Purificacao Teles de Oliveira e outros (187) Advogado(s) do reclamante: JOSE FERNANDO TOURINHO JUNIOR, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO, RUBENS CUSTODIO CRUZ DO NASCIMENTO, ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s) do reclamado: JANIO ABREU DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Maria da Purificação Teles de Oliveira e outros, devidamente qualificados, ajuizaram ação a qual tramita sob a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA contra o ESTADO DA BAHIA e outros, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Em anterior decisão de ID. 446022366, este Juízo intimou a Fazenda Pública para que procedesse à juntada de cálculos devidamente individualizados, de forma que a impugnação à execução fosse individualizada para cada um daqueles que integra a Parte Exequente.

Ademais, trata-se do cumprimento conforme o pedido de item "a" da petição de ID 441820304, anteriormente deferida, observando os cálculos acostados pelos Exequentes sob ID n. 45462952.

Outrossim, preceitua o art. 77, §1º, do CPC/15 que “o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça”.

Deste modo, de forma que os presentes autos tramitem com celeridade, intime-se o Ente Público réu, por intermédio de seu representante legal, para o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no dispositivo.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) em benefício da parte autora, suscetível a posterior majoração caso persista o descumprimento.

Adverte-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, §6º, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 4 de fevereiro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
07/02/2025 14:20

Expedição de decisão.
04/02/2025 15:55

Expedição de decisão.
04/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
03/11/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
02/11/2024 11:59

Decorrido prazo de Tribunal de Contas do Estado da Bahia em 04/10/2024 23:59.
01/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:58

Expedição de decisão.
25/06/2024 15:22

Expedição de decisão.
23/05/2024 16:17

Expedição de intimação.
23/05/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 18:06

Conclusos para despacho
27/11/2021 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO em 15/09/2021 23:59.
27/11/2021 02:09

Decorrido prazo de JANIO ABREU DE ANDRADE em 15/09/2021 23:59.
27/11/2021 02:09

Decorrido prazo de RUBENS CUSTODIO CRUZ DO NASCIMENTO em 15/09/2021 23:59.
27/11/2021 02:09

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS em 15/09/2021 23:59.
26/11/2021 15:14

Publicado Intimação em 03/09/2021.
26/11/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
18/10/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:10

Expedição de intimação.
02/09/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2021 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2020 03:14

Devolvidos os autos
16/01/2018 00:00

Conclusão
10/01/2018 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Recebimento
26/10/2017 00:00

Publicação
23/10/2017 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Recebimento
23/08/2017 00:00

Publicação
22/08/2017 00:00

Mero expediente
08/08/2017 00:00

Petição
08/08/2017 00:00

Conclusão
04/08/2017 00:00

Recebimento
14/07/2017 00:00

Publicação
12/07/2017 00:00

Recebimento
26/04/2017 00:00

Publicação
26/04/2017 00:00

Publicação
26/04/2017 00:00

Publicação
24/04/2017 00:00

Mero expediente
12/04/2017 00:00

Conclusão
11/04/2017 00:00

Petição
29/03/2017 00:00

Petição
01/09/2016 00:00

Conclusão
30/08/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Petição
21/01/2016 00:00

Mandado
21/01/2016 00:00

Recebimento
18/12/2015 00:00

Mero expediente
23/11/2015 00:00

Petição
08/10/2015 00:00

Petição
08/10/2015 00:00

Petição
18/11/2014 00:00

Ofício
07/11/2014 00:00

Publicação
04/11/2014 00:00

Mero expediente
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
12/12/2013 00:00

Recebimento
28/11/2013 00:00

Publicação
25/11/2013 00:00

Recebimento
25/11/2013 00:00

Antecipação de tutela
25/11/2013 00:00

Mero expediente
20/11/2013 00:00

Petição
20/11/2013 00:00

Petição
20/11/2013 00:00

Publicação
09/12/2010 15:19

Recebimento
01/12/2010 09:26

Remessa
30/11/2010 08:25

Documento
30/01/2009 12:48

Recebimento
16/01/2009 14:37

Entrega em carga/vista
07/11/2008 16:35

Protocolo de Petição
09/10/2008 11:57

Documento
07/10/2008 19:14

Documento
22/12/2003 18:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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