03/05/2024 21:25

Expedição de despacho.
03/05/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:41

Decorrido prazo de SARAH MATOS DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 22:30

Publicado Sentença em 07/02/2024.
09/02/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8098611-33.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ana Claudia Rodrigues Matos Executado: Mariana Braga Da Silva Executado: Maiana Braga Da Silva Executado: S.

M.

D.

S.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8098611-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ANA CLAUDIA RODRIGUES MATOS e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
02/02/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 23:33

Comunicação eletrônica
02/02/2024 23:33

Comunicação eletrônica
02/02/2024 23:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2024 09:00

Conclusos para julgamento
11/01/2024 09:00

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
11/01/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:26

Conclusos para decisão
28/10/2023 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
03/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/06/2023 23:59.
10/06/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/05/2023 23:59.
07/05/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/04/2023 23:59.
04/05/2023 07:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.
04/05/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/04/2023 09:19

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:51

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2022 17:51

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2022 17:51

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2022 17:51

Expedição de carta via ar digital.
16/05/2022 00:11

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 23:39

Conclusos para decisão
21/07/2021 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/07/2021 23:59.
17/07/2021 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2021 23:59.
07/07/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 11:31

Expedição de ato ordinatório.
05/07/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 20:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.
22/06/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 12:07

Expedição de ato ordinatório.
18/06/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 13:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/09/2020 20:25

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
24/09/2020 20:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 03:36

Conclusos para despacho
20/09/2020 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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