TJBA - 0757824-62.2017.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 12:10
Arquivado Provisoriamente
-
23/03/2024 12:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 01:42
Decorrido prazo de CESAR ANDRADE DANTAS em 05/03/2024 23:59.
-
10/02/2024 01:15
Publicado Decisão em 07/02/2024.
-
10/02/2024 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0757824-62.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cesar Andrade Dantas Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0757824-62.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CESAR ANDRADE DANTAS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/02/2024 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 21:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 21:49
Comunicação eletrônica
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02/02/2024 21:49
Comunicação eletrônica
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02/02/2024 21:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/01/2024 00:22
Conclusos para decisão
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29/01/2024 00:22
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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29/01/2024 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 21:21
Expedição de carta via ar digital.
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14/02/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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02/11/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2022 17:34
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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05/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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05/09/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
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03/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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20/01/2021 00:00
Petição
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21/10/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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17/10/2019 00:00
Petição
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15/10/2018 00:00
Por decisão judicial
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08/10/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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05/10/2018 00:00
Petição
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26/10/2017 00:00
Mero expediente
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25/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
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08/08/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2017
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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