23/07/2025 19:22

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:22

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:58

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:58

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:57

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 15/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:08

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 22:12

Juntada de Petição de 8043787_93.2021.8.05.0000_EUNÁPOLIS_REG. METR._CIENCIA ARQV.
28/06/2025 02:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 08:30

Determinado o arquivamento
25/03/2025 14:26

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 08:46

Juntada de termo
20/01/2025 01:16

Expedição de Certidão.
15/01/2025 01:23

Publicado Despacho em 21/01/2025.
15/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de PJE 8043787_93.2021.8.05.0000_EUNÁPOLIS_CIENCI
14/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 14:28

Expedição de Carta.
19/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:23

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:03

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:03

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:51

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 31/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial EMENTA 8043787-93.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Partido Dos Trabalhadores Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104-A) Advogado: Matheus Hage Fernandez (OAB:BA26388-A) Reu: Municipio De Eunapolis Advogado: Antonio Pitanga Nogueira Neto (OAB:BA25649-A) Interveniente: Estado Da Bahia Amicus Curiae: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570-A) Advogado: Joao Falcao Dias (OAB:SP406577) Advogado: Fabio Barbalho Leite (OAB:BA37808-S) Reu: Cordelia Torres De Almeida, Prefeita Municipal De Eunápolis Advogado: Antonio Pitanga Nogueira Neto (OAB:BA25649-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8043787-93.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s): LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros Advogado(s):ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO * DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIOS LIMÍTROFES.

SANEAMENTO BÁSICO.

SERVIÇOS.

INTERESSE COMUM.

MICRORREGIÕES URBANAS.

CRIAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

LEIS MUNICIPAIS.

SERVIÇO.

PRESTAÇÃO.

EXCLUSIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE.

AÇÃO DIRETA.

PROCEDÊNCIA.

I - A existência de funções e serviços públicos direcionados às necessidades e interesses de Municípios limítrofes impõe a integração dos entes envolvidos, cujos planejamento e execução devem decorrer de deliberações colegiadas, das quais participem tanto as cidades envolvidas, como o Estado-membro, de forma a integrar uma entidade de governança interfederativa.

II - À vista dessa realidade, as regras insertas nos artigos 6º, 11, XVI, e 25, da Constituição baiana, e 25, § 3º, da federal, contemplam a ratio pela qual os Estados, mediante lei complementar, podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III - É o caso do saneamento básico, aí incluído o abastecimento de água, ou seja, a entrega de água limpa e saudável por meio de redes de distribuição, adutoras, reservatórios e estações de tratamento de água (ETAs), a retirada da água suja e poluída por meio da rede coletadora de esgoto, emissários e estações de tratamento de esgoto (ETEs), porquanto, inevitavelmente, afetam os territórios mais próximos.

IV - A Lei Complementar estadual nº 48/2019 institui as Microrregiões de Saneamento Básico da Bahia, insere o Munícipio de Eunápolis na Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul - MSB/EXS, composta pelo Estado e os outros Municípios mencionados no seu Anexo VI, estrutura a respectiva composição de governança de cada Entidade Microrregional, designa o Colegiado e define as suas atribuições.

V - Patenteado que as Leis municipais nsº 1.286/2021 e 1.287/2021, do Município de Eunápolis, criaram o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e à ele atribuíram as funções exclusivas de planejamento e execução dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no território eunapolitano, à revelia da Entidade Microrregional competente, imperiosa é a declaração de inconstitucionalidade desses Diplomas legais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8043787-93.2021.8.05.0000, em que figura como Requerente o PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO REGIONAL – PT/BA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
09/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 16:17

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:11

Expedição de Carta.
09/10/2024 01:24

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:04

Juntada de Petição de PJE 8043787_93.2021.8.05.0000_EUNÁPOLIS_REG. METR._CIENCIA AC.
07/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:47

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 19:41

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 16:14

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 14:46

Incluído em pauta para 11/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
27/08/2024 08:43

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/08/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2024 14:58

Incluído em pauta para 28/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
12/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição incidental
02/08/2024 01:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:40

Incluído em pauta para 14/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
21/07/2024 23:52

Solicitado dia de julgamento
10/05/2024 03:37

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:13

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de CORDELIA TORRES DE ALMEIDA, PREFEITA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2024 23:59.
12/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:19

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno DESPACHO 8043787-93.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Partido Dos Trabalhadores Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104-A) Reu: Municipio De Eunapolis Advogado: Antonio Pitanga Nogueira Neto (OAB:BA25649-A) Interveniente: Estado Da Bahia Amicus Curiae: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Fabricio Novais Silva (OAB:BA20570-A) Advogado: Joao Falcao Dias (OAB:SP406577) Advogado: Fabio Barbalho Leite (OAB:BA37808) Reu: Cordelia Torres De Almeida, Prefeita Municipal De Eunápolis Advogado: Antonio Pitanga Nogueira Neto (OAB:BA25649-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8043787-93.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s): LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (OAB:BA22104-A) REU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS e outros Advogado(s): ANTONIO PITANGA NOGUEIRA NETO (OAB:BA25649-A) DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o quanto disposto no processo TJ-ADM-2019/40454, que aprovou e criou o Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, publicado no DJe nº 3.405, de 31 de agosto de 2023, bem como o início de vigência do art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023, a partir de 01/02/2024, determino à Secretaria que remeta os presentes autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para que promova a sua devida redistribuição ao relator natural.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2024.

Desa.

Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno Relator
06/02/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:37

Retirado de pauta
22/01/2024 21:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/01/2024 09:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/01/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 15:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:35

Incluído em pauta para 24/01/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
06/12/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 19:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:08

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:16

Incluído em pauta para 06/12/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
22/11/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 15:53

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/11/2023 20:34

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:48

Incluído em pauta para 22/11/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/10/2023 15:01

Retirado de pauta
03/10/2023 00:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:17

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
20/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:40

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
18/09/2023 10:45

Solicitado dia de julgamento
25/06/2023 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 22/06/2023 23:59.
25/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 22/06/2023 23:59.
25/06/2023 00:12

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:03

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 16/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:02

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:15

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2023 08:54

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
14/06/2023 08:51

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 00:11

Expedição de Certidão.
08/06/2023 18:03

Publicado Despacho em 06/06/2023.
08/06/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
05/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:01

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:12

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:29

Conclusos #Não preenchido#
01/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição - MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 01:03

Publicado Decisão em 27/02/2023.
28/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 19:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2022 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2022 13:45

Conclusos #Não preenchido#
24/10/2022 13:33

Desentranhado o documento
24/10/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 13:32

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2022 13:31

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:25

Juntada de termo
22/06/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.
28/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
28/05/2022 00:02

Expedição de Certidão.
20/05/2022 17:32

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:17

Expedição de Carta.
18/05/2022 17:11

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:30

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 22:49

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:45

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:27

Expedição de Certidão.
15/03/2022 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.
08/03/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/03/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 00:40

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 12:32

Expedição de Certidão.
10/02/2022 17:42

Expedição de Certidão.
10/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:53

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
22/01/2022 01:55

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:26

Publicado Decisão em 10/01/2022.
10/01/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 14:42

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 08:53

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2021 08:53

Expedição de Certidão.
16/12/2021 08:04

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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