12/08/2024 16:03

Baixa Definitiva
12/08/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:03

Juntada de Alvará
05/08/2024 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:01

Expedição de sentença.
17/05/2024 19:12

Expedição de intimação.
17/05/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2024 16:43

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:39

Expedição de intimação.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8081022-28.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Welber Jorge Dos Santos Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Reu: Procuradoria Geral Do Estado Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8081022-28.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Servidores Ativos] Reclamante: AUTOR: WELBER JORGE DOS SANTOS Reclamado(a): RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA - E O ESTADO DA BAHIA, qualificado nos autos, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, alegando excesso de execução.

Assim, requereu o acolhimento da impugnação, a fim de que seja considerado como valor correto da condenação o importe de R$ 4.623,65 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), em detrimento do montante de R$ 6.804,33 (seis mil, oitocentos e quatro reais e trinta e três centavos) pretendido pelo Exequente.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Nesse contexto, a sentença de ID.

Num. 100449571 julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, conforme se verifica do excerto do referido decisum: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de adicional noturno e horas extraordinárias pelo Autor, devendo ainda, pagar os valores retroativos relativos aos descontos realizados indevidamente, conforme os contracheques acostados aos autos, respeitado o prazo quinquenal. [...] Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, em virtude da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

Após o trânsito em julgado da decisão supratranscrita, o Autor ingressou com o cumprimento de sentença, o que motivou o Réu a apresentar impugnação, alegando excesso de execução.

Para fundamentar a impugnação, o Executado juntou, além da planilha de cálculos, o laudo contábil de ID.

Num. 171169650.

Na impugnação e no referido laudo, o Executado afirma que o Exequente computou valores inexistente ou majorados a serem restituídos.

Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao Executado em suas alegações, tendo em vista que o Exequente computou de forma indevida valores inexistentes ou superiores aos devidos a serem restituídos a título de desconto indevido de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria elencadas na sentença.

A título de exemplo, no mês de setembro de 2015, o Exequente recebeu os valores de R$ 1.134,57, R$ 113,45 e R$ 102,14 a título de horas extras, adicional noturno sobre as horas extras e adicional noturno, respectivamente, conforme o contracheque acostado aos autos, cuja soma perfaz o montante de R$ 1.350,16.

Aplicando-se a alíquota de 12% sobre R$ 1.350,16, obtém-se o importe de R$ 162,02, que é o valor histórico do desconto indevido da contribuição previdenciária, computado corretamente pelo Estado da Bahia em sua planilha de cálculos.

Todavia, o Exequente computou o elevado montante de R$ 208,85, muito superior devido, procedendo em equívoco nos demais meses, como se infere da análise dos contracheques acostados aos autos e de sua planilha de cálculos.

Urge ressaltar, que o Executado não efetuou descontos previdenciários sobre o auxílio-alimentação e terço de férias.

Desse modo, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Exequente estão completamente equivocados.

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Executado estão corretos, devendo ser homologados.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos apresentados pelo Executado, fixando o valor da condenação em R$ 4.623,65 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago mediante requisição de pequeno valor.

Cumpre ressaltar que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Salvador, 8 de agosto de 2023.

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
07/02/2024 19:14

Expedição de sentença.
07/02/2024 19:14

Expedição de RPV.
06/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 19:55

Decorrido prazo de WELBER JORGE DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
30/08/2023 22:48

Publicado Sentença em 17/08/2023.
30/08/2023 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
16/08/2023 17:39

Expedição de sentença.
16/08/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 18:33

Conclusos para julgamento
25/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:38

Decorrido prazo de WELBER JORGE DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
30/07/2022 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.
30/07/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
25/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2022 23:59.
29/12/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 16:31

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 20:19

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2021 14:55 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
01/06/2021 20:18

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
11/05/2021 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/04/2021 06:19

Publicado Sentença em 16/04/2021.
21/04/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
14/04/2021 18:55

Expedição de sentença.
14/04/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 18:13

Expedição de citação.
14/04/2021 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2021 08:39

Conclusos para julgamento
13/04/2021 09:46

Expedição de citação.
13/04/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 09:34

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 16:56

Expedição de citação via Sistema.
17/08/2020 22:07

Audiência conciliação designada para 04/08/2021 14:55.
17/08/2020 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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