TJBA - 8000077-88.2018.8.05.0174

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MURITIBA

CNPJ: 13.828.504/0001-46

Advogados

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB: 15806/BA

CPF *98.***.*24-15

Polo Passivo

Partes

ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS

Advogados

ELIENE FONSECA NEIVA

CPF *18.***.*41-00

ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES

OAB: 14879/BA

CPF *52.***.*86-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 11:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 05:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 05:46

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de Proc80000778820188050174 manifestacao impr

  • 31/08/2023 16:10

    Expedição de intimação.

  • 31/08/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2023 19:42

    Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA.

  • 22/08/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 19:38

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 04/08/2023 19:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 27/07/2023 03:38

    Publicado Intimação em 26/07/2023.

  • 27/07/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 20:02

    Juntada de Petição de petição DE CIÊNCIA

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA INTIMAÇÃO 8000077-88.2018.8.05.0174 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Muritiba Autor: Municipio De Muritiba Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806) Reu: Roque Luiz Dias Dos Santos Advogado: Eliene Fonseca Neiva (OAB:BA38605) Advogado: Isbela Ribeiro Rocha De Magalhaes (OAB:BA14879) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE MURITIBA/BA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Dr.

    Albérico Fraga, Rua Alta Andrade Souza, 105,Centro CEP: 44.340-000 - fone (75) 3424-2511 INTIMAÇÃO Processo nº 8000077-88.2018.8.05.0174 AUTOR: MUNICIPIO DE MURITIBA REU: ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS De ordem, na forma do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, Fica a parte REQUERIDA, INTIMADA para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 23/08/2023 10:20 horas, que ocorrerá na forma presencial, bem como, para tomar conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão, abaixo transcrito(a): “DESPACHO/DECISÃO- DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Muritiba para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida.

    A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei n. 14.230/2021.

    Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, § 10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do art. 17-B da LIA.

    Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 21/08/2023 a 01/09/2023 (semanas de Defesa do Patrimônio Público).

    Assim sendo, determino que o Cartório proceda à inclusão do processo em pauta, intimando-se o Município por meio do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ministério Público do Estado da Bahia.

    Intimem-se.

    Muritiba/BA, data da assinatura eletrônica.

    JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: JESAIAS DA SILVA PURIDADE 22/07/2023 01:11:11 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 400813190 23072201111119900000389300081 ” Local da audiência: Fórum Dr.

    Albérico Fraga, Rua Alta Andrade Souza, 105,Centro, Muritiba/BA.

    Muritiba-BA, 24 de julho de 2023.

    NANCI OLIVEIRA DA SILVA FARIAS - Técnico Judiciário Documento assinado eletronicamente.

  • 24/07/2023 18:33

    Expedição de intimação.

  • 24/07/2023 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/07/2023 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/07/2023 16:55

    Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 10:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA.

  • 22/07/2023 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2023 00:55

    Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 20/11/2020 08:22

    Decorrido prazo de EDILTON DE OLIVEIRA TELES em 09/10/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 01:30

    Publicado Intimação em 17/09/2020.

  • 06/10/2020 11:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/09/2020 01:51

    Decorrido prazo de ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 06:23

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2020 12:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/08/2020 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2020 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2020 10:56

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 11/08/2020 10:46

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 06/08/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 18:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 10:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2018 10:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2018 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2018 09:18

    Expedição de intimação.

  • 14/05/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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