25/11/2023 17:54

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 17:54

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:27

Publicado Intimação em 07/11/2023.
16/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
06/11/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/11/2023 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 01:24

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:24

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 24/10/2023 23:59.
13/10/2023 19:28

Conclusos para julgamento
13/10/2023 09:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 16:43

Publicado Intimação em 05/10/2023.
10/10/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000230-83.2020.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Daniele Souza De Jesus Advogado: Natali Brito Andrade (OAB:BA63795) Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644) Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 8000230-83.2020.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: DANIELE SOUZA DE JESUS Advogado(s): NATALI BRITO ANDRADE, JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO registrado(a) civilmente como JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO REU: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EDUARDO PRADO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por DANIELE SOUZA DE JESUS em face de BANCO BRADESCARD S.A., pelo rito da Lei 9.099/95.

A parte Autora não compareceu à Audiência de Conciliação, nem justificou a sua ausência (evento nº 400409296), a hipótese é de extinção do feito (art.51, inciso I, da Lei 9.099/95).

Sobre a matéria, invoca-se lição de Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Na mesma senda, o Enunciado nº 20 do FONAJE é categórico ao dispor que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Nesse sentido, cita-se recente jurisprudência da Turma Recursal do E.TJBA: JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCISO I ART. 51, LJESP).

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cabe à autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do processo (inciso I art. 51).

No caso em apreço, a requerente não compareceu à audiência de conciliação (fl. 16) tampouco apresentou qualquer justificativa prévia para sua ausência, a fim de que pudesse afastar a pena processual.

Extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF.

ACJ 20.***.***/0085-40. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

DJ 16 de Fevereiro de 2016.

Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA).

Isto posto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM CUSTAS, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Salvador, 20 de janeiro de 2022.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA (TJ-BA - RI: 00022551920218050150, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/02/2022) Outrossim, mister reforçar que os processos no âmbito dos Juizados Especiais se regem pela simplicidade e informalidade, a fim de conferir maior celeridade ao seu trâmite, portanto, a intimação regularmente dirigida ao advogado da parte autora supre a ausência de intimação dirigida à mesma.

Frise-se, também, que a intimação do advogado em diário oficial é meio idôneo para o comparecimento da parte em audiência, na forma prevista do art. 19, da Lei n. 9.099/95: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação".

Portanto, o arquivamento do feito é medida que se impõe, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.

Assim sendo, DECLARO EXTINTO este processo, sem apreciação do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se o processo, dando-se a respectiva baixa.

Coração de Maria-BA, na data da assinatura eletrônica.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
04/10/2023 07:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:09

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/09/2023 15:47

Conclusos para julgamento
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000230-83.2020.8.05.0067 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Daniele Souza De Jesus Advogado: Natali Brito Andrade (OAB:BA63795) Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644) Reu: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Intimação: Intimação ao(s) Advogado(s), por todo conteúdo do despacho ou decisão, para comparecer a audiência de Conciliação, na modalidade virtual na plataforma LifeSize, designada para o dia 20 de julho de 2023 às 08:50 horas, através do link ou extensão a seguir: Link: https://call.lifesizecloud.com/18537057; Extensão: 18537057.

Observação: Caso for participar da audiência por smartphone, deverá ser instalado o aplicativo LifeSize.

Aplicativo disponível no PlayStore ou na AppStore.

DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese a acionada já ter apresentado peça de defesa (ID 234016039), verifico que o feito ainda não fora incluído para audiência inaugural.

Por se tratar de matéria que cabe conciliação, não tendo qualquer oposição dar partes para sua celebração, determino a inclusão do feito em pauta para audiência conciliatória, devendo as partes serem devidamente citadas/intimadas, importando o não comparecimento as consequências legais pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Coração de Maria-BA, em data da assinatura digital.

TARDELLI BOAVENTURA Juiz de Direito designado
06/08/2023 12:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 19:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 04:34

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 04:34

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:59

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2023 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
19/07/2023 13:34

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 02:31

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 10:41

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 08:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
26/10/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 20:22

Conclusos para despacho
08/08/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2021 17:47

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 26/08/2021 23:59.
23/10/2021 17:47

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 26/08/2021 23:59.
13/08/2021 05:05

Publicado Intimação em 10/08/2021.
13/08/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2021 19:41

Expedição de intimação.
07/08/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2021 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 23/02/2021 23:59.
14/03/2021 02:16

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO em 26/02/2021 23:59.
14/03/2021 02:16

Decorrido prazo de NATALI BRITO ANDRADE em 26/02/2021 23:59.
14/03/2021 02:16

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/02/2021 23:59.
03/03/2021 08:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 07:06

Publicado Intimação em 18/02/2021.
24/02/2021 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 16:33

Expedição de intimação via Sistema.
16/02/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 15/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 16:34

Conclusos para decisão
15/02/2021 08:23

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 15:40

Expedição de intimação via Sistema.
11/01/2021 07:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:29

Conclusos para decisão
21/09/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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