27/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:53

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 25/08/2023 23:59.
19/09/2023 19:53

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 25/08/2023 23:59.
19/09/2023 18:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:52

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:52

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:45

Publicado Intimação em 06/09/2023.
13/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
09/09/2023 07:57

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
05/09/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 06:40

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8001198-90.2022.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Antonio Lourenco Dos Santos Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S.A, nos autos do processo 8001198-90.2022.8.05.0149, em face da decisão proferida por este Juízo em 19/11/2022, ID 292246627.

Analisando os autos, verifico que os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Conforme o art. 1.023 do CPC estabelece, o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 05 (cinco) dias.

No caso em tela, a decisão objeto dos embargos foi publicada em 22/11/2022, sendo o início da contagem de prazo em 23/11/2022, conforme Certidão de ID 346235896.

Portanto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração findou-se em 29/11/2022.

Contudo, os Embargos de Declaração foram protocolados somente em 03/12/2022, ou seja, após o término do prazo legal.

Diante disso, constata-se que os Embargos de Declaração são intempestivos, uma vez que foram apresentados fora do prazo legal estabelecido pela legislação processual.

Nesse sentido, considerando que a tempestividade é um requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de declaração, conforme previsto no Código de Processo Civil, não há como receber os presentes embargos de declaração por serem intempestivos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte embargante, por serem intempestivos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LAPÃO/BA, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
07/08/2023 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 16:23

Embargos de declaração não acolhidos
20/05/2023 15:31

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 15/12/2022 23:59.
05/04/2023 02:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 15/12/2022 23:59.
03/04/2023 22:02

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 16/12/2022 23:59.
31/03/2023 22:15

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 15/12/2022 23:59.
08/03/2023 21:02

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 16/12/2022 23:59.
01/03/2023 08:47

Conclusos para julgamento
01/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
10/01/2023 19:31

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
04/01/2023 00:20

Publicado Intimação em 22/11/2022.
04/01/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
05/12/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/11/2022 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 08:53

Conclusos para julgamento
08/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:30

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 30/09/2022 23:59.
18/10/2022 18:30

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 30/09/2022 23:59.
18/10/2022 18:30

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 30/09/2022 23:59.
13/10/2022 23:28

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 01/09/2022 23:59.
13/10/2022 23:28

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/09/2022 23:59.
07/10/2022 17:39

Publicado Intimação em 17/08/2022.
07/10/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
20/09/2022 12:01

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 10:37

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
20/09/2022 07:43

Juntada de Petição de réplica
19/09/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2022 14:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 21:17

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 09:19

Expedição de intimação.
16/08/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 07:59

Conclusos para decisão
16/08/2022 07:59

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
16/08/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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