TJCE - 3001077-32.2023.8.06.0167
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2023 14:52
Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
02/06/2023 14:51
Processo Desarquivado
-
24/04/2023 11:57
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2023 11:56
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 11:56
Transitado em Julgado em 20/04/2023
-
22/04/2023 00:30
Decorrido prazo de MARIA ZINEUDA DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:00
Publicado Sentença em 04/04/2023.
-
03/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001077-32.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA ZINEUDA DE FREITAS Endereço: VILA MARACAJA, SN, VILA MARACAJA, MARCO - CE - CEP: 62560-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: AC Montese, 1554, Avenida Professor Gomes de Matos 798, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.
AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.
SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação em face do promovido, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio diversa desta Comarca, ou seja, na Comarca de Marco/CE.
O autor indicou o domicílio do requerido como sendo a Comarca de Sobral/CE.
Ocorre que se trata de banco que possui filial várias cidades do Brasil, não podendo a escolha da comarca ficar sem critérios mínimos.
No caso dos autos, a Comarca de Sobral não tem qualquer ligação com os fatos, inclusive não é o domicílio do autor.
Dispõe, ainda, o art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso III, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC).
A Secretaria deverá cancelar eventual designação de audiência no sistema PJE.
Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).
Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.
P.R.I.
Sobral, data da assinatura eletrônica.
BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito -
03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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31/03/2023 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/03/2023 10:59
Extinto o processo por incompetência territorial
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31/03/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 10:04
Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
-
31/03/2023 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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