TJCE - 0166348-46.2012.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/10/2021 12:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa 
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                                            01/10/2021 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2021 20:45 Conclusos para decisão 
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                                            29/09/2021 19:09 Encerrar documento - restrição 
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                                            29/09/2021 19:08 Encerrar documento - restrição 
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                                            29/09/2021 19:07 Encerrar documento - restrição 
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                                            29/09/2021 19:07 Encerrar documento - restrição 
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                                            29/09/2021 19:07 Encerrar documento - restrição 
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                                            29/09/2021 13:11 Conclusos para decisão 
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                                            28/09/2021 17:08 Juntada de Petição 
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                                            03/09/2021 19:34 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            02/09/2021 09:31 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            02/09/2021 07:50 Documento Analisado 
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                                            31/08/2021 18:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/08/2021 14:08 Conclusos para decisão 
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                                            31/08/2021 13:46 Juntada de Petição 
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                                            17/08/2021 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/08/2021 17:03 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2021 19:45 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            05/08/2021 11:37 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/08/2021 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/08/2021 08:36 Documento Analisado 
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                                            05/08/2021 07:15 Juntada de Informações 
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                                            31/07/2021 00:59 Julgado procedente o pedido 
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                                            17/02/2021 12:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2021 12:55 Decorrido prazo 
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                                            17/02/2021 12:53 Decorrido prazo 
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                                            03/02/2021 17:23 Encerrar documento - restrição 
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                                            03/02/2021 17:23 Encerrar documento - restrição 
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                                            03/02/2021 17:23 Encerrar documento - restrição 
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                                            01/02/2021 17:06 Conclusos para julgamento 
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                                            26/09/2020 08:16 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2020 09:13 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            22/09/2020 09:13 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            17/09/2020 15:36 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            15/09/2020 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2020 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2020 07:50 Documento Analisado 
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                                            14/09/2020 10:37 Outras Decisões 
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                                            04/09/2020 15:10 Conclusos para decisão 
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                                            21/10/2019 13:19 Conclusos para julgamento 
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                                            21/10/2019 10:49 Juntada de Ofício 
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                                            11/10/2019 10:27 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            18/09/2019 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2019 14:50 Expedição de Ofício. 
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                                            05/09/2019 11:24 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2019 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/01/2019 09:41 Encerrar análise 
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                                            18/12/2018 15:14 Encerrar documento - restrição 
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                                            26/03/2018 22:50 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            08/05/2017 12:20 Conclusos para julgamento 
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                                            27/04/2017 19:25 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            18/04/2017 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            18/04/2017 11:55 Expedição de . 
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                                            18/04/2017 11:53 Decorrido prazo 
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                                            14/10/2016 10:13 Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            02/03/2016 16:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2015 14:02 Conclusos para julgamento 
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                                            21/11/2014 09:34 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            19/11/2014 10:18 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            18/11/2014 15:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2014 19:19 Juntada de Ofício 
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                                            28/05/2013 12:00 Conclusos para julgamento 
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                                            28/05/2013 12:00 Decorrido prazo 
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                                            14/12/2012 12:00 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            12/12/2012 12:00 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            30/11/2012 12:00 Decisão Proferida 
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                                            27/11/2012 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            27/11/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2012 12:00 Juntada de Petição 
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                                            16/10/2012 12:00 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            11/10/2012 12:00 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            09/10/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2012 12:00 Expedição de Ofício. 
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                                            09/10/2012 12:00 Decisão Proferida 
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                                            08/10/2012 12:00 Juntada de Petição 
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                                            03/10/2012 12:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2012 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            31/08/2012 12:00 Juntada de Petição 
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                                            31/07/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2012 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            18/07/2012 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            11/07/2012 12:00 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            10/07/2012 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            10/07/2012 12:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/07/2012 12:00 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            09/07/2012 12:00 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            06/07/2012 12:00 Tutela Provisória 
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                                            05/07/2012 12:00 Conclusos 
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                                            05/07/2012 12:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/07/2012 12:00 Distribuído por 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/07/2012                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/08/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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