10/07/2025 19:58

Remessa
10/07/2025 19:58

Baixa Definitiva
10/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
10/07/2025 19:47

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:35

Decorrendo Prazo
23/06/2025 17:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/06/2025 17:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201908-85.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Karine Barbosa dos Santos - Apelante: Gilberto Alves Maciel Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

ART. 171, CAPUT, C/C 71 DO CP.

ESTELIONATO.

PROVAS SUFICIENTES.

DEPOIMENTOS.

FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

COERÊNCIA.

AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇÃO DO DELITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.

MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA.

PENA DE MULTA PROPORCIONAL.

INDEFERIDO PEDIDO DE REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ESTELIONATO (ARTS. 171, CAPUT, C/C 71 DO CP), EM QUE FOI FIXADA EM DESFAVOR DOS RÉUS KARINE BARBOSA DOS SANTOS E GILBERTO ALVES MACIEL FILHO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA PARA O DELITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR: (I) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GILBERTO ALVES MACIEL FILHO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME PERPETRADO PELA SUA COMPANHEIRA (II) SE A PENA FOI FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS; (III) SE PODE SER AFASTADA A PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RÉUS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESCONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DOS CELULARES, QUE ELE REVENDIA, MEDIANTE FRAUDE NO SITE DAS LOJAS AMERICANAS POR SUA COMPANHEIRA, O QUE AFASTARIA O DOLO E A TIPIFICAÇÃO PENAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DOLO DA APELANTE. 4.

AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM JUÍZO, CONFIRMARAM A PRÁTICA DELITIVA PELOS RÉUS EM CONLUIOU, TENDO SIDO SÓ A EMPRESA LOJAS AMERICANAS LESADA EM TORNO DE R$ 300.000,00, EM RAZÃO DO ENVIO DE APARELHOS CELULARES AOS RÉUS QUE ERAM REVENDIDOS, AO INVÉS DE SEREM DEVOLVIDOS APÓS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NO SAC DA EMPRESA DO NÃO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS BENS.

PROVA SUFICIENTE ACOSTADA AOS AUTOS QUE CONFIRMA A PRÁTICA DELITIVA DO RECORRENTE, SOBRETUDO, NA REVENDA DOS APARELHOS CELULARES EM SITES DA INTERNET.5.

INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, UMA VEZ RESTOU COMPROVADA EFETIVA PRÁTICA DO DELITO EM TELA, CONFORME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP.6.

NA DOSIMETRIA DA PENA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME CONTINUADO É DETERMINADA EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS COMETIDOS.

EXASPERA-SE, PORTANTO, A PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA EM 2/3, DIANTE DE SETE OU MAIS DE SETE OCORRÊNCIAS CRIMINOSAS, SEM PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR.

PRECEDENTES.7.

CONSIDERANDO A REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL DE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER DE, NO MÍNIMO, DEZ DIAS-MULTA E DIANTE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AO VALOR MÍNIMO LEGAL, O QUE DENOTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E INCABÍVEL MODIFICAÇÃO DO JULGADO NO SENTIDO DO APELO DOS RÉUS.8.

POR FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DESSA CORTE, A PENA DE MULTA É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DOS RÉUS DEVE SER PELO JUIZ COMPETENTE ANALISADA.

IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE COGNOSCÍVEL.

TESE DE JULGAMENTO: O CRIME DE ESTELIONATO SE CARACTERIZA PELA OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO POR MEIO FRAUDULENTO, CONFORME DEMONSTRADO PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 171, ART. 71.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA E.RELATORA.

FORTALEZA, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: José Valdizio de Oliveira Mello Filho (OAB: 25883/CE) - Ministério Público Estadual
17/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:44

Mover Obj A
17/06/2025 11:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
13/06/2025 17:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 17:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 09:06

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:41

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:40

Para Julgamento
23/05/2025 16:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/05/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/05/2025 09:20

Juntada de Petição
13/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:48

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 15:54

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/05/2025 11:12

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
09/04/2025 15:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 15:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/04/2025 12:50

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
08/04/2025 11:53

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
11/03/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/03/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/03/2025 13:05

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 12:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição
05/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:35

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 15:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 18:41

Juntada de Petição
29/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 06:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 22:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/11/2024 14:38

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 14:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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