28/07/2025 16:21

Remessa
28/07/2025 16:21

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
28/07/2025 16:18

Transitado em Julgado
28/07/2025 16:18

Certidão de Trânsito em Julgado
28/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:35

Decorrendo Prazo
10/07/2025 14:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/07/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286529-56.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alexandre Rodrigues Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

HABITUALIDADE DELITIVA.

ACUSADO COM EXTENSA FICHA CRIMINAL E REINCIDENTE NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO.

ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE PESSOA IDOSA MEDIANTE FRAUDE.

PRECEDENTES STF, STJ E TJCE.

MÉRITO.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO OU SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

MANUNTENÇÃO DO REGIME FECHADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ALEXANDRE RODRIGUES LIMA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 148/164) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.2.

PRETENDE O RECORRENTE PRELIMINARMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; NO MÉRITO, REQUER, A REFORMA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUAL SEJA, SEMIABERTO.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA) QUE ACOMETE O RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA IDOSA MEDIANTE FRAUDE; (II) SABER SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA UM MAIS BRANDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 4.1.

NO TOCANTE À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR RAZÕES DE SAÚDE, TAL MATÉRIA SE IMISCUI NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 7.210/84 E AS CONDIÇÕES A SEREM CONCRETAMENTE AFERIDAS NAQUELA SEARA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DO APELO NO PONTO. 5.

PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 5.1.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É NECESSÁRIO OBSERVAR NO CASO A: (A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; (C) REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA (STF - RHC: 227241 PR, RELATOR: MIN.

FLÁVIO DINO, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024). 5.2.

IN CASU, NÃO OBSTANTE O APELANTE SUSTENTE QUE O SALDO DISPONÍVEL NO CARTÃO FURTADO DA IDOSA ERA DE R$ 578,52, DE FORMA A ATRAIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, VERIFICA-SE QUE O O RÉU POSSUI EXTENSA FICHA CRIMINAL, REGISTRANDO AÇÕES PENAIS TRANSITADA EM JULGADO, INCLUSIVE POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME OS PROCESSOS: AÇÃO PENAL Nº 0800341-56.2017.4.05.8104 (FURTO); AÇÃO PENAL Nº 5006513-89.2021.4.02.5101 (ESTELIONATO); AÇÃO PENAL Nº 0507424-42.2015.4.02.5101 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA).5.3.

DESTARTE, NÃO SE TRATANDO DE ÚNICO REGISTRO ANTERIOR, ENTENDO QUE NÃO SE APLICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SITUAÇÃO ANALISADA, POSTO QUE HÁ HISTÓRICO RELEVANTE DE REITERAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADOS PELO APELANTE, REVELANDO QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE É HABITUAL, REPRESENTANDO UM AMPLIADO GRAU REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE TRANSBORDA A MERA REPERCUSSÃO NEGATIVA NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, POIS A RECORRÊNCIA CRIMINAL AFETA TAMBÉM A SEGURANÇA E A ORDEM PÚBLICA.5.4.

RESSALTE-SE, AINDA QUE O MODUS OPERANDI DO CRIME IMPLICA NUMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, TANTO PELO FATO DA VÍTIMA SER UMA PESSOA IDOSA, QUANTO PELA SUBTRAÇÃO TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE, INDICANDO GRAU ELEVADO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. 6.

MÉRITO.

DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME ABERTO OU SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA.6.1.

EM SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOTADAMENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E POR POSSUIR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.6.2.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU FOI DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

CONTUDO, É REINCIDENTE, BEM COMO TEVE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, RAZÃO PELA QUAL A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, CONSOANTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", E §3º DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 719 DO STF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL A FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE POR AGENTE REINCIDENTE E COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE DOENÇA DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3.

A REINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º E §3º; 59; 155, §4º, II; CPP, ART. 617; LEI Nº 7.210/84 (LEP), ARTS. 66 E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000399-75.2019.8.06.0113, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025; STF - RHC: 227241 PR, RELATOR: MIN.

FLÁVIO DINO, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024; STF - HC: 240233 SP, RELATOR.: MIN .

CÁRMEN LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2024, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024; STJ - AGRG NO ARESP: 2287820 MG 2023/0027799-4, RELATOR.: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0203348-36.2024.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025; STJ - HC N. 863.724/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0204597-43.2024.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 12:19

Mover Obj A
08/07/2025 12:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 09:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 03:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:29

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 10:45

Juntada de Acórdão
01/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
01/07/2025 14:00

Julgado
24/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0286529-56.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Alexandre Rodrigues Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Ministério Público Estadual
21/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:05

Inclusão em Pauta
21/06/2025 08:04

Para Julgamento
20/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/06/2025 22:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição
20/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2025 13:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/05/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
30/04/2025 16:20

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2025 16:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0249443-51.2024.8.06.0001

Jose Batista Lima dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Expedito Dantas da Costa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2024 21:27

Exibir Processo

Processo nº 8003324-45.2022.8.06.0001

Renato Rodrigues da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisca Solange Sales dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0258597-93.2024.8.06.0001

Maria das Gracas Leite Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0479396-67.2010.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Germano Meneses da Rocha

Advogado: Reinaldo Szydloski

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000259-73.2025.8.06.0179

Antonio Avelino Marques

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Lucas da Silva Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 15:36

Exibir Processo