25/08/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:25

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 02:28

Decorrido prazo de PAMELA SAMARA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:28

Decorrido prazo de FELIPE HASSON em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64755625
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 64755625
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64755625
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64755625
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0051054-80.2021.8.06.0113 AUTOR: MARTA GOMES DA PENHA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo réu, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018).

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACIDENTE DO TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU.

MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017, grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA.

QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA.

EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Des.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018, grifou-se).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO SOLVIDOS ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EX-SERVIDORA E A DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO.

COMPROVAÇÃO.

ART. 373, II, CPC.

PRETENSÃO JÁ SATISFEITA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PREJUDICADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO A FAVOR DOS ARGUENTES.

ART. 488, CPC.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PEDIDO INICIAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

ART. 487 (...) ausência de interesse processual que se julga prejudicada, nos termos do art. 488 c/c art. 485, VI do CPC.

Pedido exordial julgado improcedente, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão da satisfação da pretensão pelo pagamento extrajudicial do débito.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGADA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0309695-72.2015.8.19.0001, Relator(a): DES.

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Publicado em: 08/07/2020).

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).

As partes estão vinculadas pela relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Direito do Consumidor.

O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ademais, o art. 14 da supracitada norma assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva.

Ressalte-se que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, sendo a sua responsabilidade afastada apenas em decorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal elencadas no §3º do art. 14 do CDC, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No presente caso, vislumbra-se que, em decorrência da inversão do ônus da prova, a empresa requerida se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, posto que acostou comprovante de inexistência de cadastro do nome da requerente no rol de inadimplentes, bem como comprovante de liquidação da dívida discutida, conforme documento de id. 59396513.

Por se tratar de prova cabal, entendo que o demandado se desincumbiu devidamente do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

Ressalto, ainda, que oportunizada a manifestação acerca do alegado em sede de contestação, a autora não se desvencilhou das alegações ofertadas pela ré.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é preciso conceituá-lo como uma violação do direito à dignidade.

Este, por sua vez, engloba todos os atributos inerentes à personalidade, tais como, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, aos sentimentos, às relações afetivas, às aspirações, aos hábitos, às convicções políticas, religiosas, filosóficas etc.

Em outras palavras, a violação a qualquer direito de personalidade caracteriza o dano moral.

Nesse contexto, ressalto as palavras de Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 87).

No caso dos autos, entendo improcedente o pedido de danos morais, posto que a conduta da ré foi regular.

Ante o exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, CPC/2015, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
08/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 20:48

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 08:11

Conclusos para julgamento
15/06/2023 08:10

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 20:23

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 09:03

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
28/04/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE JUCÁS JUIZADO CONCILIAÇÃO -28/04/2023 09:00.

Processo nº : 0051054-80.2021.8.06.0113 Reclamante: MARTA GOMES DA PENHA Advogado(s) do reclamante: PAMELA SAMARA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Reclamado: REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Prezado(a) Dr(a).

PAMELA SAMARA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Pela presente, fica V.

Sa., regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 28/04/2023 09:00.

A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado ( Art. 334, § 3º do CPC) Considerando a Portaria n.º 1805/2021 do TJ/CE, a audiência ocorrerá de forma REMOTA, através da plataforma Microsoft Teams, através do link disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ4MWU4ZTYtMzRiZi00YjIyLWFhYzUtYzlkNzQwZWZiZDVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cb0e3b69-dcc0-4f63-baf5-5eadaf654ef5%22%7d Jucás-CE, 5 de abril de 2023.

FRANCISCA FRANCILENE DIAS DE SOUZA GURGEL Técnica Judiciária -Mat 273
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2023 14:39

Audiência Conciliação designada para 28/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
16/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:33

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
13/04/2022 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
31/01/2022 16:52

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/01/2022 14:39

Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
11/01/2022 20:37

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/12/2021 12:09

Mov. [2] - Conclusão
29/12/2021 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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