11/08/2025 12:39

Remessa
11/08/2025 12:39

Baixa Definitiva
11/08/2025 12:38

Transitado em Julgado
11/08/2025 12:38

Certidão de Trânsito em Julgado
11/08/2025 12:37

Juntada de Petição
11/08/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:44

Decorrendo Prazo
18/07/2025 18:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051220-81.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Tubias Hermes Mourao - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA.

JUROS DE ACORDO COM A TAXA SELIC.

ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, REFORMANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA JULGAR PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

O BANCO ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, EM VIGOR A PARTIR DE 31/08/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ART. 1.022 DO CPC/2015 ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SENDO ESSA ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL PARA GARANTIR A COMPLETUDE DO JULGAMENTO. 3.1.

A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS.3.2.

A LEI Nº 14.905/2024, VIGENTE DESDE 31/08/2024, ALTEROU OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CIVIS: A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSOU A OBSERVAR O IPCA/IBGE E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3.3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO OMITIU-SE AO NÃO APLICAR OS CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS, O QUE ENSEJA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CORRIGIR TAL VÍCIO. 3.4.

COM BASE NO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS DEVEM SER DEFINIDOS SEGUNDO A VIGÊNCIA NORMATIVA À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, DE MODO QUE: ATÉ 30/08/2024: APLICAM-SE OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ENTÃO CONSOLIDADOS (SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO); A PARTIR DE 31/08/2024: ADOTA-SE O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A SELIC DEDUZIDA DO IPCA COMO JUROS DE MORA. 3.5.

NO CASO CONCRETO, OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DEVEM SER ATUALIZADOS E REMUNERADOS SEGUNDO ESSE REGIME HÍBRIDO, RESPEITANDO O MARCO LEGAL DE VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. 3.6.

AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA COM O MONTANTE CONDENATÓRIO IMPOSTO À INSTITUIÇÃO EMBARGANTE, A SER AVERIGUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE)
16/07/2025 12:08

Mover Obj A
16/07/2025 12:08

Mover Obj A
16/07/2025 10:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/07/2025 10:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
15/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/07/2025 09:00

Julgado
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051220-81.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Tubias Hermes Mourao - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE)
03/07/2025 11:50

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 11:21

Inclusão em Pauta
03/07/2025 11:21

Para Julgamento
02/07/2025 10:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 07:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2025 18:00

Decorrendo Prazo
16/06/2025 09:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051220-81.2020.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Tubias Hermes Mourao - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de junho de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Antônio Marcos Bomfim Lima (OAB: 25566/CE)
13/06/2025 20:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2025 20:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2025 12:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/06/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:39

Distribuído por prevenção
12/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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