21/08/2025 22:58

Remessa
21/08/2025 22:58

Baixa Definitiva
21/08/2025 22:58

Transitado em Julgado
21/08/2025 22:58

Transitado em Julgado
21/08/2025 22:58

Certidão de Trânsito em Julgado
21/08/2025 22:54

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
19/08/2025 12:41

Juntada de Petição
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:42

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 04:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:57

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:33

Decorrendo Prazo
23/06/2025 18:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203919-53.2023.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ronaldo Lima Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente/Ape: Shirley Tavares Andrade Barros - Assistente/Ape: Sheyla Tavares de Andrade - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA.

DECISÃO DO JÚRI AMPARADA EM PROVAS.

MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A DEFESA SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E REQUEREU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, APÓS CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO É ARBITRÁRIA, NEM DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO FÁTICO.

AO CONTRÁRIO, A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS É COMPATÍVEL COM A PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E ATÉ MESMO COM A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO.

NÃO CABE A ESTE TRIBUNAL, NESSE CONTEXTO, SUBSTITUIR O JUÍZO LEGÍTIMO DOS JURADOS POR UMA LEITURA ALTERNATIVA DAS PROVAS.4.

O CONSELHO DE SENTENÇA, NO LIVRE EXERCÍCIO DE SUA CONVICÇÃO, NÃO ACOLHEU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA - PLENAMENTE COMPATÍVEL COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS -, TODAVIA, ACOLHEU A TESE DE QUE O RÉU AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A TESE ACOLHIDA POSSUI RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. 2. É LEGÍTIMA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FIXADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO, NOS TERMOS DO TEMA 1.068/STF.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVIII, E 93, IX; CPP, ARTS. 593, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.235.340, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.09.2024 (TEMA 1.068); STJ, AGRG NO RHC N. 202.283/BA, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.11.2024, DJE DE 07.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:50

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/06/2025 22:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 22:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 22:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 22:46

Mover Obj A
13/06/2025 22:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 16:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:08

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:54

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 12:54

Inclusão em Pauta
29/05/2025 12:53

Para Julgamento
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 20:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 14:50

Juntada de Petição
15/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 11:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/04/2025 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/04/2025 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/04/2025 15:19

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 15:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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