28/04/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 23:40

Juntada de Certidão
28/04/2023 23:40

Transitado em Julgado em 28/04/2023
28/04/2023 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0274677-74.2020.8.06.0001 [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: SANGELA SALES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA LIDE Mesmo sendo desnecessário relatar o feito, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, movida em detrimento do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, na qual a parte autora, na peça inaugural, afirma fazer jus a incorporação da gratificação de Cargo em Comissão pelo interstício superior a 10 anos, de 2008 a 2019, nos termos do art. 121 da Lei 6.794/90.

Em sede de contestação, o Município sustenta que referido pleito esbarra na ausência de implementação do interstício previsto em lei.

FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O MÉRITO: Veiculam os autos pretensão concernente ao reconhecimento do direito à incorporação de gratificação pelo exercício intercalado de cargo em comissão por período superior a 10 anos.

Em âmbito municipal, vigia a Lei 6.794/90, que regulamentou a concessão da referida gratificação aos servidores que exerceram cargo em comissão, sem solução de continuidade, por interstício superior a oito anos Art. 121 - O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.

Entretanto, referido comando legislativo teve a vigência superada pela Emenda Constitucional 103/2019, que foi enfática em abolir do sistema jurídico referida gratificação, deixando a norma de ser recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

Art. 39 (omissis) [...] § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Desta feita, resta evidente a falta de compatibilidade vertical entre a norma municipal e os preceitos constitucionais.

Ademais, a autora não tinha implementado referido direito antes da vigência da Emenda constitucional, eis que a implementação do pressuposto fático do beneficio não havia se implementado, eis que utiliza para tal cálculo período exercido em cargo em comissão anterior a investidura no seu cargo efetivo, o que afasta a tese de direito adquirido, eis que tal pretensão ainda não havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) Como bem evidenciado no documento de ID 37045847, a autora só tomou posse no seu cargo efetivo em 2010, devendo ser desconsiderado o período em que atuou exclusivamente no exercício de cargo em comissão (de 2008 a 2010), o que afasta a implementação do pressuposto fático dos 10 anos: Referida conclusão se alinha ao espírito da norma.

Observe-se que a lei fala em incorporação da gratificação o que revela a necessidade de exercício acumulativo com outro cargo.

Do contrário, a autora poderia a cada 8 (consecutivo) a 10 (intercalado) anos de serviço incorporar referida gratificação de cargo em comissão ao cargo comissionado que desempenhava não sendo este o espírito da lei.

Para que haja a incorporação tem que restar demonstrado o exercício concomitante de um cargo efetivo, vindo a gratificação incorporar-se a esta matrícula. 3.

DECISÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 30 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:32

Julgado improcedente o pedido
19/10/2022 17:15

Conclusos para julgamento
14/10/2022 03:28

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/11/2021 19:27

Mov. [33] - Concluso para Sentença
30/08/2021 20:22

Mov. [32] - Certidão emitida
03/05/2021 17:59

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01354009-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/05/2021 17:40
29/04/2021 07:29

Mov. [30] - Certidão emitida
29/04/2021 07:29

Mov. [29] - Documento Analisado
27/04/2021 11:35

Mov. [28] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo apresentar parecer meritório. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2021. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
12/04/2021 10:02

Mov. [27] - Concluso para Despacho
10/04/2021 20:14

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01984967-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/04/2021 20:13
08/04/2021 22:01

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
07/04/2021 11:44

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0120/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2021. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Advogados(s): Fran
07/04/2021 10:32

Mov. [23] - Documento Analisado
05/04/2021 10:49

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de abril de 2021. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/03/2021 16:52

Mov. [21] - Encerrar análise
29/03/2021 15:44

Mov. [20] - Concluso para Despacho
26/03/2021 21:31

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01959300-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/03/2021 21:25
05/02/2021 12:29

Mov. [18] - Certidão emitida
05/02/2021 09:59

Mov. [17] - Expedição de Carta
04/02/2021 15:30

Mov. [16] - Documento Analisado
04/02/2021 13:33

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 20:05

Mov. [14] - Concluso para Despacho
01/02/2021 19:02

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01845312-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2021 18:39
28/01/2021 23:06

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
27/01/2021 08:01

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 07:43

Mov. [10] - Documento Analisado
25/01/2021 22:25

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2021 19:08

Mov. [8] - Concluso para Despacho
20/01/2021 14:30

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01821704-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 20/01/2021 14:11
15/01/2021 21:01

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2021 Data da Publicação: 18/01/2021 Número do Diário: 2530
14/01/2021 13:50

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 12:52

Mov. [4] - Documento Analisado
07/01/2021 16:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/12/2020 20:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/12/2020 20:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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