06/03/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:37

Transitado em Julgado em 28/01/2025
30/01/2025 09:06

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/01/2025 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:05

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127800698
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127800698
02/12/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127800698
02/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
14/09/2023 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:15

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64898775
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64898775
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64898775
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64898775
31/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023/GAB11FVP).

Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso III, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020.

Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
30/08/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64898775
30/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63677792
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63677792
06/07/2023 00:00

Intimação

R.H.

Homologo a renúncia formulada pelo(a) exequente na petição de ID 44340774, no tocante à correção monetária e juros, declarando certo, líquido e exigível a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários, RG e CPF, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda, tudo conforme o art. 26 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado, diretamente na conta apresentada pelo exequente, devendo-se observar o contido no art. 24, §2º, previstos na Resolução suso mencionada.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Com a juntada da documentação, expeça-se de logo a RPV.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
05/07/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2023 02:47

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

A petição ID 44340774 requereu o cumprimento da obrigação de pagar imposta na Sentença, no entanto, no cálculo ID 44340771 não constou a atualização do valor.

Intime-se a parte exequente, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de cálculos atualizada, com a devida separação do valor principal e do juros, tendo em vista não poder haver sentença ilíquida nos juizados especiais, conforme disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Caso o exequente opte por renunciar a correção monetária e os juros, deverá fazê-lo expressamente, requerendo tão somente os valores já fixados em sentença. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
29/05/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:24

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:24

Processo Desarquivado
15/12/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:23

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:23

Transitado em Julgado em 23/11/2022
23/11/2022 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2022 01:24

Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de honorários advocatícios promovida por Felipe Brayan Lima Correia em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios arbitrados para atuar como defensor dativo, praticando defesa no processo de nº 0001375.06.2019.8.06.0203.

Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação.

Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC), contudo, deixo de aplicar o efeito previsto no mencionado artigo por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível – interesse público.

Porém, a penalidade contida no art. 346, do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), fica imposta, podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto ao pleito do promovente, a análise dos argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado.

Constam nos autos comprovação da nomeação do autor para participar da audiência, o que lhe asseguraria o valor, cobrado na inicial.

Não tendo o requerido comparecido para comprovar que efetuou o pagamento, mesmo devidamente citado e intimado para tal, tenho por legítimo o direito da autora ao recebimento de seus honorários, sob pena de não assim fazendo, desrespeitar o princípio da dignidade humana e valor social do trabalho, configurar enriquecimento ilícito da administração, ou trabalho escravo, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico.

A Doutrina e a Jurisprudência, nesse tema, se posiciona no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." Ressalte-se, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); -“'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)". "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I- A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189)" Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " .(Sublinhei) O entendimento da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, converge, "Processo: 0844470-53.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: ESTADO DO CEARÁ - na pessoa de seu Procurador-Geral Recorrido: Adriana Murta Lana Ferreira Rezende EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEVER DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turma Recursal Fazendária - RI 0844470-53.2014.8.06.0001.

Julg. 11/09/2015.

Relator ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR)" . (DESTAQUE NOSSO) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Por toda fundamentação jurídica exposta e documentação carreada aos autos, julgo procedente a ação, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Felipe Brayan Lima Correia, OAB/CE 28.241, como defensor dativo no processo descrito na prefacial, acrescidas de juros moratórios e correção monetária conforme o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 atualmente em vigor, e correção monetária a ser realizada pelo IPCA-E, como se impõe desde 03 de outubro de 2019, uma vez que houve a rejeição do pedido de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 810 junto ao RE 870.947-SE, em repercussão geral, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Ciência ao Ministério Publico.

Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:12

Julgado procedente o pedido
24/10/2022 09:11

Conclusos para julgamento
13/10/2022 08:49

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/10/2022 14:47

Mov. [15] - Concluso para Sentença
09/10/2022 10:35

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01419691-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/10/2022 10:21
06/10/2022 21:26

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022 21:25

Mov. [12] - Documento Analisado
04/10/2022 13:49

Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, conforme já determinado nas fls.36. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
03/10/2022 12:26

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/10/2022 11:59

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02415551-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 11:35
22/08/2022 03:30

Mov. [8] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/08/2022 13:09

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022 11:29

Mov. [6] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
11/08/2022 11:29

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Cartas SEJUD
11/08/2022 11:29

Mov. [4] - Documento Analisado
11/08/2022 07:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 17:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho
09/08/2022 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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