30/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:37

Transitado em Julgado em 30/09/2024
25/09/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90218103
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90218103
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 Processo: 3015790-25.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Autora: CEARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Parte Ré: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados.

Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência impetrado por CEARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em face de ato ilegal praticado pelo PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT, requerendo, em suma, (I) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e "inaudita altera parte", a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida sob os nºs 2022.00017491-0, 2022.00018071-6, 2022.00017490-2 e 2022.00018072-4, todos derivados da ação fiscal nº 2020.01629, tendo em vista a (a) extrapolação do prazo da ação fiscal e (ii) a ausência de documento que comprove o termo final da ação fiscal, bem como a suspensão do Inquérito Policial nº 0800042-90.2022.8.06.0296, que tem como objeto os valores aqui discutidos; (II) em SENTENÇA, a confirmação da tutela de urgência acima requerida, com a declaração definitiva de nulidade dos débitos inscritos em dívida sob os nºs 2022.00017491-0, 2022.00018071-6, 2022.00017490-2 e 2022.00018072-4, todos derivados da ação fiscal nº 2020.01629, tendo em vista a (a) extrapolação do prazo da ação fiscal e (ii) a ausência de documento que comprove o termo final da ação fiscal.

Documentos instruíram a inicial (ids. 57846154/ 57846163).

Despacho (id. 57849657), determinando a intimação da parte Impetrante para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial diligenciando no sentido de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como por exemplo, documentos pessoais da impetrante (CNPJ, CPF e RG do representante, comprovante de endereço), procuração, conforme disposto do art.320 do CPC.

Manifestação do CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ -PRODAT/PGE e PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CONAT-CE (id. 63294619).

Réplica à manifestação (id. 68735911).

Parecer do Ministério Público (id. 73171486), pelo indeferimento in totum da exordial, considerando a regularidade do procedimento administrativo em tela, bem como os princípios da separação dos poderes, presunção de legitimidade dos atos administrativos, razoabilidade e proporcionalidade.

Despacho (id. 82956572), determinando a intimação do Estado do Ceará para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, faça juntar nestes autos a cópia integral do Mandado de Ação Fiscal - MAF 2020.01629, bem como dos dois autos de infração que deu origem, quais sejam: AI nº 2020.07379 (lavrado dia 13/11/2020, inscrito em dívida ativa sob o nº 2022.00017491-0) e AI nº 2020.07389 (lavrado dia 13/11/2020, inscrito em dívida ativa sob nº 2022.00017490-2).

Juntadas do Auto de Infração (id. 85259524), pelo Estado do Ceará.

Pedido de Desistência (id. 90083947), pelo impetrante. É o relatório.

Passo a decidir.

O pedido de desistência em ação mandamental é admissível e, ainda que as autoridades impetradas já tenham sido notificadas, não há a exigência da aquiescência das mesmas, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART.267,§ 4º, DO CPC - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 669.367/RJ - RECURSO IMPRÓVIDO. - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público.

Doutrina.

Precedentes. (Processo RE 521359 DF; Orgão Julgador Segunda Turma; Partes UNIÃO, PFN - PAULO RODRIGUES DA SILVA, HERINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, JOAREZ DE FREITAS HERINGER E OUTRO(A/S); Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013; Julgamento 22 de Outubro de 2013; Relator Min.

CELSO DE MELLO).

Para o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de Segurança é uma ação conferida em benefício do cidadão contra o Estado e, portanto, não gera direito à autoridade pública coatora de ver o mérito da questão resolvido.

No caso em apreço, verifico que a parte Impetrante formulou pedido de desistência da ação por meio da petição de id. 90083947, a qual se encontra subscrita por advogado com poder especial de desistir, conforme procuração de id. 37433037, razão pela qual a homologação do pleito formulado é medida que se impõe.

ISTO POSTO, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência formulada pelo impetrante e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09) e sem custas (art.5º, V, Lei nº 16.132/16).

P.R.I., transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
07/08/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90218103
07/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:54

Extinto o processo por desistência
30/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89323085
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89323085
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3015790-25.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Autora: CEARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Parte Ré: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a impetrante para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a documentação juntada pelo Estado do Ceará (ids. 85260875/85260876). Expediente SEJUD: intimação da impetrante por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
17/07/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89323085
11/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:27

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:27

Juntada de Petição de parecer
03/12/2023 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2023. Documento: 64585904
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 64585904
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3015790-25.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Autora: CEARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Parte Ré: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT e outros (2) Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a impetrante (advogado, DJe) parase manifestar, no prazo de dez dias, acerca da defesa de id 63294618 e 63294619.

Hora da Assinatura Digital: 11:49:44 Data da Assinatura Digital: 2023-07-24 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
23/08/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
11/07/2023 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ (CONAT) em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:05

Decorrido prazo de PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:58

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3015790-25.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Autora: CEARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Parte Ré: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PRODAT e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a parte Impetrante para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial diligenciando no sentido de juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação, como por exemplo, documentos pessoais da impetrante (CNPJ, CPF e RG do representante, comprovante de endereço), procuração, conforme disposto do art.320 do CPC.

Expedientes SEJUD: Intimação do advogado por DJE.

Hora da Assinatura Digital: 15:40:55 Data da Assinatura Digital: 2023-04-11 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 19:22

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 15:13

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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