TJCE - 3000906-20.2022.8.06.0035

Dr(a).

MARCOS ANTONIO CAMPOS BEZERRA JUNIOR - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 60624276):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Autos nº3000906-20.2022.8.06.0035 DECISÃO Considerando a publicação da portaria nº 557/2020, DJ 02/04/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que preconiza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores, no período de plantão extraordinário de que trata a Resolução nº 313/2020 do CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição e depósito constante(s) do(s) evento(s) retro, bem como eventual concordância com os valores para fins de extinção, informando, ainda, seus dados bancários, para onde deverá ser depositado/transferido o(s) valor(es) referente(s) ao(s) alvará(s) nos autos supra, devendo constar o banco, a agência e conta de sua titularidade para recebimento do crédito, bem como o CPF/CNPJ.

Atendida a determinação, retornem conclusos.

Decorrido referido prazo in albis, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento da parte interessada.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

Dr(a).

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 55916693):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (88)3421-4150 / (84)9.9693-5303 e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000906-20.2022.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela de Evidência ajuizada por Ana Karina Monteiro Soares – ME em face da Federal Express Corporation, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora que constatou a negativação indevida junto aos órgãos de proteção de crédito.

Alega não ter qualquer contrato com a empresa requerida.

Por tal razão, propôs a presente demanda judicial e requer que o requerido exclua o CNPJ da autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), a condenação da empresa Requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.710,04 (hum mil, setecentos e dez reais e quatro centavos) referente a repetição do indébito, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), e, por fim, inversão do ônus da prova.

Contestação apresentada pela parte demandada que, preliminarmente, alega a falta de interesse de agir.

No mérito sustentou a ausência de danos morais, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 35093356).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 35855596).

Em sede de Réplica, a demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 35984210). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 – Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 Falta de Interesse de Agir: A parte demandada alega a falta de interesse de agir, visto que a autora não buscou solução por via administrativa.

O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da “via” eleita pela autora que prescinde de esgotamento da “via” administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. 2.

MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não presentes os requisitos necessários para responsabilizar civilmente as empresas pelo evento danoso sofrido pela parte autora, qual seja, inclusão supostamente indevida no cadastro de inadimplentes e cobrança supostamente indevida.

A propósito, a responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil de 2002: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, composta pelos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa ou dolo.

No entanto, há hipóteses determinadas em que a lei dispensa a existência do elemento subjetivo (culpa ou dolo), como no caso das relações consumeristas, como a ora em exame, haja vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Via de regra, a cobrança indevida embora se trate de descumprimento contratual gerado por uma falha na prestação do serviço, essa não gera o dever de indenizar por não ultrapassar o aborrecimento ordinário, conforme precedentes do STJ.

Contudo, verifico que a situação gerou excepcionalidades capazes de gerar dano à parte autora.

Como relatado, a parte autora foi cobrada na quantia de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) referente a compra que nega ter realizado, o que gerou inscrição de restrição ao crédito em face da parte autora, o que ultrapassa e muito os meros aborrecimentos gerados por descumprimento contratual (ID 34416679 e 34416680).

A parte autora anexou documento que representa a etiqueta da mercadoria demonstrando que o envio seria para “Ana Karine Lima Brandão’, pessoa diversa e desconhecida da parte autora (ID 34416682). É indubitável que o descumprimento contratual da parte ré configura fato do serviço, pois a cobrança indevida acarretou danos à parte autora, ora na condição de consumidora, conforme fartamente demonstrado no caderno processual (ID 34416679, 34416680, 34416681 e 34416682).

Tudo isso, sem dúvida, causou à parte autora transtornos que ultrapassaram a barreira dos “meros aborrecimentos”, e, portanto, não pode ser considerado pelo Judiciário como um acontecimento normal, ou um “mero dissabor”; restando, a meu ver, configurado o dever de indenizar.

Não estamos diante de simples inadimplemento contratual, e sim de conduta que causou danos ao consumidor, tanto de ordem material, já que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, ainda teve que suportar o desdém perpetrado pela empresa ao não tentar resolver o problema nas diversas tentativas de resolução da parte autora, quanto de ordem moral, pois teve afrontados seus direitos da personalidade.

Na medida em que a empresa ré foi desidiosa quando da prestação dos seus serviços, ela naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é a parte ré que deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes da sua conduta displicente.

Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CONTA DE ENERGIA PAGA EM ATRASO, MAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CASO CONCRETO (R$4.000,00).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Acórdão assinado pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 29 de abril de 2021.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00162135420188060084 CE 0016213-54.2018.8.06.0084, Relator: Jovina D'Ávila Bordoni, Data de Julgamento: 29/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS.

DEMORA NA ENTREGA.

PRÁTICA ABUSIVA.

IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS.

DESÍDIA.

NEGLIGÊNCIA.

ATO ILÍCITO.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

I - ATO ILÍCITO.

Incontroversa a demora na entrega das mercadorias adquiridas pelo consumidor.

Ausência de previsão contratual que não pode redundar em demora injustificada.

Prática abusiva vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor.

Deveres de informação, lealdade e cooperação, decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil).

II - DANOS MATERIAIS.

Cobrança indevida de valores adicionais, como condição para a entrega da mercadoria.

Dever de restituição em dobro.

Aplicação do art. 42, parágrafo único, também da Lei Consumerista.

III - DANOS MORAIS. 1.

Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável.

A regra, todavia, não é absoluta: eventuais ilícitos, consideravelmente graves ou injustificadamente protraídos no tempo podem configurar o dano moral.

A análise deve ser pontual, conforme o caso concreto. 2.

No caso, a conduta ilícita da ré, ao demorar cerca de dois meses para proceder à entrega das mercadorias adquiridas; ignorar as inúmeras diligências da parte autora; opor injustificáveis entraves burocráticos; e, afinal, ainda cobrar valores adicionais como condição para entrega da mercadoria, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável.

Dever de indenizar configurado. 3.

Dano moral reconhecido, relevado o caráter in re ipsa e circunstâncias pontuais do caso concreto.

Quantum indenizatório mantido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*42-58, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/07/2012).

Conclui-se que, o ônus probatório é da empresa ré, e esta não logrou afastar os argumentos da inicial.

Restando incontroverso que o débito que motivou a inscrição é inexistente, uma vez que se trata de dívida inexistente, resta-nos verificar se houve dano moral passível de indenização.

Em consonância com a jurisprudência pátria, entendo que a conduta da parte ré é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela parte autora.

Estamos diante de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora2.

Com relação ao dever de indenizar, impende ressaltar que este pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo, 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano.

Concernente ao ato lesivo, conclui-se que ele existiu.

Com efeito, as provas constantes dos autos confirmam a inscrição indevida do nome da parte autora (ID 34416679).

O dano é presumido, conforme já salientado.

O nexo de causalidade reside no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato da parte ré.

Assim, merece prosperar a pretensão da parte autora com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar.

No que tange a fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não é justo aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Nesse sentido fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais.

Embora não se desconheça o alto potencial econômico da parte ré, o valor fixado é suficiente para confirmar o caráter punitivo compensatório do dano moral, dado os fatos acima expostos, que confirmam o justo valor aplicado por esse Magistrado à presente demanda.

No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020).

Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé.

No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

No caso vertente, não restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento da cobrança.

Sendo assim, rejeito o pedido de repetição de indébito. 3.

DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar (i) a promovida a manter a exclusão e se abster de nova inscrição do nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.