25/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163470617
21/07/2025 00:00

Intimação

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040347-08.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Empréstimo consignado AUTOR: ANTONIO CARLOS PESSOA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Cls.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ANTONIO CARLOS PESSOA em desfavor de BANCO BMG S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos.

Inicialmente, recebo a petição inicial, uma vez que restaram cumpridos todos os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC. Por oportuno, ante as informações e documentos presentes nos autos, vislumbro que a parte autora é hipossuficiente na forma da lei; portanto, concedo os benefícios da gratuidade judicial.

Verifico ainda tratar-se de clara relação de consumo, amoldando-se às partes aos conceitos expressos nos arts. 2º e 3º do CDC; portanto, a demanda deverá ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297), inclusive aplico desde já a regra contida no art. 6º, VIII referente à inversão do ônus probatório, dada a hipossuficiência de ordem técnica autoral.

Por fim, vislumbro que se trata de causa que admite a autocomposição, podendo a audiência conciliatória ser realizada a qualquer tempo.

Todavia, no presente caso, em razão do baixo índice de composição em ações desta natureza, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para realizar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC.

De logo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do reconhecimento de revelia e seus efeitos.

Exp. nec. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025.

Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163470617
18/07/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163470617
18/07/2025 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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