TJCE - 0006023-56.2019.8.06.0097

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema

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Polo Ativo

Partes

LUCILENE LIMA DA SILVA

CPF *00.***.*09-97

Advogados

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB: 28119/CE

CPF *35.***.*63-70

Polo Passivo

Partes

I F VIEIRA PRODUTOS OPTICOS - EPP

CNPJ: 20.464.248/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 142873559

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 142873559

  • 16/06/2025 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142873559

  • 14/06/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/08/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88812866

  • 10/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2024. Documento: 88812866

  • 09/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88812866

  • 09/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 88812866

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de IRACEMA  Vara Única da Comarca de Iracema  Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0006023-56.2019.8.06.0097 Polo ativo: LUCILENE LIMA DA SILVA Polo passivo: I F VIEIRA PRODUTOS OPTICOS - EPP   DESPACHO

    Vistos.

    Em consulta pública à situação cadastral da devedora na Receita Federal, verifiquei que a pessoa jurídica demandada está com status de "baixada", desde 09 de setembro de 2019, pelo motivo "extinção por encerramento liquidação voluntária", o que inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/73 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1784032/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).

    De consequência, em razão da extinção da pessoa jurídica demandada, equiparada à morte, na esteira do posicionamento da Corte Superior de Justiça, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a citação dos sucessores legais da requerida I F Vieira Produtos Ópticos - EPP, nos termos do art. 51, inciso VI, da Lei nº 9.099/1995, sob pena de extinção.

    Expedientes necessários.

    Iracema/CE, data da assinatura eletrônica.   MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 08/07/2024 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88812866

  • 07/07/2024 16:21

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 06/02/2024 04:35

    Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2024 09:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78427559

  • 19/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78427559

  • 18/01/2024 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78427559

  • 28/08/2023 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:15

    Audiência Conciliação realizada para 12/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 10/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 11:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Iracema Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 12/12/2022 08:30 , que será realizada de FORMA HÍBRIDA, oportunidade em que a parte/advogado/testemunha pode comparecer ao Fórum para participar da audiência, OU pode optar por participar do ato processual por meio de videoconferência, através da plataforma do MICROSOFT TEAMS, utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/d461db .

    Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

  • 04/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 03/11/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/11/2022 23:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 18:22

    Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 18/06/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 05:45

    Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 20/01/2022 18:09

    Mov. [77] - Concluso para Despacho

  • 20/01/2022 18:09

    Mov. [76] - Certidão emitida

  • 07/12/2021 18:46

    Mov. [75] - Mero expediente: À Secretaria para solicitar a devolução da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

  • 27/10/2021 09:31

    Mov. [74] - Encerrar análise

  • 27/10/2021 09:27

    Mov. [73] - Encerrar análise

  • 20/10/2021 19:34

    Mov. [72] - Concluso para Despacho

  • 18/10/2021 16:53

    Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00167757-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 16:37

  • 18/10/2021 12:21

    Mov. [70] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2021 21:36

    Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689

  • 02/09/2021 16:43

    Mov. [68] - Expedição de Carta Precatória

  • 02/09/2021 02:16

    Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2021 17:06

    Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2021 09:48

    Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/07/2021 08:40

    Mov. [64] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 18/10/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 20/07/2021 22:09

    Mov. [63] - Concluso para Despacho

  • 30/06/2021 16:19

    Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166497-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2021 15:12

  • 22/06/2021 04:51

    Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0217/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635

  • 17/06/2021 15:01

    Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0217/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o documento de fls. 68, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 28119/CE)

  • 17/06/2021 14:59

    Mov. [59] - Encerrar análise

  • 07/06/2021 08:14

    Mov. [58] - Julgamento em Diligência: Manifeste-se a parte autora sobre o documento de fls. 68, no prazo de 05 dias.

  • 05/05/2021 14:57

    Mov. [57] - Encerrar análise

  • 05/05/2021 14:56

    Mov. [56] - Concluso para Despacho

  • 05/05/2021 14:54

    Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/05/2021 19:28

    Mov. [54] - Encerrar análise

  • 03/05/2021 18:51

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 03/05/2021 13:53

    Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/03/2021 11:08

    Mov. [51] - Expedição de Carta

  • 15/03/2021 17:09

    Mov. [50] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/05/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 15/03/2021 11:42

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 15/03/2021 09:56

    Mov. [48] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/03/2021 16:36

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 24/02/2021 16:18

    Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 27/01/2021 21:50

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 2538

  • 26/01/2021 12:46

    Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/01/2021 12:26

    Mov. [43] - Expedição de Carta

  • 22/01/2021 08:54

    Mov. [42] - Mero expediente: Designo a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para 15/03/2021 às 09:00h. A audiência se realizará por videoconferência. Junte a Secretaria o link da sala virtual nos autos. Intimem-se com as advertências legais em

  • 22/01/2021 08:50

    Mov. [41] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 15/03/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Adiada

  • 02/12/2020 14:20

    Mov. [40] - Petição juntada ao processo

  • 27/11/2020 17:47

    Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00167203-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/11/2020 17:29

  • 26/11/2020 13:37

    Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 26/11/2020 13:27

    Mov. [37] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR297156785BI Situação : Desconhecido Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (Art. 334, CPC) Destinatário : If Vieira Produtos Opticos - Eep

  • 25/11/2020 13:19

    Mov. [36] - Petição juntada ao processo

  • 24/11/2020 17:37

    Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00167065-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/11/2020 16:26

  • 17/11/2020 11:22

    Mov. [34] - Petição juntada ao processo

  • 13/11/2020 16:34

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 13/11/2020 10:58

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00166961-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/11/2020 09:07

  • 13/11/2020 09:39

    Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/10/2020 00:14

    Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 23/10/2020 12:41

    Mov. [29] - Petição juntada ao processo

  • 16/10/2020 18:31

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00166744-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 16:49

  • 14/10/2020 12:02

    Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0234/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 2478

  • 08/10/2020 17:03

    Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/10/2020 13:25

    Mov. [25] - Expedição de Carta

  • 24/09/2020 21:25

    Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2020 21:01

    Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 13/11/2020 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 24/09/2020 15:49

    Mov. [22] - Concluso para Despacho

  • 30/04/2020 19:24

    Mov. [21] - Mero expediente: Vistos, etc. Conforme petição à fl. 38, que informa endereço atualizado da parte ré, redesigne-se nova data e hora para audiência de conciliação, nos termos do despacho à fl. 29. Expedientes necessários. Cumpra-se.

  • 29/04/2020 12:24

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 29/04/2020 12:24

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 28/04/2020 10:13

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00165782-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2020 10:01

  • 02/03/2020 11:19

    Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/02/2020 13:48

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/02/2020 12:57

    Mov. [15] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR297154665BI Situação : Mudou-se Modelo : CV - Carta de Citação e Intimação (AR-MP) Destinatário : If Vieira Produtos Opticos - Eep Diligência : 26/11/2019

  • 18/12/2019 16:01

    Mov. [14] - Concluso para Sentença

  • 11/12/2019 16:26

    Mov. [13] - Documento

  • 11/12/2019 12:18

    Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/12/2019 01:27

    Mov. [11] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 12/11/2019 13:19

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2019 12:48

    Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263 Página: 799/800

  • 07/11/2019 13:42

    Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/11/2019 10:30

    Mov. [7] - Expedição de Carta

  • 07/11/2019 10:28

    Mov. [6] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Intimar o(s) advogado(s) das parte(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação, no dia 11 de dezembro de 2019, às 11:40h, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca Vinculada de Ereré., obs

  • 04/11/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 12:07

    Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/12/2019 Hora 11:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

  • 19/08/2019 14:38

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/08/2019 10:08

    Mov. [2] - Conclusão

  • 05/08/2019 10:08

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2022 15:07

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