03/04/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:21

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:21

Transitado em Julgado em 03/02/2023
30/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:32

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:32

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:03

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 02:28

Decorrido prazo de SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3001344-10.2020.8.06.0005 EMBARGANTE: CAIXA CONSÓRCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EMBARGADO: DANYEL RAMOS MENDES SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Terceiros, interpostos por CAIXA CONSÓRCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, em desfavor de DANYEL RAMOS MENDES, para fins da liberação da restrição junto ao RENAJUD que recaiu sobre o veículo FIAT, modelo SIENA, placas OIC9495, RENAVAM 471779075, CHASSI: 9BD197173D3010563 - alienado fiduciariamente, alegando que este retornou para sua posse direta em face do descumprimento contratual pelo contratante, através de ação de busca e apreensão do bem alienado.

Relatados.

DECIDO.

Verifico que o embargado foi devidamente citado para ofertar defesa, conforme certidão (IDs 34087157, pág. 36), ofertando impugnação nos termos contidos em certidão (ID 34456377, pág. 37).

Ora, compulsando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada efetivou-se de forma genérica.

Ou seja, ao apresentar sua impugnação, a parte embargada não observou os necessários pressupostos para sua devida apreciação, pois não demonstrou, em sua defesa, os pontos controvertidos e nem quais os fatos e fundamentos jurídicos a embasarem a sua irresignação.

Simplesmente requereu a impugnação conforme as leis previstas, não rebatendo os argumentos trazidos pela parte embargante.

Em resumo, a defesa genérica não traz, ao bojo dos autos, elementos suficientes capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade em sua exordial.

A embargante, por sua vez, trouxe aos autos documentação, consistente em contrato de alienação fiduciária em garantia, mandado e auto de busca e apreensão e sentença em ação de busca e apreensão e o trânsito em julgado (ID 20639646, pág. 05), dando conta que, efetivamente, o veículo submetido à constrição judicial em 14/03/2019, conforme RENAJUD (ID 20639645, pág. 04), qual seja, o FIAT, modelo SIENA, placas OIC9495, RENAVAM 471779075, CHASSI: 9BD197173D3010563, já ao tempo da anotação do gravame, fora objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, entabulado em 17/11/2017, entre a embargante, CAIXA CONSÓRCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e JONAS BRUNNOEINE FERNANDES MAIA.

E, como já se viu, citado, preferiu o embargado ofertar defesa genérica, defesa esta que não traz, ao bojo dos autos, elementos suficientes capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade do alegado pelo embargante.

E uma das conseqüências de tal é A PRESUNÇÃO DA VERDADE, quanto aos fatos alegados à exordial.

Isso posto, é que, em julgando PROCEDENTE os presentes, DETERMINANDO a retirada da restrição, em relação ao veículo de marca FIAT, modelo SIENA, placas OIC9495, RENAVAM 471779075, CHASSI: 9BD197173D3010563, de propriedade da embargante.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito Titular
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 18:00

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 11:33

Conclusos para julgamento
25/10/2022 10:29

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 02:05

Decorrido prazo de SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS em 13/09/2022 23:59.
12/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 00:24

Decorrido prazo de DANYEL RAMOS MENDES em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 14:06

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 12:49

Expedição de Mandado.
07/06/2022 16:55

Expedição de Mandado.
07/06/2022 13:52

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
30/03/2022 02:06

Decorrido prazo de SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:00

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 29/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 19:47

Conclusos para despacho
16/02/2022 19:47

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:45

Juntada de documento de comprovação
17/11/2021 09:15

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 15:55

Expedição de Ofício.
05/11/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:55

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:54

Juntada de petição
22/07/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 11:52

Expedição de Mandado.
20/07/2021 14:18

Expedição de Mandado.
15/07/2021 09:56

Juntada de documento de comprovação
16/03/2021 09:48

Expedição de Citação.
02/02/2021 16:57

Juntada de documento de comprovação
28/01/2021 13:22

Juntada de documento de comprovação
19/08/2020 09:35

Expedição de Citação.
19/08/2020 09:14

Juntada de documento de comprovação
18/08/2020 11:29

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2020 13:23

Conclusos para decisão
17/08/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 14:22

Audiência Conciliação designada para 23/09/2020 14:20 Juizado Móvel.
14/08/2020 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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