22/05/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:16

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:16

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83310680
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83310680
11/04/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0201268-65.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: EDNA FÁTIMA BARROS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TICIANO CORDEIRO AGUIAR - CE19255-A e MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO - CE20087-A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/19claro,95.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde EDNA FÁTIMA BARROS BARBOSA pugna que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar imposta na sentença ID 37005198.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida como atesta o Executado do ID 83305922, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito.

Extinção. 1 - Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

Adimplida a obrigação oriunda do título executivo, como atestado nos autos, a extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Portanto, ante ao integral cumprimento da obrigação de pagar pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/04/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83310680
10/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 13:32

Conclusos para julgamento
27/03/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:26

Conclusos para despacho
12/04/2023 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:13

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0201268-65.2020.8.06.0001 [Piso Salarial] REQUERENTE: EDNA FATIMA BARROS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicará em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 1 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/03/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:44

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:34

Decorrido prazo de MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0201268-65.2020.8.06.0001 [Piso Salarial] REQUERENTE: EDNA FATIMA BARROS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.

Suas omissões implicará em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 1 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
13/10/2022 23:13

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 09:14

Mov. [64] - Documento
05/10/2022 09:13

Mov. [63] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
19/08/2022 20:31

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0724/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910
18/08/2022 02:09

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 14:08

Mov. [60] - Documento Analisado
17/08/2022 13:18

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 15:49

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2022 09:16

Mov. [57] - Conclusão
24/06/2022 15:02

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02185307-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 14:42
23/06/2022 04:32

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0645/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
23/06/2022 04:30

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0644/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 2869
21/06/2022 06:38

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0645/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fls. 92/93. Município de Fortaleza -
21/06/2022 02:51

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0644/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fls. 92/93. Advogados(s): Ticiano Co
20/06/2022 13:22

Mov. [51] - Documento Analisado
15/06/2022 17:22

Mov. [50] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizerem se existe alguma retificação a ser feita na minuta de RPV de fls. 92/93.
19/05/2022 08:50

Mov. [49] - Documento
19/05/2022 08:50

Mov. [48] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
09/05/2022 09:05

Mov. [47] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
09/05/2022 09:04

Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/05/2022 09:01

Mov. [45] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/03/2022 20:41

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806
16/03/2022 01:56

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2022 15:55

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022 15:55

Mov. [41] - Documento Analisado
14/03/2022 08:46

Mov. [40] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 16:25

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/11/2021 11:36

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02428656-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 11/11/2021 11:02
27/10/2021 20:46

Mov. [37] - Conclusão
27/10/2021 19:09

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02400302-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2021 18:51
23/10/2021 01:24

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2021 21:09

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0478/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
12/10/2021 01:53

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 14:53

Mov. [32] - Certidão emitida
11/10/2021 14:52

Mov. [31] - Documento Analisado
06/10/2021 19:07

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 15:56

Mov. [29] - Conclusão
30/07/2021 14:31

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02214310-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/07/2021 14:07
28/07/2021 01:03

Mov. [27] - Concluso para Despacho
29/06/2021 17:13

Mov. [26] - Certidão emitida
29/06/2021 17:12

Mov. [25] - Trânsito em julgado
06/05/2021 21:49

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
05/05/2021 02:01

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2021 12:15

Mov. [22] - Certidão emitida
04/05/2021 12:15

Mov. [21] - Certidão emitida
04/05/2021 12:15

Mov. [20] - Documento Analisado
27/04/2021 18:46

Mov. [19] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 20:20

Mov. [18] - Concluso para Sentença
23/04/2021 17:10

Mov. [17] - Certidão emitida
23/04/2021 17:10

Mov. [16] - Decurso de Prazo
11/07/2020 19:46

Mov. [15] - Certidão emitida
30/06/2020 18:38

Mov. [14] - Certidão emitida
25/06/2020 15:35

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2020 10:19

Mov. [12] - Decurso de Prazo
24/06/2020 15:34

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
18/06/2020 17:21

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/06/2020 17:21

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
18/06/2020 17:21

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 06:22

Mov. [7] - Certidão emitida
14/06/2020 18:19

Mov. [6] - Encerrar análise
15/01/2020 15:25

Mov. [5] - Certidão emitida
15/01/2020 12:44

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/01/2020 10:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2020 18:59

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/01/2020 18:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000888-56.2022.8.06.0016

Salim Bayde Filho

Telefonica Brasil SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 3001184-24.2021.8.06.0013

Condominio do Edificio dos Anjos Correia

Espolio Arnaldo Coelho da Silva

Advogado: Thiago Sampaio Elias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2021 08:34

Exibir Processo

Processo nº 3001085-86.2018.8.06.0004

Condominio Moderna Aldeota

Jose Leite Juca

Advogado: Virgilio Paulino Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2018 16:38

Exibir Processo

Processo nº 3000546-41.2019.8.06.0019

Erick da Silva de Sousa

Daniela de Souza Dantas

Advogado: Alexsandro de Castro Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 3000556-10.2020.8.06.0065

Vila do Porto e Cauipe

Maria da Soledade Barbosa de Oliveira

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2020 11:56

Exibir Processo