24/11/2022 08:02

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 08:02

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:02

Transitado em Julgado em 24/11/2022
24/11/2022 02:25

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000789-86.2022.8.06.0016 REQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO REQUERIDO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da promovida em que o autor alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, em voo com partida de Fortaleza para São Paulo para o dia 22/02/2022 e retorno no dia 01/03/2022, pagando a quantia de R$ 1.364,18.

Aduz que a companhia aérea cancelou o voo, não tendo sido o valor pago pelas passagens estornado até a presente data.

Requer a devolução em dobro do valor pago pelas passagens, R$ 2.728,36, além da condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00.

Durante o curso do processo foi noticiado que a sociedade empresária promovida teve sua falência decretada.

Tal fato impõe a imediata extinção da demanda, sem exame do mérito, com fulcro no art. 8º, caput da Lei 9.099/95.

De fato, o artigo 8o. da Lei 9.099/95 aduz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim já se manifestou a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.(TJRS- Recurso Cível, Nº *10.***.*57-54, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-03-2021) É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.

Não se trata de decisão agradável, mas antes necessária por se tratar de dever de ofício, uma vez constatado o vício insanável que teria o condão de tornar nula qualquer decisão que viesse a ser proferida, acarretando prejuízo de maior monta.

Tal conclusão acarreta a necessária extinção do feito no âmbito deste Juízo Destarte, com fulcro nas razões acima expostas, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, no âmbito deste Juízo, com fulcro no art. 8O da Lei nº 9.099/95.

Proceda a secretaria a correção no sistema PJE, do polo passivo, fazendo constar ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A, CNPJ Nº 34.***.***/0001-32.

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 03 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 11:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/11/2022 13:01

Juntada de Certidão
26/10/2022 02:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO em 25/10/2022 23:59.
22/10/2022 01:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO em 20/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:38

Conclusos para julgamento
10/10/2022 15:37

Juntada de documento de comprovação
10/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/10/2022 11:55

Conclusos para julgamento
07/10/2022 11:50

Juntada de petição
05/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:28

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/10/2022 01:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 10:26

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:17

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:37

Conclusos para despacho
11/07/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:50

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 11:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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